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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
19/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14150649420198120000_1b550.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1415064-94.2019.8.12.0000 - Corumbá

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli - Me

Advogado : Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS)

Agravada : Claudinéia dos Santos Silva

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Leonardo Pelágio Galo

Agravada : Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima

DPGE - 1ª Inst. : Marcel Leonardo Pelágio Galo

Interessado : Quadri Comércio de Alimentos Eireli

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO – RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 . Discute-se no presente recurso se ocorreu a sucessão empresarial que justifique a inclusão da parte recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença.

2 . O art. 1.446 do Código Civil dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

3 . Considera-se caracterizada a sucessão empresarial quando há elementos indicativos da aquisição do estabelecimento empresarial, por empresário superveniente, com a exploração da mesma atividade econômica, ou semelhança entre as atividades das empresas, utilização do mesmo endereço, com identidade de objeto social e, por consequência, alcance da clientela consolidada pela empresa anterior.

4 . Na espécie, além de funcionarem no mesmo endereço, deve-se considerar, também, que, pela consulta ao CNPJ das empresas sucessora e sucedida, é possível constatar que ambas as empresas exploram a mesma atividade econômica, com identidade de objeto social, aproveitando-se, pois, da mesma clientela.

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de abril de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0801597-73.2019.8.12.0008 pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá-MS.

Ação : Incidente de Reconhecimento de Sucessão Processual proposto por Claudinéia dos Santos Silva e Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima contra Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME , distribuída por dependência aos autos 0801403-15.2015.8.12.0008 (Ação de Indenização por Danos Morais proposta pelas apeladas Claudinéia dos Santos Silva e Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima contra a Quadri Comércio de Alimentos Eireli, a qual está em fase de Cumprimento de Sentença), na qual alegam que se tornou público que a executada Quadri Comércio de Alimentos Eireli foi transferida a uma terceira empresa, de nome Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME , a qual é sucessora da Quadri, não podendo se furtar de arcar com os débitos da “antiga” empresa, nos moldes do artigo 1.146, do Código Civil .

Requereu, ao final, seja incluída a empresa Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 16.862.844/0001-07, no polo passivo do Cumprimento de Sentença, e seja citada para que no prazo de quinze (15) dias apresente sua defesa nos autos, sob pena de revelia (f. 1-4, na origem).

Decisão interlocutória: resolveu o incidente, na forma do artigo 136, do CPC/2015 , acolhendo o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, para incluir a recorrente Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME no polo passivo da ação de execução correlata.

Agravo de Instrumento: interposto por Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME sustentando que: a) faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) no mérito , "para que ocorra sucessão empresarial é mister a incorporação, transformação, aquisição de controle acionário ou qualquer ato caracterizador de verdadeira cessão, como também na cisão, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto"(f. 10), pois"sequer existe identidade de titularidade entre as empresas sucedida e a sucessora, ora agravante"(f. 10), e, inclusive,"a agravante possui CNPJ sob nº 18.862.844/0001-07, diferente, portanto, do CNPJ de titularidade da executada Quadri Comércio sob o nº 08.274.399/0001-00"(f. 11),"além disso, a mera circunstância de exercer atividade comercial nos mesmos locais utilizados pela empresa QUADRI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA, bem como com a utilização de bens em nome desta, não é suficiente para configurar a existênciade sucessão empresarial" (f. 11-12), e, por fim, "o fato de os bens (caminhões, placas internas e carrinhos de compra) estarem com a logomarca da empresa QUADRI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA, não é suficiente para configurar a sucessão empresarial" (f. 13).

Requer, ao final: a) a concessão do efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada que reconheceu a sucessão empresarial, e determinou a inclusão da Agravante no polo passivo da Ação de Execução de

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0801403-15.2015.8.12.0008 ; e b) no mérito , seja reformada a decisão recorrida, julgando improcedente o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial

Despacho inicial : este Relator indeferiu o efeito suspensivo, e determinou a intimação da parte agravada para manifestação no prazo de quinze dias (f. 108-113).

Contraminuta : as agravadas, em síntese, pugnam pelo não provimento do agravo (f. 123-130).

Certidão : certificando que até a presente data as partes não se manifestaram acerca do julgamento virtual (f. 131).

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator (a))

Discute-se no presente recurso se ocorreu a sucessão empresarial que justifique a inclusão da parte recorrente no polo passivo do Cumprimento de Sentença.

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão agravada foi proferida em 07/11/2019 (f. 93-96, na origem), tendo a respectiva intimação ocorrido em 12/11/2019 (f. 99, na origem), enquanto que o presente recurso foi interposto em 02/12/2019 (f. 106).

Nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto nos prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art. 1.010, incisos I a IV, c/c art. 1.007 , caput, todos do Código de Processo Civil/2015 (parte recorrente beneficiária da justiça gratuita – f. 96, na origem).

