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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.12.0028 MS XXXXX-15.2019.8.12.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08016681520198120028_f1137.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVOINCIDÊNCIA DO ICMSTRANSFERÊNCIA DE GADOPOSSIBILIDADEDISTINÇÃO ENTRE OS PRECEDENTES DO STJDISPOSIÇÃO LEGALLEI KANDIRCÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUALRECURSO IMPROVIDO.

O conteúdo da Súmula 166, do Superior Tribunal de Justiça, limita-se a tratar da transferência de mercadorias localizadas em um mesmo ente federado, não podendo se olvidar que a consolidação do enunciado se deu anteriormente à Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir), que, em seus arts. 12 e 13, consignou que há incidência do imposto nas operações interestaduais. Em prol do interesse público da arrecadação e da fiscalização tributária, o Código Tributário Estadual impõe a tributação sobre a transferência interestadual de reses.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193214645/apelacao-civel-ac-8016681520198120028-ms-0801668-1520198120028

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