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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08096133720198120001_f9738.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de abril de 2021

1ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº XXXXX-37.2019.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Embargante : Ribeiro Veículos S/A - Rivemat

Advogada : Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB: 37705/PR)

Advogado : Vicente Takaji Suzuki (OAB: 38848/PR)

Embargado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS)

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO - ALIM POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não são via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Sem razão a empresa embargante quando aponta omissão no acórdão embargado, alegando que o decisum não se atentou para a inaplicabilidade do regime de substituição tributária, deixou de conceder o benefício fiscal ou anular o Auto de Lançamento - ALIM, isto porque a decisão invectivada apreciou a contento a questão, entendendo que, no caso em comento, não há nenhum vício que macule a validade do Auto de Lançamento, afirmando que é plenamente aplicável o regime de substituição tributária e não há falar em concessão de benefício fiscal e muito menos é caso de anulação da ALIM.

Se a irresignação do embargante prende-se a pontos isolados dentro do contexto das provas, que foram examinadas no voto condutor e que serviram de lastro para o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito da parte embargante é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a finalidade dos aclaratórios, dando azo à criação de novo recurso de mérito na mesma instância.

Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, rejeita-se os aclaratórios.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

Des. Sérgio Fernandes Martins - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ribeiro Veículos S.A. em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela empresa.

A embargante alega, em suma, que:

a) OMISSÃO . Inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Inteligência do art. , § 2º, da LC n.º 87/96 ( LEI KANDIR).

Em sede de apelação, de distribuição de memoriais e de sustentação oral, a ora Embargante largamente demonstrou que:

(i) o Decreto Estadual n.º10.1788/00 remete-se a peças e veículos sujeitos ao regime de ST, isto é, para esses últimos, aqueles descritos na Seção A (veículos e comerciais leves);

(ii) o chassis de ônibus não é parte, nem peça, mas veículo, e está inserido na Secão B supra mencionada (veículos e comerciais pesados);

(iii) esta seção (B) abrange apenas veículos e comerciais pesados, os quais são sujeitos ao regime normal de tributação; logo, à Embargante não poderia ser aplicado o regime de ST (diversamente do que foi disposto na autuação e na sentença recorrida e que não foi analisada no acórdão guerreado).

Tanto é o que o próprio auditor fiscal, quando da lavratura do ALIM, aplicou a redução da base de cálculo devida para a mercadoria de código 8706.00.10, da Seção B do Decreto Estadual n.º 10.614/2002 (vale dizer, os excluídos da Seção A, não sujeitos ao benefício).

Apontou-se, ainda, que:

(i) o código NCM indicado pelos auditores fiscais como sendo o do chassis de ônibus – 8706.00.10 – não encontra qualquer correspondência com as mercadorias listadas no inciso XXVI do§ 1ºº do art.499, da Lei Estadual n.º18100/97 (e incluí-lo seria o mesmo que alargar conceitos de direito privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN).

(ii) o inciso XXIX, do art.499, da LE n.º 1.810 0/97 e do Decreto Estadual n.º10.1788/00 – Subanexo – Parte e Peças Novas e Usadas de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos Autopropulsados, item 162 (que dispunha sobre o regime de tributação nas operações com peças automotivas) – este vigente até dezembro de 2015 – também não poderia sustentar a autuação porque (a) se refere a partes e a peças automotivas/veículos leves, como fundamentado anteriormente e, (b) viola a Lei Kandir r.

Sobre o fundamento exposto no item (b) supra: para além do que já foi exposto, a Lei Kandir (complementar) expressamente determinou que a atribuição de indicar as mercadorias sujeitas ao regime de ST é de lei ordinária (art. 6º, § 2º) – e não de regulamento ou de decreto (normas hierarquicamente inferiores, nos termos do art. 59, da CF/88) como quis fazer crer a autuação.

A própria letra do inciso XXIX do art. 49 supra não indica quais seriam os outros produtos suscetíveis ao regime de ST. Esta tarefa – a da descrição, indicação – foi relegada a um mero regulamento – ato normativo inferior, de modo que viola a Lei Kandir e, por isso, não pode servir de suporte à autuação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Além disso, o texto do Convênio ICMS 92 (08/2015) que estabeleceu sistemática de uniformização das mercadorias sujeitas ao regime de ST no Estado do Mato Grosso do Sul, tem que as mercadorias que são suscetíveis a esse regramento são identificadas mediante o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. Da leitura dos anexos II – autopeças e XXVI – veículos automotores, englobados pelo CEST, verifica-se que o código 8706.00.10 não está neles inserido, demonstrando novamente o equívoco da aplicação do regime de st à chassis de ônibus.

