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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14002033520218120000_74106.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

6 de abril de 2021

1ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº XXXXX-35.2021.8.12.0000/50000 - Camapuã

Relator : Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante : Luiz Carlos Machado

Advogada : Anna Luiza Toledo Dalul (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Gustavo Gomes Polotto (OAB: XXXXX/SP)

Agravado : Joaquim Mello Marques de Oliveira (Espólio)

Advogado : Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: XXXXX/SP)

Repre. Legal : Alexandre Luiz Amaral Marques de Oliveira

Agravada : Christina Maria Amaral Marques de Oliveira

Advogado : Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: XXXXX/SP)

Agravada : Joanilce Terezinha Hernandes

Advogado : Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: XXXXX/SP)

Agravado : Alexandre Luiz Amaral Marques de Oliveira

Advogado : Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi (OAB: XXXXX/SP)

EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, eis que ausente a hipótese do artigo 1021, § 2º, do CPC, não podendo, pois, o citado recurso sequer ser conhecido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Luiz Carlos Machado contra o acórdão (fls. 317-322) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos dos Embargos de Terceiro n.º XXXXX-05.2020.8.12.0006.

O agravante alega, em síntese, que:

O agravante adquiriu dos agravados, através de Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários de Imóveis Rurais e Outras Avenças de Caráter Irrevogável e Irretratável, a totalidade da Fazenda União, cujas matrículas estão expressas no referido contrato [...] (f. 2).

Existe verossimilhança nas alegações do agravante, uma vez que, ALÉM DE MAIS DE 70% DAS ESCRITURAS JÁ ESTAREM EM NOME DO AGRAVANTE, INEXISTE A RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE CESSÃO, sendo que os agravados já se manifestaram em réplica na primeira instância, justificando a sua postura nada recomendável em um suposto inadimplemento contratual por parte do agravante, que também não foi comprovado (f. 8).

No caso concreto, verifica-se que a imissão do agravante na posse das glebas de terras no ato de sua aquisição deu-se com a expressa anuência dos agravados, conforme consta expressamente no “Termo de Entrega de Posse Definitiva da Fazenda União, Localizada no Município de Camapuã-MS” (doc. anexo), que foi confirmada com a r. Sentença e cumprimento da determinação judicial em 19.12.2019 (f. 11).

Destarte, a posse por parte do agravante é fato incontroverso, a qual foi interrompida somente em setembro/2020. Assim, após quase uma década de posse do agravante, as provas robustas da posse devem ser analisadas e valoradas pelos Nobres Julgadores, reformando a r. decisão agravada, a fim de conceder a tutela antecipada recursal, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do CPC (f. 12).

O fumus boni iuris reveste-se na medida em que o agravante adquiriu as propriedades através de instrumento particular, que se encontra vigente, uma vez que não existe determinação judicial ou vontade expressa das partes que rescinda o contrato, inclusive 70% (setenta por cento) dos imóveis já foram escriturados e registrados ao agravante e de sua empresa (f. 15).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

conforme documentalmente comprovado nos autos (f. 16).

Ao final, pugna pelo provimento do recurso e consequente: "reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja deferida a tutela antecipada recursal, para que o agravante seja imediatamente reintegrado na posse dos imóveis de sua propriedade, isto é: 40% (quarenta por cento) do imóvel objeto das matrículas nº 15.622 (registro anterior 18.020 do CRI de Camapuã/MS); 40% (quarenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 15.623 (registro anterior 18.013 do CRI de Camapuã/MS); 40% (quarenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 15.624 (registro anterior 18.026 do CRI de Camapuã/MS); 40% (quarenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 15.625 (registro anterior 18.029 do CRI de Camapuã/MS); 55% (cinquenta e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 8.058 do CRI de Camapuã/MS); 55% (cinquenta e cinco por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 14.798 do CRI de Camapuã/MS); 100% (cem por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 14.870 do CRI de Camapuã/MS), que foram adquiridos através do instrumento particular vigente, uma vez que restam preenchidos os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris." (f. 16).

Devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta, conforme certidão de f. 29.

À f. 26, consta oposição ao julgamento virtual pela parte agravante.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Cuida-se de Agravo Interno interposto por Luiz Carlos Machado contra o acórdão (fls. 317-322) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos dos Embargos de Terceiro n.º XXXXX-05.2020.8.12.0006.

O decisum objurgado, no que interessa à solução da lide, possui o seguinte teor:

O Código de Processo Civil, no seu art. 678, determina a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, se estiver suficientemente provado o domínio ou a posse (f. 320).

A liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, de modo que, se estiver suficientemente provado o domínio ou a posse, o juiz deverá determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos (f. 320).

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Diante disso, temerária seria a concessão da tutela nos moldes pretendidos pelo agravante, tendo em vista que há grande e incompleta discussão sobre a posse e propriedade dos imóveis em pauta, tanto que já intentadas diferentes ações com a mesma pretensão (f. 321).

Assim, considerando que a decisão dos autos n.º XXXXX-22.2019.8.12.0006 foi enfática a delimitar a quota-parte cabível ao agravante, não é plausível, no presente momento processual, deferirlhe a tutela e permitir que ele se imita na quota-parte dos embargantes dos autos n.º XXXXX-66.2012.8.12.0009, sob pena de mais confusão e alongamento da controvérsia (f. 321).

Portanto, não havendo, no presente caso, prova inequívoca sobre o domínio ou posse do agravante sobre os imóveis em litígio, a decisão que indeferiu a tutela deve ser mantida (f. 322).

O agravante objetiva o provimento do recurso para, em síntese, ser reintegrado na posse dos imóveis mencionados à f. 16, eis que alega ser seu proprietário, inexistindo controvérsia em relação a este fato.

Inadmissível o agravo interno interposto por Luiz Carlos Machado.

Com efeito, extrai-se que o agravante interpôs agravo interno contra decisão colegiada (fls. 317-322), proferida nos autos do agravo de instrumento n.º XXXXX-35.2021.8.12.0000.

Contudo, cediço que a interposição de agravo interno contra decisões proferidas por órgão colegiado é inadmissível, forte no disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC 1 .

A propósito, veja-se o recente precedente desta 1ª Câmara Cível, em julgamento que integrei:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -INCONFORMISMO CONTRA ACÓRDÃO - DECISÃO COLEGIADA -INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. É manifestamente incabível a via recursal utilizada contra decisão de órgão colegiado, porquanto o agravo interno somente pode ser manejado para atacar decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal e art. 1.021, § 2º do CPC. 2

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Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça igualmente já assentou que:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO ALTERNATIVO PARA RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 5. Agravo interno não conhecido. 3

Assim, não pode o agravo interno sequer ser conhecido, eis que manifestamente inadmissível, considerando ter sido interposto contra decisão proferida pelo colegiado.

Ante o exposto, deixo de conhecer o agravo interno interposto por Luiz Carlos Machado, eis que ausente a hipótese do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

ac

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