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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000243-53.2015.8.12.0051 MS 0000243-53.2015.8.12.0051
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Juiz José Eduardo Neder Meneghelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00002435320158120051_6847a.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0000243-53.2015.8.12.0051 - Itaquiraí

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Guilhermina Martins Lima

DPGE - 1ª Inst. : Guilherme Lunelli

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO DE NATUREZA LEVE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A LESÃO TENHA INCAPACITADO A VÍTIMA POR MAIS DE TRINTA DIAS – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À VITIMA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EM PARTE COM O PARECER.

1. Para configurar a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deve estar devidamente comprovado que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 (trinta) dias, por meio de exame pericial ou por meio de prova testemunhal idônea (artigo 168, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal), o que não se verificou no caso concreto. Diante da ausência de elementos probatórios com força suficiente a comprovar a incapacidade da vítima após o trigésimo dia da lesão corporal, seja por exame complementar, seja por prova testemunhal, a desclassificação do delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve é medida que se impõe.

2.Embora o magistrado tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, exige-se fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos, sendo que considerações genéricas, abstratas e de cunho ético-moral ou ainda, dados inerentes da própria conduta tipificada não se prestam para fundamentar a exasperação da pena. Assim, observando os fundamentos esposados no decisum em relação à primeira fase da dosimetria do Apelante, quanto às circunstâncias elencadas no art. 59, do Código Penal, vislumbra-se equívoco por parte do douto julgador, dada à ausência de fundamentação apta a ensejar a valoração negativa das vetoriais.

3. Nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP, havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, sem que isso viole o princípio constitucional do contraditório ou da ampla defesa, posto que a obrigação decorre de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal. Valor reduzido para adequar-se às condições pessoais do apelante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

vez que esta passa necessariamente por critérios de caráter eminentemente subjetivo, diante do fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, devendo ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em patamar suficiente para a prevenção e reprovação do delito, tendo levado em consideração as circunstâncias do fato, o dano causado à vítima e a capacidade econômica das partes.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, conheceram do recurso e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 16 de abril de 2021

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Guilhermina Martins Lima contra a sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela infração ao art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, suspensa pelo período de 02 (dois) anos, mediante as condições de "A) Não ausentar-se da comarca pelo período superior a 08 dias sem prévia autorização deste juízo. B) Comprovar nos autos endereço fixo, emprego licito, sendo que qualquer alteração devera ser previamente comunicada a este juízo. C) Deverá recolher-se a sua residência após as 19:00h e nela permanecendo até as 05:00h, sendo que nos finais de semana e dias de folga esta limitação estende-se por todo o dia. D) Proibição de frequentar bares, boates, festas e demais lugares que facilitam a delinquência. E) Deverá ainda, comparecer mensalmente a este juízo para comprovar as determinações anteriores e justificar suas atividades."

A defesa requer, em síntese, a reforma da sentença no sentido de desclassificar o delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve, ante a ausência de prova da incapacidade da vítima. Requer, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais à vítima ou a redução do valor arbitrado (fls. 147-157).

Contrarrazões do Parquet em fls. 162-178 pugnando, em suma, pelo parcial provimento do presente recurso, apenas para redimensionar a reprimenda no que tange ao primeiro momento da dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar a pena-base imposta, fixando-a no mínimo legal (fls. 191-202). Prequestiona a matéria devolvida.

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (Relator (a))

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Guilhermina Martins Lima contra a sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaquiraí, que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, pela infração ao art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, suspensa pelo período de 02 (dois) anos, mediante as condições de "A) Não ausentar-se da comarca pelo período superior a 08 dias sem prévia autorização deste juízo. B) Comprovar nos autos endereço fixo, emprego licito, sendo que qualquer alteração devera ser previamente comunicada a este juízo. C) Deverá recolher-se a sua residência após as 19:00h e nela permanecendo até as 05:00h, sendo que nos finais de semana e dias de folga esta limitação estende-se por todo o dia. D) Proibição de frequentar bares, boates, festas e demais lugares que facilitam a delinquência. E) Deverá ainda, comparecer mensalmente a este juízo para comprovar as determinações anteriores e justificar suas atividades.", em decorrência dos seguintes fatos narrados na denúncia (fls. 01-02):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1º FATO:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que no dia 13 de novembro de 2014, por volta das 19h00min, no Assentamento Santa Rosa, Agrovila 05, lote nº 01, zona rural, neste município e comarca, a DENUNCIADA GUILHERMINA MARTINS LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Marli Aparecida Rocha, incapacitando-a para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias.