Sucede que que o acórdão ora embargado (votos vencedor e vencido) foi omisso em sua fundamentação, nos pontos mencionados, vez que em nenhum momento analisou tais questões, muito menos se ocupou em dirimir sobre os referidos temas. Com efeito, e concessa vênia, observase que as matérias apenas foram mencionadas no relatório.

O ponto nodal é que estes temas são de suma relevância para a prestação jurisdicional pleiteada, já que é partir deles que a autuação ilegal, pode ser declarada e, por fim, desconstituída. Com efeito, a respectiva averiguação pormenorizada é capaz, inclusive, de alterar o resultado do julgamento.

Note-se, ainda, que esta omissão perdura desde a sentença, e ainda não

foi sanada.

b) OMISSÃO com relação ao item 3º, do tópico 2.3.4 sobre benefício tributário aplicável apenas a veículos e concedido à Embargante.

Outra questão que passou ao largo tanto da análise do r. Juízo a quo (embora tenha sido veiculada em aclaratórios) quanto do v. acórdão embargado, se refere à concessão de benefício fiscal regulado pelo Anexo I, art. 68,3 Seção B, Subanexo V, do Decreto 9.889/2000, originário do Convênio 50/99.

Essa disposição confere redução de base de cálculo (de 17% para 12%, de carga tributária efetiva) especificamente a veículos automotores (caso dos chassis de ônibus). Com efeito, não haveria como conceber que, para determinado momento, o chassis de ônibus possa estar enquadrado no regime de ST na listagem própria de parte/peça/acessório e, para outro, componha listagem de veículos atingidos pelo benefício de redução de base de cálculo.

Desse modo, a nulidade do ALIM e reforma da sentença recorrida decorrem, também, deste evento, no qual restou configurada a omissão no v. acórdão, cf. art. 1.022, inc. II, do CPC/15 – a qual se pretende ver sanada por meio desses aclaratórios.

c) OMISSÃO com relação ao item 2º, do tópico 2.3.2 sobre a modificação do embasamento legal. ALIM inicialmente elaborado com fundamento em determinados artigos e, por ocasião do julgamento do recurso voluntário administrativo, houve alteração do embasamento.

Quanto à fundamentação legal inserta no ALIM, conste-se que foi apontada em um primeiro momento art. 5º, I, c/c art. 50, III, a, e art. 56, III e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 1.810/97 c/c Decreto Estadual n.º 10.178/00; NCM apontada: 8706.00.10 – Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702). Quando do julgamento do recurso voluntário em sede administrativa (fls. 223/237), foi alterada do art. 50

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inciso III, alínea a, e art. 56, inciso III e seu parágrafo único, todos da Lei Estadual n. 1.810/97 para o art. 83 da Lei nº 1.810, de 1997):

(...) É nesse conjunto de disposições que se enquadra a infração praticada pela Recorrente. São esses dispositivos que deveriam ter sido indicados no quadro 12 – Enquadramento da Infração – do ALIM.

Apesar disso, o Apelado manteve a autuação ao invés de nulificar o ALIM n. 34.030 (considerando a incongruência entre o enquadramento e a legislação pertinente).

Há ilegalidades e inconsistências graves, concessa vênia, nos argumentos que mantiveram hígida a autuação. É contra elas que a Embargante se insurgiu nas razões de recurso. Contudo, tais fundamentos não foram analisados pelo v. acórdão, o que configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/15 (ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz (...) a requerimento).

Requer-se, portanto, sejam conhecidos estes embargos para que este Tribunal se manifeste expressamente a respeito da correta interpretação do art. , § 2º, da LC n.º 87/96 ( Lei Kandir); dos arts. 49, 50 e 83 da Lei Estadual n.º 1810/97 c/c Decreto 9.889/2000 (Anexo I, art. 68, Seção B, Subanexo V), bem como da NCM 8706.00.10.

