jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-90.2021.8.12.0000 MS XXXXX-90.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14027869020218120000_8595a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOPRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIATERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONALÚLTIMO DESCONTOPRAZO QUINQUENAL – ART. 27, CDCRECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido no IRDR n.º XXXXX-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194321295/agravo-de-instrumento-ai-14027869020218120000-ms-1402786-9020218120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2019.8.06.0029 CE XXXXX-18.2019.8.06.0029

Diego Arruda, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação de Empréstimo Consignado Indevido

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2018.8.12.0015 MS XXXXX-35.2018.8.12.0015

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2021.8.26.0000 SP XXXXX-47.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-17.2018.8.06.0085 CE XXXXX-17.2018.8.06.0085