2 – Sucessão empresarial

Sustenta a parte recorrente que "para que ocorra sucessão empresarial é mister a incorporação, transformação, aquisição de controle acionário ou qualquer ato caracterizador de verdadeira cessão, como também na cisão, hipóteses que não se amoldam ao caso concreto"(f. 10), pois"sequer existe identidade de titularidade entre as empresas sucedida e a sucessora, ora agravante"(f. 10), e, inclusive,"a agravante possui CNPJ sob nº 18.862.844/0001-07, diferente, portanto, do CNPJ de titularidade da executada Quadri Comércio sob o nº 08.274.399/0001-00"(f. 11),"além disso, a mera circunstância de exercer atividade comercial nos mesmos locais utilizados pela empresa QUADRI COMÉRICO DE ALIMENTOS LTDA, bem como com a utilização de bens em nome desta, não é suficiente para configurar a existênciade sucessão empresarial" (f. 11-12),

Por sua vez, o Juiz a quo decidiu pelo reconhecimento da sucessão empresarial, pois verificou a continuidade de atividade idêntica pela agravante nos mesmos estabelecimentos onde o Quadri a exercia com a utilização de bens em nome deste indicam a transferência do fundo de comércio (f. 93-96, na origem):

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"E, no caso, tem-se que a sucessão entre as empresas Quadri Comércio de Alimentos LTDA (sucedida) e Cidade Branca Comércio de Alimentos EIRELI – ME (sucessora) restou evidente.

Conforme se verifica do documento de f. 57, de 12.2017, em cumprimento de mandado expedido nos autos n. 802871-82.2013 contra a executada Quadri Supermercados em seu estabelecimento comercial, situado na Rua Dom Aquino, 1.793, a oficial de justiça foi recebida por Fábio Fioravante Lorini, que a informou que a executada não mais funcionava no local, onde agora está instalada a empresa Cidade Branca. Conforme o relato da oficial,"os funcionários estão usando uniforme com a logomarca de Cidade Branca Supermercado, porém, observei que há caminhões, placas internas e carrinhos de compra com a logomarca da empresa executada".

Outrossim, verifica-se do ato constitutivo da ré, acostado às f. 71-6, que a empresa operava com duas filiais nesta cidade: uma na Rua Paraná, 1.975, no bairro Popular Nova, e outra na Rua América, 614, no Centro. Tais endereços, conforme se observa por simples pesquisa ao Google streetview, correspondem aos estabelecimentos onde, notoriamente, as empresas Comércio de Cereais Panoff LTDA. e Quadri Comércio de Alimentos LTDA. exerceram suas atividades, mantendo suas filiais, além daquele situado à Rua Dom Aquino.

Ante todos esses elementos, ainda que ausente instrumento que demonstre a alienação formal dos estabelecimentos comerciais, revela-se manifesta a sucessão empresarial. A continuidade de igual atividade pela Cidade Branca nos mesmos estabelecimentos onde o Quadri a exercia com a utilização de bens em nome deste indicam a transferência do fundo de comércio, suficiente para caracterizar a responsabilidade prevista no art. 1.146 do CCB" (f. 95, na origem).

O art. 1.446, do Código Civil/02, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

De acordo com a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho , “o estabelecimento empresarial pode ser vendido pelo empresário que o titulariza. O contrato de compra e venda de estabelecimento denomina-se trespasse, e é muitas vezes proposto, no meio empresarial, por meio das expressões "passa-se o ponto". (...) No trespasse, o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (o alienante) e passa para o de outro (o adquirente). O objeto da venda é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos, envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial” ( Curso de Direito Comercial . 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. p. 132-133).

Em comentário ao supracitado artigo 1.146, do CC/02 , segue

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doutrina de André Luiz Santa Cruz Ramos:

"Essa sistemática do art. 1.146 do Código Civil, sobretudo os seus efeitos obrigacionais, só se aplica quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial" (Enunciado 233 do CJF). A observação é extremamente importante, uma vez que a natureza jurídica de universalidade de fato do estabelecimento empresarial dificulta muitas vezes a identificação de quando há ou não o trespasse.

A exigência, pois, de que, para a caracterização do trespasse e consequente produção dos seus efeitos jurídicos, sobretudo obrigacionais, se verifique a transmissão da funcionalidade do estabelecimento como tal configura um relevante critério objetivo que ajuda a identificar, de forma mais precisa, as situações em que realmente se aperfeiçoa o contrato de trespasse". (Direito Empresarial Esquematizado. 5ª ed., v. único. São Paulo: Método, 2015. p. 108/109).

É necessário destacar que a sucessão empresarial não provém, necessariamente, de formalização propriamente dita, tendo em vista a possibilidade de perpetração de fraude com o objetivo de prejudicar credores.

Por isso, considera-se caracterizada a sucessão empresarial quando há elementos indicativos da aquisição do estabelecimento empresarial, por empresário superveniente, com a exploração da mesma atividade econômica, ou semelhança entre as atividades das empresas, utilização do mesmo endereço, com identidade de objeto social e, por consequência, alcance da clientela consolidada pela empresa anterior.

Importante realçar que, não se trata, na espécie, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 133, do CPC/2015 , uma vez que tal incidente é instaurado apenas nos casos em que se pretende alcançar os bens dos sócios por dívidas contraídas pela pessoa jurídica e vice-versa ( artigo 50 , do CC/2002 ).