2º FATO:

Também conforme consta do caderno investigatório, no dia 13 de novembro de 2014, por volta das 19h00min, no Assentamento Santa Rosa, Agrovila 05, lote nº 01, zona rural, neste município e comarca, a DENUNCIADA GUILHERMINA MARTINS LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu o menor de 18 (dezoito) anos Edmar Lima de Oliveira, com ele praticando infração penal.

Ao que se apurou na data dos fatos, a vítima estava caminhando em frente a determinado bar, quando foi surpreendida pela DENUNCIADA acompanhada com seu filho menor Edmar Lima de Oliveira, os quais começaram a agredi-la com socos, chutes, arranhões, além de munirem-se com pedaço de madeira e “fio grosso de energia”, onde os mesmos revezavam entre agredi-la e segurá-la. A agressão com o pedaço de madeira resultou na quebra de ossos do seu braço direito, conforme depoimento de fl. 07-08 e Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl. 12-13.

A defesa requer, em síntese, a reforma da sentença no sentido de desclassificar o delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve, ante a ausência de prova da incapacidade da vítima (fls. 147-157).

Da desclassificação do delito

Segundo defende a apelante, a lesão corporal grave por incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias constitui crime de prazo, eis que somente se verifica após o decurso do prazo estabelecido em lei, de modo que o perito não atestar que as lesões irão incapacitar a periciada por tal prazo. Ressalta que no presente caso, não há notícias sobre a realização de exame pericial complementar, a fim de atestar que a incapacidade da vitima para suas ocupações habituais foi superior a 30 (trinta) dias.

A meu ver, assiste razão à apelante.

O art. 129, do CP, dispõe:

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Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

(...)

Como se pode observar, o dispositivo legal é claro ao dispor que a lesão será considerada de natureza grave se a incapacidade sofrida pela vítima for superior a 30 (trinta) dias, a qual deve ser comprovada por meio de exame pericial ou por meio de prova testemunhal idônea (artigo 168, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal 1 ).

No caso em tela, o laudo pericial juntado às f. 17/18, realizado no dia posterior à agressão sofrida pela vítima, atestou que a periciada se encontrava com o membro superior direito imobilizado, e que resultaria em incapacidade por mais de trinta dias. Contudo, é certo afirmar que o referido laudo na verdade fez uma estimativa de que a lesão no braço da vítima a incapacitaria por mais de trinta dias, mas não pode ser tomado como prova incontestável de que de fato a incapacidade tenha perdurado por tal período.

Ocorre que no caso em tela não foi juntado qualquer documento que comprove o atendimento médico recebido pela vítima ou medicamentos por ela utilizados, tampouco houve a juntada de laudo complementar atestando a incapacidade por período superior a trinta dias, nem mesmo foi produzida qualquer prova oral nesse sentido. A propósito, sequer foi perguntado à vitima, em seu interrogatório judicial, por quanto tempo ela ficou com o braço imobilizado.

Assim, no presente caso, forçoso concluir que o conjunto probatório mostra-se frágil para comprovar que a lesão sofrida pela vítima de fato a tenha incapacitado por mais de trinta dias, não podendo essa incapacidade ser apenas presumida/estimada, como fez o laudo juntado às f. 17/18.

Portanto, inexistindo elementos probatórios com força suficiente a 1

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1 No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

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comprovar a incapacidade da vítima após o trigésimo dia da lesão corporal, seja por exame complementar, seja por prova testemunhal, a desclassificação do delito de lesão corporal grave para lesão corporal leve é medida que se impõe.

