6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-96.2014.8.12.0004 MS 000XXXX-96.2014.8.12.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Des. Emerson Cafure
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Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 – CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE A TODAS AS CONDENAÇÕES – RECURSO PROVIDO.
I – Realizada a unificação de penas e caracterizada a reincidência, deve essa sua condição pessoal gerar efeitos sobre a totalidade da pena, com a aplicação da fração de 3/5 para a progressão de regime.
II – Agravo em execução provido, com o parecer.