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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0002122-89.2018.8.12.0019 MS 0002122-89.2018.8.12.0019
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
09/04/2021
Julgamento
1 de Abril de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00021228920188120019_066dd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0002122-89.2018.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Apelante : Jessica Aparecida Torre dos Santos

DPGE - 1ª Inst. : Eduardo Adriano Torres

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ARTIGOS 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO.

Para demonstração da incapacidade habitual por mais de 30 dias é prescindível a juntada de laudo pericial complementar, podendo este ser suprido por outros meios de prova.

Havendo laudo pericial e prova oral que comprovam que as lesões corporais causaram risco de morte e incapacidade das atividades por mais de trinta dias, restam mantidas as qualificadoras do crime de lesão corporal de natureza grave.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer..

Campo Grande, 1º de abril de 2021

Desª Elizabete Anache

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Desª Elizabete Anache.

Trata-se de apelação criminal interposta por Jessica Aparecida Torre dos Santos em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã que condenou a recorrente pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II do CP, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa (f. 226-7).

Pretende, em apertada síntese, a reforma da sentença para que sejam afastadas as qualificadoras do artigo 129, § 1º, incisos I e II. Alega, para tanto, a não comprovação de existência, tendo em vista a ausência de laudo pericial (f. 245-51).

Em contrarrazões (f. 257-64), o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 275-9).

V O T O

O (A) Sr (a). Desª Elizabete Anache. (Relator (a))

Trata-se de apelação criminal interposta por Jessica Aparecida Torre dos Santos em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã que condenou a recorrente pelo cometimento do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, incisos I e II do CP, à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e pagamento de 20 dias-multa (f. 226-7).

A recorrente pretende, em apertada síntese, a reforma da sentença para que sejam afastadas as qualificadoras do artigo 129, § 1º, incisos I e II. Alega, para tanto, a não comprovação de existência, tendo em vista a ausência de laudo pericial (f. 245-51).

No que tange à qualificadora do perigo de vida, aduz (f. 247-8):

"O laudo juntado (pág. 87) apenas responde o quesito“resultou perigo de vida? Sim. Perfuração de tórax e abdômen”. Ora, evidente que apenas tais afirmativas são incapazes de concluir que a vítima, de fato, poderia perder sua vida em decorrência das lesões.

Seria mister que o laudo pericial demonstrasse o porquê tais perfurações no tórax e abdômen causariam perigo de vida, afinal,apenas um médico poderia determinar tais circunstâncias, os operadores do direito estão condicionados à declaração do especialista no assunto."

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Com relação à qualificadora da incapacidade por mais de 30 dias, defende que, para seu reconhecimento, "há a necessidade de laudo complementar que comprove, após 30 dias da lesão, que ela gerou o dano previsto no tipo penal" (f. 249).

Narra a denúncia (f. 5-9):

"Constou do Auto de Prisão em Flagrante, que no dia 21 de abril de 2018, por volta das 17:00 horas, na Rua Coronel Santana, nº 165,bairro Vila Áurea, nesta cidade, a denunciada Jessica Aparecida Torre dos Santos, agindo com intenção de matar, fazendo uso de um instrumento perfuro-cortante (punhal), desferiu golpes contra a vítima João Ramão Barros Costa, provocando lesões corporais, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade Segundo restou apurado, a denunciada esteve no local de trabalho da vítima João Ramão, uma oficina mecânica, ocasião em que combinaram um programa sexual para aquele mesmo dia, mais tarde, tendo a denunciada e a vítima se dirigido à residência dessa última.No momento em que manteriam relação sexual, em circunstâncias não totalmente esclarecidas, a vítima João Ramão e a denunciada se desentenderam em virtude do valor a ser pago pelo programa sexual, e nesse momento, a denunciada “perdeu a razão” (palavras da própria), se apoderou de uma faca e desferiu inúmeros golpes contra a vítima João Ramão, atingindo-a no terço superior do braço esquerdo (um golpe), na nunca (dois golpes), no tórax (cinco golpes), na região malar esquerda (um golpe), flanco esquerdo (um golpe).

A vítima João Ramão conseguiu desarmar a denunciada, e passou a golpeá-la, a fim de se defender, saindo em seguida para a rua,gritando por socorro, sendo então levada ao hospital, onde permaneceu internada por mais de treze dias (f.56-173), em razão da gravidade dos ferimentos. O laudo pericial atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave (Laudo nº 765/2018 de f. 184-186). Formalmente interrogada a denunciada confessou o crime,alegando que golpeou a vítima porque “perdeu a razão”, uma vez que vítima lhe disse que não tinha o dinheiro previamente combinado (f.06-07).

A denunciada apresentou ferimentos superficiais, e ao ser submetida a perícia o laudo pericial atestou que sofreu lesão corporal de natureza leve (Laudo nº 592/2018 de f. 187).

