Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-96.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-96.2021.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1402029-96.2021.8.12.0000 MS 1402029-96.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020299620218120000_50c38.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALOR DA VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE EQUIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

À luz da jurisprudência da Corte Superior, a apreciação equitativa disposta no § 8º do art. 85, do CPC, com fulcro na isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.