Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 140XXXX-35.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-35.2021.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 1400203-35.2021.8.12.0000 MS 1400203-35.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

16/04/2021

Julgamento

12 de Abril de 2021

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14002033520218120000_74106.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, eis que ausente a hipótese do artigo 1021, § 2º, do CPC, não podendo, pois, o citado recurso sequer ser conhecido.