A arma do crime foi apreendida (f. 37) e submetida a exame pericial (Laudo nº 16984 de f. 179-182) O crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias a vontade da denunciada, pois, mesmo ferida, a vítima João Ramão conseguiu desarmar a denunciada, que não conseguiu prosseguir com a intenção homicida, já que não mais dispunha do objeto letal, e também graças ao socorro médico recebido." (grifei)

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A ré, em juízo (f. 151), confessou a autoria, narrando que desferiu 13 facadas, mas depois acabou socorrendo a vítima. Afirmou que trabalha como garota de programa, tendo sido chamada pelo réu. Foi até a casa dele e começou a tomar vinho com o réu, mas ele não tinha dinheiro para pagá-la, o que a deixou com muita raiva. Narrou que JOÃO insistia em ter relação sexual e começou a rasgar a roupa dela. Disse que foi até a cozinha, pegou uma faca e começou a desferir os golpes. Afirmou que a vítima conseguiu tirar a faca das mãos dela, quando a feriu levemente nas mãos e nos pés. Que se arrependeu e chamou por socorro dos vizinhos e que, se quisesse matá-lo teria feito, tendo em vista que ele já estava muito fraco para se defender.

A vítima, na mesma oportunidade, disse que a ré estava sob o efeito de drogas e começou a esfaqueá-lo, sendo que ficou 7 dias internado na UTI e mais 10 dias em recuperação no hospital e depois foi submetido a duas cirurgias. Disse que não consegue mais trabalhar, não tem força para "levantar uma bolsa", pois os golpes perfuraram os pulmões, o baço, bem como cortou os dedos da vítima.

A recorrente foi denunciada inicialmente por infração ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Contudo, às f. 194, decidiu-se pela desclassificação da conduta, com a remessa dos autos para o juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, tendo o Ministério Público postulado a condenação da recorrente como incursa no art. 129, § 1º, incisos I e II, do CP.

Tenho que o pleito recursal não merece prosperar.

Com efeito, muito embora efetivamente não haja laudo pericial complementar, conforme entendimento sedimentado por esta C. Câmara Criminal, tal elemento pode ser suprido por outros meios de prova que demonstrem a incidência da majorante referente à gravidade da lesão.

Na espécie, extrai-se do laudo de exame de corpo de delito (f. 86-91) que a vítima sofreu lesões corporais de GRAU inicialmente GRAVE, consistentes em:

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E mais:

A gravidade das lesões foi confirmada pela prova oral, inclusive o risco de vida (qualificadora do art. 129, § 1º, inciso II, do CP), inclusive pelo fato de JOÃO ter sido submetido a duas cirurgias, tendo ficado 7 dias na UTI, em razão da perfuração de orgãos vitais. Aliás, o fato de mencionar o ferimento em órgão vital (tórax e abdômen), como constou no laudo exame de corpo de delito, já é evidência de que ocorreu o perigo de vida.

Também restou demonstrado que JOÃO permaneceu afastado da sua profissão até a data da audiência por ter perdido a força na mão, sendo que é mecânico e tratorista, tornando-se induvidosa a presença da qualificadora do art. 129, § 1º, inciso I, do CP.

Ainda, o boletim de ocorrência mencionou que a vítima não havia sido ouvida, visto que estava sendo submetida a procedimento cirúrgico e ficaria em observação na unidade de saúde (f. 25-6).

Dessa forma, entendo que as provas produzidas sob o crivo do contraditório, aliadas ao laudo pericial que atesta que a lesão corporal se revestiu de natureza grave, são suficientes para demonstrar tanto o risco de morte quanto a incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias, preenchendo-se as elementares necessárias para tanto.

A respeito dessa possibilidade, trago os arestos:

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA -IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA LEVE PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO COMPLEMENTAR PARA AFERIR GRAU DA LESÃO SOFRIDA PENA-BASE READEQUADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É prescindível a realização de laudo pericial complementar do art. 168, § 2º, do CPP, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de provas. Na hipótese, não há dúvida de que a lesão causada na vítima é de caráter grave, vez que sofreu golpe de faca no abdômen, passando por procedimento cirúrgico, e o laudo pericial constante nos autos, subscrito por médico, aponta que a lesão gerou perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, o que inclusive restou corroborado

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pela declaração do ofendido em juízo. Pena-base readequada, pois a moduladora referente à personalidade do réu foi valorada negativamente utilizando-se de fundamentação inidônea. Em parte com o parecer, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, dou provimento em parte ao recurso. De ofício, concedo ao recorrente a suspensão condicional da pena, porquanto preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, cujas condições serão especificadas pelo juiz da execução. (TJMS. Apelação Criminal n. 0003069-06.2014.8.12.0013, Jardim, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 22/11/2019, p: 02/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS GRAVES. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDOS MÉDICOS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA SUA NAMORADA, ALÉM DE SEQUELA MANIFESTA APÓS SEIS MESES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A incapacidade da vítima para ocupações habituais ficou incontroversa, apesar da falta de exame pericial complementar, pois o ofendido, mesmo após seis meses do fato, ainda estava submetido a tratamento e impedido de realizar suas atividades habituais, e com sequela manifesta. As circunstâncias descritas são suficientes para caracterizar a gravidade da lesão e a incidência do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. 3. Emanando das provas coletadas que as lesões sofridas pelo ofendido ensejaram sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, fica suprida a exigência do exame pericial complementar. 4. As insurgências do agravante sobre a incidência das demais qualificadoras do § 1º art. 129 do Código Penal não foram alvo de juízo de mérito pelo Tribunal de origem, carecendo, assim de prequestionamento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 145.181/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)

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em razão de ter sido amplamente debatida nos autos 1 .

Posto isso, com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Desª. Elizabete Anache

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 1º de abril de 2021.

in

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