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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

13/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_00025419620148120004_05b09.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 0002541-96.2014.8.12.0004 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Emerson Cafure

Agravante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Júlio Bilemjian Ribeiro

Agravado : Danilo das Neves Pinto

Advogado : Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 17904B/MS)

EMENTA – AGRAVO DE EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 – CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE A TODAS AS CONDENAÇÕES – RECURSO PROVIDO.

I – Realizada a unificação de penas e caracterizada a reincidência, deve essa sua condição pessoal gerar efeitos sobre a totalidade da pena, com a aplicação da fração de 3/5 para a progressão de regime.

II – Agravo em execução provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu a 1ª Vogal.

Campo Grande, 7 de abril de 2021

Des. Emerson Cafure

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Emerson Cafure.

Consoante relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual em face da decisão (p. 34) pela qual o Juízo da Vara de Execução Penal do Interior, nos autos da guia de recolhimento n. 0002541-96.2014.8.12.0004, acolheu o pedido formulado pela defesa e determinou a retificação do cálculo de pena no cômputo da progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40%.

O agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida, para que seja aplicada a fração de 3/5, no cômputo da progressão de regime do réu, levando-se em consideração todas as penas unificadas (01-10).

A Defesa apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (p. 12-22).

A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (p. 24).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer , opinou pelo provimento do recurso ministerial (p. 38-40).

É a síntese do necessário.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Emerson Cafure. (Relator (a))

Passo ao exame do recurso.

Em resumo, a acusação pleiteia a reforma da decisão recorrida, com o fim de que seja aplicada a fração de 3/5 no cômputo da progressão de regime, abrangendo todas as penas unificadas.

A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. , § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, quanto à progressão de regime, estabelece que a promoção ao novo regime prisional dar-se-á após o resgate de 2/5 da pena corporal, se o condenado for primário, e 3/5, se reincidente.

Ora, como é cediço, a reincidência constitui condição pessoal do apenado, de modo que deve repercutir sobre todos os crimes em execução, indistintamente.

Diante disso, realizada a unificação de penas e caracterizada a reincidência do agravante em crime de natureza hedionda, deve essa sua condição incidir sobre a totalidade da pena para fins de concessão de benefícios.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EXECUÇÃO CRIMINAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. II - Portanto, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circustância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP" ( AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 1º/8/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1744550 MT 2018/0129040-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 11/09/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. LAPSO TEMPORAL DE 3/5. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, ante a unificação das penas, a condição de reincidente do apenado determina o cumprimento de 3/5 sobre o total. Na hipótese, possuindo o paciente quatro condenações, não há falar em aplicação do percentual de 2/5 para a progressão de regime, em relação à primeira condenação, pois, unificada as penas, conforme determina o art. 111 da LEP, a reincidência deve incidir sobre o somatório das penas e não apenas na segunda condenação. Ademais, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a Lei dos Crimes Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica. Assim, havendo reincidência, ao condenado deverá ser aplicada a fração de 3/5 da pena cumprida para fins de progressão do regime. Habeas Corpus não conhecido. ( HC 427.803/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/10/2018).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com o parecer , DOU PROVIMENTO ao agravo em execução penal, reformando a decisão recorrida, conforme fundamentação supra.

É como voto.

A Srª. Desª. Elizabete Anache. (1ª Vogal)

Respeitosamente, divirjo do e. Relator.

Conforme se infere, a insurgência está calcada exatamente no cálculo de pena: se o fato de o recorrente não ostentar a condição de reincidente específico permite a aplicação de 40% ou 2/5 do cumprimento da pena para fins de progressão.

Pois bem.

Esta relatora, seguindo orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, já havia decidido em outras oportunidades que, muito embora a Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime") tenha conferido nova redação ao artigo 112 da LEP, passando a prever diferenças entre o tempo de cumprimento de pena, assim como a natureza dos delitos (se comum, hediondo/equiparado ou praticado com violência e/ou grave ameaça) o status do sentenciado (se primário ou reincidente), fato é que, com relação ao agente que ostente condenação por crime hediondo e/ou equiparado e seja reincidente, pouco importa se reincidente específico ou não, haverá o cômputo de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão, o que, data venia, equivale à fração de 3/5.

No entanto, refletindo melhor sobre o tema e, ainda, calcada no atual entendimento assentado pelo Tribunal da Cidadania aplicado por simetria por este d. Colegiado, reputo que a Lei n. 13.964/2019 modificou o cômputo das frações utilizadas para a progressão de regime prisional e, especificamente com relação ao agravante, restou uma lacuna, a qual, como sabido, deve ser preenchida por interpretação mais benéfica.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, por não ostentar a reincidência específica (o crime anterior trata de descumprimento de medida protetiva de urgência) o agravante faz juz à aplicação do inciso V do artigo 112 da LEP com a progressão de regime em 40%, uma vez que a situação trazida pelo Pacote Anticrime lhe é mais benéfica.

Ressalto, outrossim, que, a esse respeito, não mais subsiste divergência no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, porquanto, com o julgamento do HC n. 616.267 e HC n. 613.268, a d. 5ª Turma aderiu ao entendimento pacificado pela 6ª Turma daquele Tribunal.

Cito, no essencial:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave." (AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020)

Ante o exposto, respeitosamente divirjo do Relator para negar provimento ao recurso ministerial.

O Sr. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Desª. Elizabete Anache

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Emerson Cafure

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Emerson Cafure, Desª Elizabete Anache e Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Campo Grande, 7 de abril de 2021.

cs

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