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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402029-96.2021.8.12.0000 MS 1402029-96.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14020299620218120000_50c38.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1402029-96.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Cjm Produtos Alimentícios Ltda Me

Advogado : Salmen Carlos Zauhy (OAB: 132756/SP)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VALOR DA VERBA HONORÁRIA – JUÍZO DE EQUIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE DEVE SER REMUNERADO – JUÍZO DE EQUIDADE – § 8º DO ART. 85 DO CPC – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

À luz da jurisprudência da Corte Superior, a apreciação equitativa disposta no § 8º do art. 85, do CPC, com fulcro na isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 14 de abril de 2021

Des. Marco André Nogueira Hanson

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson.

Cjm Produtos Alimentícios Ltda Me , qualificada nos autos da Execução Fiscal (feito nº 0914514-56.2019.8.12.0001, da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul , também qualificado, inconformada com a decisão interlocutória proferida na origem, interpôs agravo de instrumento.

Afirmou, em síntese, que o Juízo singular incorreu em equívoco ao arbitrar o valor da verba honoraria a favor de seus causídicos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Referiu que tendo em vista o valor da causa de R$ 11.629.860,56 (onze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) e que a decisão determinou a redução da multa aplicada para 100% sobre o valor do débito, o proveito econômica da agravante foi relevante.

Dispôs que o valor fixado pelo juízo de origem é aviltante à dignidade da profissão de advogado, pois não é capaz de bem remunerar o trabalho realizado.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja majorado os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.

O juízo a quo apresentou informações acerca do processo de origem (f. 23-26), mencionando que a decisão agravada mantinha-se como proferida.

A parte agravada apresentou resposta ao recurso (f. 34-40).

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator (a))

Conforme relatado, Cjm Produtos Alimentícios Ltda Me , qualificada nos autos da Execução Fiscal (feito nº 0914514-56.2019.8.12.0001, da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS) ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul , também qualificado, inconformada com a decisão interlocutória proferida na origem, interpôs agravo de instrumento.

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intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões, que visam única e exclusivamente a majoração da verba honoraria fixada pelo juízo a quo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC.

Mérito recursal

A empresa agravante defendeu que o juízo a quo incorreu em equívoco ao arbitrar o valor da verba honoraria a favor de seus causídicos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), defendendo que, levando-se em conta o valor da causa - R$ 11.629.860,56 (onze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) e o proveito econômico constatado - redução da multa aplicada para 100% sobre o valor do débito, o valor fixado pelo juízo de origem é aviltante à dignidade da profissão de advogado, pois não é capaz de bem remunerar o trabalho realizado.

Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja majorado os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.

Sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, Daniel Amorim Assumpção Neves 1 dispõe que:

Os percentuais entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 são mantidos no § 2ºdo artigoo ora analisado. Mas há duas novidades importantes.

A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse caso tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa.

Sob a égide do CPC/1973 a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendendo aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para a partir daí fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da causa.

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Estabelecido o parâmetro de fixação dos honorários cabe ao juiz fixar o percentual – entre dez e vinte por cento – que se adequa ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Esses critérios são os mesmos já existentes no Código revogado.

O § 4º do art. 20 do CPC/1973 vem parcialmente repetido no § 8º do art. 85 do Novo CPC, ao menos para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, quando o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

A fixação dos honorários por equidade está disciplinada no § 8º do art. 85 do CPC, segundo o qual Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Com efeito, a pretensão deste dispositivo é garantir que o trabalho realizado pelos advogados da parte vitoriosa seja proporcional e adequadamente remunerado.

Trata-se, portanto, de comando legal que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser utilizado sempre que a fixação de honorários em percentual do valor da causa acarretar em condenação honorária aquém ou superior aos trabalhos realizados.

De acordo com o posicionamento do STJ ( REsp 1789913/DF), o art. 85, § 8º, do CPC, deve ser interpretado de acordo com o entendimento consolidado sob a égide do Código anterior, ou seja, por equidade tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima, como excessiva.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2. Hipótese em que a validade do crédito exequendo foi objeto de embargos cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que deve ser considerada como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da

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correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1771053/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por

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mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitandose, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. ( REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC/2015. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A revisão de honorários advocatícios não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba honorária em valor irrisório ou excessivo. 3. A apreciação equitativa (art. 85, § 8º), até mesmo por isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

Na hipótese, a decisão agravada, de fato, evidencia a existência de proveito econômico da empresa executada, ora agravante, relativamente a 50% do valor do tributo (R$ 921.460,10), reduzindo-se o valor do crédito exequendo em R$ 460.730,05 (quatrocentos e sessenta mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos), sem qualquer acrescido de juros ou correção monetária.

O juízo de primeiro grau, com lastro no § 8º do art. 85 do CPC, fixou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor da verba honorária devida aos causídicos da empresa executada.

O valor atribuído à causa do processo de origem foi de R$11.629.860,56 (onze milhões, seiscentos e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) para 28/03/2019 (f. 1 do processo de origem).

Com efeito, não se pode olvidar que o trabalho realizado no primeiro grau limitou-se à apresentação da exceção de pré-executividade (f. 71-78 do processo de origem), o que não justifica a utilização do valor atribuído à causa como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios em virtude do parcial acolhimento da oposição manejada pela parte executada.

Até porque, como dito alhures, à luz da jurisprudência da Corte Superior acerca do tema, a apreciação equitativa disposta no § 8º do art. 85, do CPC, com fulcro na isonomia, deve aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto.

Dessa forma, tem-se que, a despeito de ser defeso, na hipótese, utilizar-se do proveito econômico ou mesmo do valor da causa, sob pena de incorrer em enriquecimento indevido, conclui-se que o valor fixado pelo juízo a quo, levando-se em conta a relevância da causa e seu elevado valor, num juízo de equidade, comporta majoração para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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Dispositivo final

Ante o exposto, conheço deste agravo de instrumento interposto por Cjm Produtos Alimentícios Ltda Me e dou-lhe parcial provimento , a fim de majorar o valor da verba honorária, com base no § 8º do art. 85, do CPC, para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 14 de abril de 2021.

in

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