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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1415064-94.2019.8.12.0000 MS 1415064-94.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14150649420198120000_1b550.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIALINDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA SUCESSÃORECONHECIMENTO DA SUCESSÃODECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso se ocorreu a sucessão empresarial que justifique a inclusão da parte recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença.
2. O art. 1.446 do Código Civil dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
3. Considera-se caracterizada a sucessão empresarial quando há elementos indicativos da aquisição do estabelecimento empresarial, por empresário superveniente, com a exploração da mesma atividade econômica, ou semelhança entre as atividades das empresas, utilização do mesmo endereço, com identidade de objeto social e, por consequência, alcance da clientela consolidada pela empresa anterior.
4. Na espécie, além de funcionarem no mesmo endereço, deve-se considerar, também, que, pela consulta ao CNPJ das empresas sucessora e sucedida, é possível constatar que ambas as empresas exploram a mesma atividade econômica, com identidade de objeto social, aproveitando-se, pois, da mesma clientela.
5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195447705/agravo-de-instrumento-ai-14150649420198120000-ms-1415064-9420198120000

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