jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0816340-46.2018.8.12.0001 MS 0816340-46.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/04/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08163404620188120001_795fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DEVIDA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLAUSULAS CONTRATUAISCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Embora verse a lide sobre seguro de vida em grupo, isso não afasta a relação de consumo existente entre as partes, pois ela existe efetivamente, vez que a parte apelante recebeu pelos serviços garantidos à parte apelada, consumidor final neste caso, sendo de responsabilidade da seguradora a prestação de informações ao segurado.
2. Não tendo a seguradora demonstrado ter dado ciência ao segurado/apelado sobre a Tabela de graduação das lesões, deve prevalecer o valor integral da indenização prevista para a invalidez parcial permanente, conforme constou da sentença, sendo certo que as cláusulas limitativas do contrato somente serão aplicáveis quando restar comprovado nos autos que o consumidor tinha ciência prévia das disposições contratuais.
3. Na esteira da jurisprudência do STJ, nos contratos de seguro a correção monetária deve incidir desde a data de celebração do contrato.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193731275/apelacao-civel-ac-8163404620188120001-ms-0816340-4620188120001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0802133-75.2019.8.12.0011 MS 0802133-75.2019.8.12.0011

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL 0013266-66.2008.8.12.0001 MS 0013266-66.2008.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS: 0800803-21.2016.8.12.0020 MS 0800803-21.2016.8.12.0020