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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1401186-34.2021.8.12.0000 MS 1401186-34.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14011863420218120000_51ea5.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

13 de abril de 2021

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1401186-34.2021.8.12.0000 - Camapuã

Relator : Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Agravante : Município de Camapuã

Proc. Município: Guilherme Ferreira Garcia (OAB: 21212/MS)

Agravado : MTA Agropecuária Ltda

Advogado : Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS)

Advogado : Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS)

Interessado : Thiago Arantes, Menor Impubere, Rep. P/sua Mãe Moreli Teixeira

Arantes

Interessado : Fábio Vasconcelos Arantes

Interessado : Thiago Arantes

Interessada : Marília Arantes Cassim Correa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – MEDIDA CONCEDIDA – REQUISITOS EVIDENCIADOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI – IMUNIDADE – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA – OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

Uma vez presentes requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança, quais sejam, relevância da fundamentação e perigo de dano, deve ser mantida a decisão de deferimeto da medida.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

Campo Grande, 13 de abril de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Município de Camapuã interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança impetrado por MTA Agropecuária Ltda. Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora emita guia de imunidade total do ITBI– Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, a fim de que seja averbada referida incorporação na matrícula dos imóveis: Matrículas 23.374, Livro nº 2 – Registro Geral, e 23.244, Livro nº 2 – Registro, Geral, ambas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã –MS, bem como se abstenha de cobrar o referido imposto do suposto valor excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada esta a 30 dias.

Afirma ser devida incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado para fins de integralização do imóvel e o efetivo valor de mercado do bem.

Contraminuta às p. 208/223.

Parecer do Ministério Público Estadual pelo não provimento do recurso. Argumenta não incidir o ITBI sobre bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica (p. 252/259), conforme valor declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 23 da Lei 9249/1995.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Município de Camapuã interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no mandado de segurança impetrado por MTA Agropecuária Ltda. Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora emita guia de imunidade total do ITBI– Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, a fim de que seja averbada referida incorporação na matrícula dos imóveis: Matrículas 23.374, Livro nº 2 – Registro Geral, e 23.244, Livro nº 2 – Registro, Geral, ambas do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã –MS, bem como se abstenha de cobrar o referido imposto do suposto valor excedente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada esta a 30 dias.

Afirma ser devida incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado para fins de integralização do imóvel e o efetivo valor de mercado do bem.

II. Fundamentação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Extraordinário n.º 796.376/SC, sobre o valor venal do imóvel que exceder o limite do capital social a ser integralizado haverá incidência do ITBI.

Ocorre que há peculiaridade no precedente mencionado, que o diferencia do caso em análise.

De acordo com o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide o imposto sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

No precedente do STF, enquanto o capital social do contribuinte totalizava a quantia de R$ 24.000,00, o valor declarado dos imóveis destinados à integralização do capital social correspondia à R$ 802.724,00. A diferença entre tais valores, por expressa disposição do contrato social, seria destinada à formação de reserva de capital. Nesse contexto, o Supremo consignou que, como há previsão constitucional expressa de que incide a imunidade apenas em relação ao valor destinado à integralização do capital social, o benefício não abrange o montante destinado à formação de reserva de capital.

Ou seja, ao que parece, o STF não tratou da diferença entre valor de integralização e valor de mercado do bem, mas sim sobre o excesso decorrente da diferença entre o valor declarado do bem e o do capital social integralizado, que servirá para reserva de capital (e não para integralização). Essa foi a ratio decidendi.

Confira-se o voto do Ministro Alexandre de Moraes nesse sentido: "O que não se admite é que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos imóveis excedente às quotas subscritas, ao arrepio da norma constitucional".

Logo, não se pode concluir ter sido firmada tese de que a imunidade de ITBI não abrange a diferença entre valor de incorporação e valor de mercado (ou valor venal) como pretende o fisco municipal; sobretudo quando todo o valor é destinado à realização de capital, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sem formação de reserva de capital.

Nesse sentido:

RESERVA DE CAPITAL – Não configuração - Valor dos bens imóveis que não excede o limite do capital social a ser integralizado -Ausência de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796) pelo C. STF - Imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Sentença mantida – Apelo desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1002758-52.2018.8.26.0438; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 07/01/2021).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Importante destacar possuir o contribuinte o direito de, ao integralizar um imóvel para formação do capital social, escolher pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado, conforme art. 23 da lei 9.249/95. 1

Essa opção não configura fraude ou evasão fiscal, mas prática estimulada pela própria lei, a fim de evitar tributação por ganho de capital. Contudo, aparentemente, os Municípios não têm observado essa opção (incorporação pelo valor constante na declaração de bens), ao fazer incidir ITBI sobre a diferença em relação o valor de mercado do imóvel nas integralizações de capital social.

Na hipótese, o imóvel foi destinado à integralização do capital social pelo valor constante da respectiva declaração de bens, sem qualquer formação de reserva de capital. No entanto, o Município pretende cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, o que contraria o entendimento acima exposto.

Por se tratar de questão relativamente recente, com entendimentos diversos entre Tribunais pátrios, é prudente a suspensão da exigibilidade do tributo, até que ocorra análise cautelosa e detalhada, em sede de cognição exauriente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso interposto pelo Município.

É como voto.

1

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão

lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 13 de abril de 2021.

ac

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