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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402029-96.2021.8.12.0000 MS 1402029-96.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402029-96.2021.8.12.0000 MS 1402029-96.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020299620218120000_50c38.pdf
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALOR DA VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE EQUIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8ºDO ART. 85DO CPC– PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

À luz da jurisprudência da Corte Superior, a apreciação equitativa disposta no § 8º do art. 85, do CPC, com fulcro na isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194321306/agravo-de-instrumento-ai-14020299620218120000-ms-1402029-9620218120000

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