Sublinhe-se que essa breve exposição da argumentação contida nas razões não visa à rediscussão da matéria, mas apenas à indicação, ou destaque, de pontos relevantes que deixaram de ser analisados pelo v. acórdão, e que merecem devida apreciação, visto serem capazes de modificar a conclusão adotada.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes declaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas, através da efetiva apreciação da matéria discutida nos autos, sem olvidar-se do prequestionamento.

Contrarrazões do Estado (fls. 13-16), pelo conhecimento e não provimento dos embargos, por não estarem presentes nenhum dos vícios do art. 1.022, do CPC.

Oposição ao julgamento virtual à f. 17.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ribeiro Veículos S.A. em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto.

Rejeita-se os declaratórios .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTA - NATUREZA CONFISCATÓRIA -REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA PARA 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Constituição Federal veda expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), norma que, segundo entendimento jurisprudencial aplica-se também às multas.

Constatando-se que o valor das multas aplicadas ofende o princípio da proporcionalidade, caracterizando assim de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da CF, impõe-se a redução de 150% para 100% do tributo devido.

Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO DE RIBEIRO VEÍCULOS S/A – RIVEMAT - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – NULIDADE DA ALIM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA – AFASTADA – ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM – RETROATIVIDADE BENIGNA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO – MARGEM DE VALOR AGREGADO – LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório, como ocorreu no caso sub judice.

Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, "ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais"

Ainda que no ALIM não tivesse sido especificado a data e local, conforme alega o requerente, pela leitura das notas fiscais de aquisição é possível identificar as operações em que foram apurados os fatos imponíveis e infrações.

A retroatividade da norma tributária mais benéfica ao contribuinte não pode ser utilizada nas hipóteses de falta de pagamento do tributo, como no caso dos autos (106, inciso II, alínea b, in fine, do CTN).

O RE XXXXX mencionado pelo recorrente, em que o STF sedimentou entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a

mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, tem-se que a tese somente terá validade para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial, isto é, a repetição dos

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valores preiteados pelo autor foi modulada nos termos da decisão pretoriana, o que não se enquadra na presente hipótese.

A parte embargante aponta a existência de omissão nos seguintes pontos: a) quanto à inaplicabilidade do regime de substituição tributária, nos termos do art. , § 2º, da Lei Complementar n.º 87/1996 ( Lei Kandir); b) quanto à concessão do benefício fiscal regulado pelo Anexo I, art. 68, Seção B, Subanexo V, do Decreto n.º 9.889/2000, originário do Convênio n.º 50/99; e, ainda, c) quanto ao pedido de anulação do ALIM em razão da incongruência entre o enquadramento e a legislação pertinente.

Verifica-se, em verdade, que a finalidade dos aclaratórios é apenas a rediscussão da matéria já analisada e, como sabido, os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de questão de mérito suficientemente revolvida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

A toda evidência, constata-se, no caso, que não há fundamento algum para a rediscussão sobre inaplicabilidade do regime de substituição tributária, concessão de benefício fiscal ou anulação do Auto de Lançamento e Infração - ALIM, visto que tudo restou examinado a contento no decisum objurgado, tal como extrai-se da parte do voto condutor a seguir transcrito:

[...] quanto a suposta nulidade da ALIM, o apelante alega que o auto de infração seria nulo porque não teria descrito adequadamente o fato impunível e as circunstâncias de tempo e lugar da ocorrência dos eventos.

Este entendimento não merece prosperar, pois conforme bem asseverado pelo juízo de origem, "(...) a par da alegação do requerente, extrai-se do ALIM 34.030-E que foram indicados os meses em que as operações ocorreram (02, 05, 07 e 10 de 2013; 06, 09 e 11 de 2014; e 06 e 12 de 2015), fazendo o fiscal referência a notas fiscais eletrônicas de aquisição, as quais acompanharam o respectivo ALIM. Desta forma, ainda que no ALIM não tivesse sido especificado a data e local, conforme alega o requerente, pela leitura das notas fiscais de aquisição é possível identificar as operações em que foram apurados os fatos imponíveis e infrações."

Deste modo, não subsiste a alegação do recorrente de que a omissão do tempo e local da ocorrência do fato gerador presumido constitui vício formal capaz de implicar a nulidade do ato de lançamento.

