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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
13/04/2021
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003650520208120036_5259c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de abril de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800365-05.2020.8.12.0036 - Inocência

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Délio e Rosa Agropastoril Ltda

Advogado : Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP)

Apelado : Município de Inocência

Proc. Município : Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento do STF, “A imunidade em relação ao ITBI,

prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos

bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

Des. Marcos José de Brito Rodrigues - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Délio e Rosa Agropastoril Ltda, nos autos do mandado de segurança de n. 0800365-05.2020.8.12.0036 em que contende com Município de Inocência, oferece recurso de apelação.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 – insurge-se contra a sentença que denegou a ordem mandamental e condenou a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigindo o valor da causa para aquele montante indicado pelo impetrado;

2 – impetrou a presente demanda contra suposto ato coator praticado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças da cidade de Inocência-MS;

3 – buscou integralizar o capital social com a conferência de cinco imóveis rurais de matrículas n. 3.722, 3.723, 3.724, 3725 e 7.995, de propriedade dos sócios, além de ter sido estendido o prazo previsto no artigo 37, § 2º, do CTN;

4 – não seria o caso de incidência do ITBI, pois a imunidade atinge o valor declarado; entretanto, a autoridade tributária optou por realizar o lançamento do imposto em relação à suposta diferença entre o valor declarado e o valor apurado pela Prefeitura;

5 – diversamente do que entendeu o magistrado singular, o valor integralizado corresponde ao valor do bem imóvel, não havendo qualquer efeito contábil na conta patrimonial, porque não houve excesso de montante não integralizado;

6 – não há hipótese de tributação porque a imunidade protege a troca de bens entre sócio (entrega de imóvel) com a sociedade (entrega de quotas), quando não há o cômputo de excesso de valor na conta de reserva de capital;

7 – o precedente invocado não se adequa ao caso, já que todo o valor do imóvel será utilizado para constituição da sociedade, havendo, por consequência, imunidade tributária; e,

8 – a sentença merece ser reformada no tocante à extensão da imunidade tributária presente no artigo 156, § 2º., Inciso I da Constituição Federal de 1988, visto que o entendimento do STF é no sentido de que o valor do imóvel efetivamente utilizado para integralizar o capital não pode ser objeto de ITBI; somente há incidência de ITBI para o valor que supere a integralização do capital e, por isso, seja contabilizado a conta de reserva de capital.

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O recurso foi respondido batendo-se a recorrida pelo improvimento do mesmo.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da súplica.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Délio e Rosa Agropastoril Ltda, nos autos do mandado de segurança de n. 0800365-05.2020.8.12.0036 em que contende com Município de Inocência, oferece recurso de apelação.

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra do artigo 1.012, do CPC.

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inocência que, no presente feito, denegou a segurança e condenou o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Neste recurso, o recorrente alega que a sentença deve ser modificada, porquanto, nos casos de integralização do capital social da empresa, não há se falar em pagamento do ITBI, ante a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal.

Sem razão.

Pois bem. O mandado de segurança será sempre pertinente contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de Poder Público, nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis:

"LXIX. conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público";

Além de sua previsão no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, é disciplinado pela Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que em seu artigo , dispõe:

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jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Na hipótese dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida.

O ato tido como coator foi a decisão da autoridade municipal que determinou ao ora impetrante o recolhimento do tributo de ITBI sobre o valor que excede o ato de integralização dos imóveis rurais ao capital social da empresa.

Sobre o tema, a Constituição Federal preceitua que:

Seção V

Dos Impostos dos Municípios

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

De fato, o núcleo da tese jurídica discutida nos autos é saber se o valor integralizado que excede ao capital social estaria incluso na regra da imunidade tributária ou não.

Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado:

Eis os termos do julgado:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a

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diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

( RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)

Extrai-se o inteiro teor da decisão que o caso concreto julgado em repercussão geral é semelhante ao presente feito, veja-se:

"(...) O processo revela mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Município, consistente na negativa de emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ITBI, referente aos imóveis integralizados ao capital da empresa, com a imunidade total prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A autoridade administrativa justificou a negativa no fato de o valor total dos imóveis exceder em muito o capital integralizado. O Juízo implementou a liminar, confirmando-a na sentença, para reconhecer a imunidade e determinar que a autoridade coatora se abstivesse de cobrar o referido tributo. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, deu provimento à apelação do Município e à remessa necessária, para indeferir a ordem. Observou restringir-se a imunidade estabelecida no artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta da Republica ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital social. Afirmou que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação dos bens correspondentes ao respectivo capital. Consignou haver, no artigo 36 do Código Tributário Nacional, menção de que a não incidência estaria restrita ao capital subscrito, não sendo razoável a concessão de imunidade quanto ao valor total do imóvel incorporado, se excedente. Assentou que a empresa não atua no comércio de imóveis, inexistindo razão para a incorporação de bens de quantia superior ao valor nominal das cotas. Concluiu pela imunidade apenas do valor referente à parcela dos imóveis necessária à integralização do capital social, incidindo o ITBI sobre a parte que exceder (...)".

Com isso, ao realizarmos o cotejamento analítico do presente caso e, ao compararmos o caso concreto que serviu de fundo para a elaboração do precedente, teremos que reconhecer a grande semelhança entre eles.

E, embora este Tribunal já tenha decidido de forma contrária à nova decisão que do STF, tem-se que sua observância é obrigatória.

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jurídica.

No caso em tela, de acordo com o Instrumento Particular de Constituição da Pessoa Jurídica (p. 23/40), o capital social da empresa recorrente foi estimado em R$ 3.013.014,00 (três milhões, treze mil, e quatorze reais), dividido em 3.013.014 quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada.

Referido capital foi integralizado, em partes ideais, pelos imóveis de matrículas n. 17.302, 7.799, 3.383, 2.214, sendo estes localizados no estado de SP, e de n. 3.722, 3723, 3725, 3724, 7995, localizados neste estado de Mato Grosso do Sul, conforme matrícula de páginas 41/87.

No tocante aos imóveis situados em Inocência, tem-se que representam a quantia de R$ 2.031.765,00 (dois milhões, trinta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais); porém, conforme se infere do processo administrativo elaborado pela Administração Pública Municipal (p. 107/114), a avaliação dos imóveis objeto da incorporação ultrapassa, de forma substancial, o próprio valor do capital social, o que torna plenamente possível a tributação do montante excedente.

Desse modo, visto que os valores dos imóveis ultrapassam sobremaneira a quantia apontada como capital social da empresa, não há falar em imunidade ou isenção do ITBI, conforme precedente julgado na Corte Suprema e julgados deste Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DE ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDA O INTEGRALIZADO -REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796 – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (TJMS. Apelação Cível n. 0800194-33.2019.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 18/10/2020, p: 19/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL – ITBI – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é imune ao ITBI (inciso I, do § 2º, do art. 156, da CF). Sendo o capital social da empresa inferior ao valor do imóvel que se pretende integralizar, não há falar em imunidade tributária sobre o valor que exceder o capital social da pessoa jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408056-66.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 06/09/2019, p: 17/09/2019)

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Portanto, correta a sentença que denegou a segurança, não havendo como concluir pela imunidade total sobre os imóveis integralizados, sendo possível a tributação sobre o excedente do capital social da pessoa jurídica.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto por Délio e Rosa Agropastoril Ltda.

Sem honorários recursais.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

jgp

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