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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 140XXXX-70.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-70.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 1404501-70.2021.8.12.0000 MS 1404501-70.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

16/04/2021

Julgamento

15 de Abril de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14045017020218120000_04e81.pdf
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Ementa

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃOVÍCIOS INEXISTENTES - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIAINCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO PROFERIDOPREQUESTIONAMENTOEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194322774/agravo-de-instrumento-ai-14045017020218120000-ms-1404501-7020218120000