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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-36.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-36.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

15/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14024213620218120000_10cdd.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA (20 VEZES) E PECULATO (08 VEZES) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS - CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIA – PLEITO PELO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TODOS OS RÉUS – PEDIDO AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEMSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOORDEM DENEGADA.

I – Rejeita-se o pedido de ampliação do prazo para manifestação nos autos para a defesa, em razão das informações a serem consultadas estarem disponíveis desde o dia 26/11/2020, ou seja, a mais de 03 (três) meses, de maneira que não se verifica qualquer prejuízo em razão disso, pois nesse período poderia ter sido realizado o relatório de análise contábil mencionado na inicial.
II – Acerca do acesso às informações referentes à quebra de sigilo bancário e fiscal de todos os réus, obtidos através da medida cautelar de nº 0900328-62.2018.8.12.0001, a questão deve, primeiramente, ser submetida ao juízo da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, e não da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, não podendo o pleito ser submetido diretamente a este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância, com violação ao duplo grau de jurisdição.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194193683/habeas-corpus-criminal-hc-14024213620218120000-ms-1402421-3620218120000