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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08401398920168120001_58012.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-89.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : Mark Pierezan (OAB: 20081/MS)

Apelado : Vanderlei Rodrigues Ribeiro

Advogada : Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)

Advogado : Suelen Bevilaqua (OAB: 17020/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXILIO DOENÇA E/OU AUXÍLIO ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS –CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL DA SENTENÇA - RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainda que a incapacidade para o trabalho exercido habitualmente seja definitiva, deve ser concedido o benefício temporário do auxíliodoença até que a autarquia previdenciária submeta o segurado a processo de reabilitação profissional; somente a partir do momento em que o segurado é tido como reabilitado é que deve cessar o benefício em comento, convertendo-se, então, em auxílio-acidente.

2. O auxílio-acidente, de caráter indenizatório, será concedido ao segurado quando, após sofrer algum acidente ou for acometido de uma doença ocupacional, não apresentar recuperação total e ficar com sequelas permanentes devido ao incidente, ficando com sua capacidade laboral reduzida.

3. Preenchidos os requisitos legais relativos à: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente ou acometido por doença ocupacional; c) ter redução parcial da capacidade de trabalho, deve ser concedido o auxílio doença ao autor que, em razão da lesão adquirida, não pode exercer sua atividade laboral habitual ou outra atividade que exija esforço físico , implicando a redução da sua capacidade para o trabalho.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de competência Residual da comarca de Campo Grande - MS, nos autos da ação Concessão de beneficio previdenciário de Auxilio-Doença e/ou Auxilio-Acidente movida por Vanderlei Rodrigues Ribeiro que, julgou procedente, o pedido de indenização acidentária, onde consiste no restabelecimento do beneficio de Auxiliodoença NB 614.194.054-8 desde a data da cessação indevida a contar da data de 25/08/2016 e posteriormente a conversão do beneficio em Auxilio-Acidente em 50% do salário de beneficio, com termo inicial da data de intimação da sentença (05/11/2019). Ainda, estabeleceu que as parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, devendo a correção obedecer aos índices do IPCA-E, e juros de mora desde a citação (11/01/2017) aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento (termos art 1º-F da Lei n. 9.494/1997) devendo ser descontados eventuais valores pagos pelo INSS a Vanderlei Rodrigues Ribeiro, também corrigidos, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Por fim, determinou que o INSS promova a reabilitação profissional do beneficiário.

Alega a autarquia, em síntese que:

I – Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 42 e 59 respectivamente, a depender da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva, para tal concessão deve considerar os requisitos de: qualidade de segurado, carência ao beneficio e/ou a incapacidade total ou temporária (casos de auxilio-doença) ou total e permanente (caso de aposentadoria por invalidez;

II – O autor não possui incapacidade suficiente para gerar o direito ao auxilio-doença;

III - Ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do auxilio-acidente.

Requer, in fine, o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos do autor, com fulcro no princípio da legalidade, seja reformada a r. Sentença.

Contrarrazões fls.157-159.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de competência Residual da comarca de Campo Grande - MS, nos autos da ação Concessão de beneficio previdenciário de Auxilio-Doença e/ou Auxilio-Acidente movida por Vanderlei Rodrigues Ribeiro que, julgou procedente, o pedido de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

indenização acidentária, onde consiste no restabelecimento do beneficio de Auxiliodoença NB 614.194.054-8 desde a data da cessação indevida a contar da data de 25/08/2016 e posteriormente a conversão do beneficio em Auxilio-Acidente em 50% do salário de beneficio, com termo inicial da data de intimação da sentença. Ainda, estabeleceu que as parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, devendo a correção obedecer aos índices do IPCA-E, e juros de mora desde a citação (11/01/2017) aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, até o efetivo pagamento (termos art 1º-F da Lei n. 9.494/1997) devendo ser descontados eventuais valores pagos pelo INSS a Vanderlei Rodrigues Ribeiro, também corrigidos, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Por fim, determinou que o INSS promova a reabilitação profissional do beneficiário.

No caso em comento, o magistrado singular julgou procedente os pedidos iniciais para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxíliodoença ao autor, NB 614.194.054-8, a contar de 25/08/2016 (f. 144), e posteriormente a conversão do beneficio em auxilio-acidente, no valor de 50% do salário-de-beneficio, cujo termo inicial será a data intimação da sentença (11/01/2017).