A respeito de tal distinção, colaciona-se julgado de relatoria do Des. Dorival Renato Pavan:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – OCORRENTE – EXCEÇÃO DE DÍVIDAS NÃO CONTABILIZADAS NÃO DEMONSTRADAS – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) Se a sucessão empresarial é fato público e notório, encontrando-se a sucessora estabelecida no mesmo endereço e explorando exatamente o mesmo ramo comercial, fato reconhecido, inclusive, em diversos processos judiciais, mantémse a responsabilidade dela sobre as dívidas adquiridas, até porque não demonstrada a falta de contabilização do passivo pretérito ao negócio entabulado, como determina o artigo 1.146 do Código Civil.

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II) Inaplicável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de instituto diverso da sucessão empresarial suscitada e acolhida . III) Recurso conhecido, mas improvido"(TJMS. Apelação Cível n. 0800987-36.2018.8.12.0010 , Fátima do Sul, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Dorival Renato Pavan , j: 22/04/2019, p: 23/04/2019) – destacado.

Na espécie, Claudinéia dos Santos Silva e Francielly Adrieny dos Santos Silva de Lima iniciaram um Cumprimento de Sentença contra a Quadri Comércio de Alimentos Eireli (autos n. 0801403-15.2015.8.12.0008 ), no qual executam uma sentença que condenou a referida empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (f. 5-12, na origem).

O Juiz a quo indeferiu, no Cumprimento de Sentença, a penhora e avaliação de bens da Executada Quadri Comércio de Alimentos Eireli no local em que funcionava, diante do fato público e notório de que a empresa não estava mais em operação, consignando que já havia sido reconhecida a sucessão empresarial em outro processo ( autos nº 0000649-04.2018.8.12.0008 ) – f. 56, na origem.

Em cumprimento de mandado expedido nos autos n. 0802871-82.2013.8.12.0008 (f. 366), contra a executada Quadri Supermercados, em seu estabelecimento comercial, situado na Rua Dom Aquino, 1.793, Centro, Corumbá, a Auxiliar Judiciário I foi recebida, em 22/12/2017, por Fábio Fioravante Lorini, o qual informou que a executada não mais funcionava no local, onde agora está instalada a empresa Cidade Branca.

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Destaque para o relato da Auxiliar Judiciário de que"os funcionários estão usando uniforme com a logomarca de Cidade Branca Supermercado,porém, observei que há caminhões, placas internas e carrinhos de compra com a logomarca da empresa executada".

Importante observar do ato constitutivo da empresa Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli – ME (f. 17-22 e 371-381, autos n. 0802871-82.2013.8.12.0008 ) que a sede do supermercado em questão se encontra na Rua Luiz Feitosa Rodrigues, n. 535, bairro Dom Bosco, e o estabelecimento operava, ainda, nas filiais localizadas na Rua Paraná, n. 1.975, bairro Popular Nova, todas na cidade de Corumbá-MS.

E, ao observar o ato constitutivo de p. 32-36, a utos n. 0801403-15.2015.8.12.0008 , percebe-se que os endereços correspondem aos locais onde a empresa Quadri Comércio de Alimentos LTDA exercia suas atividades, tanto a sede da sociedade empresária, quanto as filiais, o que facilmente é possível de constatar pelo site Google Maps, ou na busca de endereço das empresas pelo sítio do Google.

Com efeito, além de funcionarem no mesmo endereço, deve-se considerar, também, que, pela consulta ao CNPJ das empresas sucessora e sucedida ( 18.862.844/0001-47 e 08.274.399/0001-00 ), é possível constatar que ambas as empresas exploram a mesma atividade econômica, com identidade de objeto social, aproveitando-se, pois, da mesma clientela.

A propósito, no âmbito deste Tribunal de Justiça , há julgados reconhecendo a sucessão entre as empresas Quadri Comércio de Alimentos LTDA (Panoff Supermercados) e Cidade Branca Comércio de Alimentos EIRELI , responsabilizando a sucessora pelas dívidas contraídas pela empresa primitiva:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA SUCESSÃO – DEFERIMENTO MANTIDO "( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1413448-84.2019.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Vilson Bertelli , j: 11/09/2020, p: 17/09/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL – AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E O PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – SUCESSÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência reconhece que a sucessão empresarial pode ser evidenciada através de prova indireta, independentemente de formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. No presente caso, conclui-se pela configuração da sucessão empresarial, visto que a empresa agravante instalou-se na mesma localidade, utilizandose do mesmo ponto comercial de sua antecessora, beneficiando-se de

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idêntica clientela e dedicando-se à comercialização do mesmo produto"( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1403100-70.2020.8.12.0000, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran , j: 26/06/2020, p: 01/07/2020).

Nestes termos, não merece reparos a decisão que reconheceu a sucessão empresarial das empresas Quadri Comércio de Alimentos LTDA (Panoff Supermercados) e da Cidade Branca Comércio de Alimentos EIRELI, devendo ser improvido o recurso interposto por esta última.

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli – ME mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 15 de abril de 2021.

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