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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403973-36.2021.8.12.0000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1403973-36.2021.8.12.0000 MS 1403973-36.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14039733620218120000_707b3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Desembargador João Maria Lós

1403973-36.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Grande

Agravante: Banco Itaú Consignado S/A

Agravado: Iracema Conceição Echeverria

Vistos, etc.

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, interpõe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por IRACEMA CONCEIÇÃO ECHEVERRIA , que determinou a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sustenta, em síntese, que não cabe ao agravante a suspensão dos valores, tal como consignado na decisão agravada, porquanto o Banco BMG S/A e o Banco Itaú Consignado S/A não fazem parte do mesmo grupo econômico.

Alega que o valor da multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se revela excessiva.

Por fim, pugna pelo provimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

Com efeito, é de ser anotado que o artigo 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça em compasso com o artigo 932 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento monocrático nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o assunto, nos seguintes termos:

"Art. 138. O relator será o juiz preparador do feito até o julgamento, cabendo-lhe, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao

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julgamento dos recursos e das causas originárias: (...).

IV - negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, desprovido de dialeticidade ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (...). (grifei).

A propósito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568)– entendimento esse que entendo ser aplicável ao caso, por analogia, como fundamento para corroborar a legitimidade do julgamento monocrático.

Registre-se, ainda, que:

(...) Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...). (AgInt no REsp 1408224/SP, julgado em 25/06/2019). (Grifei).

Assim, verificado que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência dominante sobre a matéria discutida no recurso, infiro que o feito deve ser julgado monocraticamente, especialmente em respeito aos princípios da eficiência, da efetividade e da razoável duração do processo – tudo com o escopo de otimizar as pautas de julgamento, reservando-as para a apreciação de casos mais complexos e que sobre eles ainda não possua jurisprudência.

Passo, portanto, ao julgamento monocrático.

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A parte agravante alega que é impossível o cumprimento da decisão, tendo em vista que o credor da parcela é o Banco BMG S.A. Afirma que não se relaciona mais com a instituição financeira credora das parcelas e não possui poderes administrativos em relação ao Banco BMG S.A.

Sem razão, entrementes.

Isso porque, a Jurisprudência é assente em reconhecer que os dois Bancos fazem parte de um mesmo grupo econômico.

Confira:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa" (STJ; AgRg no AREsp 141.432/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).

"EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER POR CONTRATO FIRMADO COM

O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO –

REJEIÇÃO MANTIDA – CONGLOMERADO ECONÔMICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de

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identificar o responsável pelo produto ou serviço. Perfeitamente aplicável a Teoria da Aparência. O Comunicado ao Mercado assinado pelo Diretor de Relações com Investidores do Banco Itaú S/A deixa claro que houve a unificação de negócios entre Itaú Unibanco e BMG. Resta, portanto, caracterizada a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo desta demanda. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA -DANOS MORAIS – MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, R$ 2.500,00 arbitrados pelo juízo estão aquém da média que se atribui em casos semalhantes, razão pela qual devem ser majorados para R$ 10.000,00 a serem pagos pelo réu". ( TJMS . Apelação Cível n. 0801168-63.2017.8.12.0045, Sidrolândia, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 16/08/2018, p: 17/08/2018).

"APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DO BANCO BMG S/A E DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A – AÇÃO Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO Banco Itaú Consignado S/A AFASTADA – DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (RMC) FIRMADO ENTRE AS PARTES – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM r$ 7.000,00 – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO BMG S/A E DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A IMPROVIDOS. Comprovado que o Banco Itaú Consignado S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou impossibilidade do cumprimento da obrigação. A

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instituição financeira, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o contrato foi, de fato, celebrado pela consumidora. A instituição bancária incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). O dano material deve ser restituído na forma simples, conforme estipulado em primeiro grau. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendose às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razões pelas quais deve ser mantido, no caso analisado. Não havendo comprovação do negócio jurídico (ausência de contrato) entabulado entre as partes, torna-se impossível a compensação pretendida". ( TJMS . Apelação Cível n. 0806556-45.2018.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 29/01/2020, p: 02/02/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - INVALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA – PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo o contrato sido firmado com a instituição financeira requerida, não há falar em ilegitimidade passiva do banco, pois, embora o

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Banco Itaú BMG Consignado integre o mesmo conglomerado econômico, o contrato foi firmado com o Banco BMG S/A. Embora o contrato questionado tenha sido juntado aos autos, a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura, tampouco a disponibilização do valor do contrato, de modo que deve ser reconhecida a invalidade da contratação. A repetição do indébito deve ser feita de forma simples quando a instituição financeira junta aos autos o contrato questionado, ainda que inválido. O dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor é presumido. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É cabível a fixação de multa cominatória como forma de coerção para que a parte cumpra a determinação judicial, em valor suficiente para forçar o cumprimento da obrigação e em periodicidade razoável. Em se tratando de descontos mensais, a multa deve ser aplicada a cada descumprimento da ordem judicial". ( TJMS . Apelação Cível n. 0807317-55.2014.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2019, p: 03/09/2019).

Assim, resta comprovado que o agravante (Banco Itaú BMG Consignado S/A.) pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A.

Por conseguinte, não há que se falar na impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo impositiva a manutenção da decisão agravada.

No que se refere ao valor da multa, consabido que deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao fim a que se presta.

No caso, a quantia de R$ 500,00, caso não se abstenha de suspender os descontos promover os descontos cumpre satisfatoriamente a finalidade inibitória.

Com efeito, considerando a inequívoca capacidade econômica do agravante, reduzir o valor da astreintes retiraria seu poder de induzir ao cumprimento do

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comando judicial, motivo pelo qual mostra-se adequada a quantia fixada.

Por tais razões, conheço do recurso porém, nego-lhe provimento. P. I.

Campo Grande, 06 de abril de 2021.

Des. João Maria Lós

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191678921/agravo-de-instrumento-ai-14039733620218120000-ms-1403973-3620218120000/inteiro-teor-1191679021

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