Sobre a alegação de inaplicabilidade do regime de substituição tributária, o recorrente defende que a mercadoria comercializada e objeto do ALIM – chassis de ônibus – é veículo, e não acessório/parte/peça, e deveria ter sido tributada pelo regime geral do ICMS, porquanto as mercadorias sempre estiveram alheias ao regime de ST.

Ao julgar os Embargos de declaração (fls. 493/495), a magistrada de ônibus_ teria deixado de ser tratado como veículo, mas tão somente como peça."

Em outras palavras, a sentença invectivada jamais atribuiu ao produto tributado – chassis de ônibus – a qualidade de peça/acessório/parte como aduz o recorrente.

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Ademais, à época dos fatos, as aquisições a que se referem as notas fiscais mencionadas no anexo do auto de infração, encontravam-se incluídas no regime de substituição tributária, não havendo falar em retroatividade benigna ante a edição do Decreto 14.383/16, uma vez que a retroatividade da norma tributária mais benéfica ao contribuinte não pode ser utilizada nas hipóteses de falta de pagamento do tributo, como no caso dos autos (fls. 615-616).

[...]

A respeito da margem de valor agregado utilizada pelo apelado, o recorrente sustenta ser muito superior àquela que vem sendo efetivamente praticada nas operações de venda de chassis de ônibus: 38% contra uma margem real entre os patamares de 7,6% a 15,1%; na maior parte delas a margem atingiu ínfimos 13%, devendo os valores apontados serem restituídos.

Melhor sorte não assiste o recorrente, já que não foi acostada aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos, de modo a não se poder dizer que a Margem de Valor Agregado é abusiva.

Outrossim, o RE XXXXX mencionado pelo recorrente, em que o STF sedimentou entendimento de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, tem-se que a tese somente terá validade para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial, isto é, a repetição dos valores preiteados pelo autor foi modulada nos termos da decisão pretoriana, o que não se enquadra nos autos (f. 617).

Contudo, seguem algumas considerações apenas para que não restem quaisquer dúvidas, bem como para evitar a interposição de outros recursos meramente protelatórios.

Em recurso de apelação, notadamente à f. 521, o ora embargante, para fundamentar seu pedido de anulação do ALIM n.º 34.030-E, assim afirmou:

Em análise ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa -ALIM, notadamente nos pontos destacados pela empresa embargante, verifica-se que não há vício capaz de gerar nulidade. Confira-se (fls. 98-101):

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Ainda, o Anexo do respectivo Auto de Lançamento documenta todas as operações tributadas, como consta à f. 102.

Vê-se, portanto, que o referido Auto de Lançamento foi extremamente minucioso ao descrever a infração tributária, o fato gerador e demais requisitos obrigatórios, de modo que a interpretação equivocada da parte embargante beira as raias da má-fé.

Assim, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, a sentença e o acórdão ora analisados contêm fundamentos suficientes capazes de validar a existência dos requisitos obrigatórios constantes do ALIM, não havendo nenhum vício apto a desconstituí-lo.

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acórdão, notadamente porque tais matérias foram satisfatoriamente apreciadas, nos moldes requeridos pelo recurso de apelação, isso porque, como já exposto, o Decreto n.º 14.359/2015, que revogou expressamente o Decreto n.º 10.178/2000, que dispunha acerca do regime de substituição tributária, foi publicado em 28.12.2015, ao passo que o ALIM em discussão documenta operações relativas aos anos de 2013, 2014 e 2015, ou seja, anteriores à referida mudança, não sendo por ele regulados.

No mais, constato que a parte embargante objetiva, tão só, através dos presentes aclaratórios, provocar o reexame e prequestionar a matéria suficientemente debatida no acórdão profligado.

Como cediço, os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de questão de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.

Aliás, o firme entendimento da jurisprudência é que são incabíveis embargos declaratórios com o único propósito de rediscutir aquilo que restou assentado no acórdão atacado, com finalidade de prequestionamento.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é o prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais que entende a embargante terem sido malferidos, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo artigo 535 do CPC aos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto (Precedentes: EDcl no AgRg no Resp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 4. Embargos de declaração rejeitados. 1

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Destarte, não estando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil 2 , incabíveis os presentes aclaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Ribeiro Veículos S.A.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

ac

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