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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 084XXXX-89.2016.8.12.0001 MS 084XXXX-89.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

15/04/2021

Julgamento

9 de Abril de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08401398920168120001_58012.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA E/OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOLAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVAPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAISCONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇAPOSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTETERMO INICIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.

Ainda que a incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, deve ser concedido o benefício temporário do auxílio-doença até que a autarquia previdenciária submeta o segurado a processo de reabilitação profissional; somente a partir do momento em que o segurado é tido como reabilitado é que deve cessar o benefício em comento, convertendo-se, então, em auxílio-acidente.
3. Preenchidos os requisitos legais relativos à: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente ou acometido por doença ocupacional; c) ter redução parcial da capacidade de trabalho, deve ser concedido o auxílio doença ao autor que, em razão da lesão adquirida, não pode exercer sua atividade laboral habitual ou outra atividade que exija esforço físico , implicando a redução da sua capacidade para o trabalho.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194193617/apelacao-civel-ac-8401398920168120001-ms-0840139-8920168120001

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