Como cediço o autor, para fazer jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença, deve que atende os comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso. Assim dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Neste sentido, pela narrativa inicial o autor afirmou que trabalhava na empresa Radar - Logística e Transportes LTDA exercendo a função motorista de caminhão, com função de entrega, carga e descarga de vasilhames e ao fazê-lo sofreu entorse e distensão da coluna, momento em que adquiriu sérias lesões na coluna, com reflexo no ombro direito e perna esquerda, advindo sua incapacidade laboral

Nota-se que o laudo pericial o expert concluiu com segurança e de forma categórica que não existe incapacidade laboral do autor, podendo este, ser readaptado para trabalhos que não requeiram grande esforço físico ou esforço na coluna lombar conforme laudo (f. 114-122),"Não consolidada, ativas, sintomas atuais leves, mas que incapacitam parcial e permanente para o labor habitual de motorista – entregador de bebidas, deveria ser readaptado funcionalmente na empresa, fato improvável, devendo ser reabilitado profissionalmente por ser ainda relativamente jovem, sem outras doenças e bom nível educacional".

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caso.

Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:

" O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ".

Diante do contexto legal extrai-se que das lesões ocasionadas por ocorrência de acidente no trabalho devam resultar em sequelas que impliquem a redução da capacidade laboral que antes o segurado já exercia.

Nesse sentido colaciono a lição de Sérgio Pinto Martins 1 :

"(...) Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. O recebimento do auxílio-acidente permite que o trabalhador volte a prestar serviços na empresa. O auxílioacidente não se confunde com o auxílio-doença. O primeiro é pago quando forem consolidadas as lesões ou pertubações funcionais que ocorreram com o acidentado. No segundo, o segurado está temporariamente incapaz de exercer seu trabalho.

Ainda, com base no laudo pericial o MM. Juiz de Direito de primeiro grau julgou procedente a pretensão do autor sob os seguintes fundamentos:

(...) Com efeito, extrai-se da perícia que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, consoante respostas aos quesitos ns. 3 e 4 da f.119, 8 e 9 da f.120 e 3 da f.121.

Asseverou ainda o expert a impossibilidade do autor de exercer sua atividade habitual, sendo o labor concausa e agravante lesão, bem como indicou a reabilitação profissional do autor, uma vez que a lesão lhe gerou incapacidade parcial e permanente.

Conclui-se, então, que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, haja vista a possibilidade do exercício de outras atividades que não conflitem com suas limitações.

Assim, verifica-se que o autor demonstrou preencher todos os requisitos necessários para obtenção do beneficio.

Denota-se, portanto, que assentada está a ocorrência do acidadente de trabalho e o nexo causal e que o autor encontra-se incapacitado parcial e permanente para o exercício do labor, razão pela qual tem que se conceder o auxilio-acidente.(...)

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traz redução no desempenho no exercício profissional.

Feitas essas considerações, uma vez mantida a condenação determinada na sentença, o termo inicial para o referido benefício, está disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº. 8.213/91: "auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim aplica o preceito normativo:

"AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve sero dia seguinte à cessação do auxílio-doença.2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento."( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª T., julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011).

Portanto o benefício do auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença, que na sentença a quo, determinou a ser posterior a conversão do auxilio-doença ao auxilio-acidente, a contar da intimação da sentença, ou seja, a partir do dia (11/01/2017).

Ainda, no laudo confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo ficaram apontadas as sequelas, sendo que a lesão de lombociatalgia originárias do acidente de trabalho já se consolidaram e não há possibilidade de restauração do quadro anterior, restando preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-acidente, a saber, a efetiva ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões decorrentes do acidente e sequelas que ocasionaram a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercida.

Neste sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido. REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)

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informou que o autor teria condições de ser reabilitado em outra profissão, desde que, não gerem esforços na coluna lombar.

Diante das provas acostadas nos autos não há duvida das sequelas que incapacitam o periciado de forma parcial e permanente.

Ex positis, nego provimento ao recurso interposto pela autarquia.

Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 9 de abril de 2021.

in

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