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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-05.2020.8.12.0036 MS 080XXXX-05.2020.8.12.0036

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0800365-05.2020.8.12.0036 MS 0800365-05.2020.8.12.0036

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003650520208120036_5259c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STF, "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193251441/apelacao-civel-ac-8003650520208120036-ms-0800365-0520208120036

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