No mesmo sentido, confira-se alguns precedentes deste Tribunal de Justiça:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)– IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR OU PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de crime a prazo, para a caracterização da lesão corporal de natureza grave resultante da incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, reclama-se a comprovação da condição debilitante após o trintídio legal, seja mediante a realização de exame complementar, seja através de prova testemunhal idônea na falta daquele, a teor do artigo 168, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal, sendo insuficiente apenas a afirmação da vítima nesse sentido. 2. Recurso desprovido. Contrário ao parecer ( TJMS . Apelação Criminal n. 0006705-64.2011.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 19/07/2019, p: 23/07/2019)(destacou-se)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (TRÊS VÍTIMAS) – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA -EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONCURSO FORMAL – INVIÁVEL – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO LEVE, NO TOCANTE À VÍTIMA NICOLAU – POSSIBILIDADE – PENA-BASE – INALTERADA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa se os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal evidenciam que a acusada não pretendia se defender de agressões injustas praticadas pelas vítimas. II Para configurar a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deve estar devidamente comprovado que a vítima ficou incapacitada por mais de 30 (trinta) dias, atestado por laudo pericial. Em que pese prescindível a realização de laudo pericial complementar do art. 168, § 2º, do CPP, podendo a gravidade da lesão corporal ser suprida por outros meios de provas, na hipótese, há dúvida de que a lesão causada na vítima Nicolau é de caráter grave, vez que os demais elementos dos autos (declarações da própria vítima) estão em sentido contrário ao laudo pericial constante nos autos e não há outras provas que o corrobore, sendo impositiva a desclassificação para lesão corporal leve e o consequente redimensionamento da pena. III - Se o agente, mediante ações sucessivas e diversas, perpetrou três crimes, deve ser mantido o concurso material entre as infrações, disciplinado pelo art. 69, do CP. IV Deve ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo art. 59, do CP ao julgador monocrático, contudo

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devem estar amparadas em dados concretos da conduta do agente em relação à prática criminosa em julgamento. De igual sorte, os fundamentos devem estar identificados simetricamente ao significado de cada uma das moduladoras. No caso, a circunstância judicial do motivo do crime foi corretamente valorada pelo magistrado singular, apresentando-se a análise razoável e proporcional nos aspectos subjetivos e objetivos do crime praticado. V - Cabível o regime inicial aberto para os crimes de reclusão e detenção, considerando o quantum da pena associado à primariedade e à ausência de antecedentes da ré, bem como favoráveis as circunstanciais judiciais do art. 59 do CP, em sua maioria (motivos do crime negativos), por se mostrar o mais adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente do STJ. VI - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal, pois a presente prática delitiva foi desempenhada com emprego de violência à pessoa. Em parte com o parecer, recurso defensivo parcialmente provido para desclassificar o crime de lesão corporal grave para lesão leve apenas em relação à vítima Nicolau e alterar o regime para o inicial aberto, restando a reprimenda definitiva fixada em 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção.( TJMS . Apelação Criminal n. 0000217-20.2016.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 11/06/2019, p: 12/06/2019) (destacou-se)

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO ACUSATÓRIO – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)– PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS E CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR – INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS QUE ATESTEM A GRAVIDADE DAS LESÕES – PERIGO DE VIDA OU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS NÃO DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA FALTA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I - Observa-se que o laudo pericial realizado, atestou que a Vítima sofreu perigo de vida e incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias. No entanto, não há nenhum outro elemento nos autos que corrobore o quanto atestado pelo referido laudo pericial. Isto porque, o Ofendido e sua genitora não foram ouvidos na fase policial e nem em juízo. Não foi apresentando nenhum laudo médico, atestado, receita de medicamento ou qualquer outro documento capaz de atestar o nível da gravidade da lesão, aliás, sequer há informação se o dedo fraturado foi engessado/imobilizado ou não. Já o Denunciado, quando interrogado, nada discorreu acerca das gravidades das lesões, assim como a outra testemunha inquirida em juízo. De igual modo, a médica que subscreveu o laudo pericial, apesar de regularmente intimida e, ainda, constar no termo de audiência que a mesma estava presente, não há nos autos a mídia referente ao seu depoimento. Sendo assim, considerando que foi solicitado pela juíza condutora do feito a complementação do laudo pericial, porém, tal ato não foi realizado, conclui-se no presente caso que estamos diante de uma insuficiência de informações e ausência de diagnóstico impreciso. Não se desconhece da possibilidade de ausência de laudo

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pericial complementar para comprovar a gravidade da lesão, pois existem situações em que os dados concretos existentes já são suficientes para demonstrar tal circunstância, tal como prescreve o art. 168, § 2º, do CPP, o que, contudo, não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de laudo complementar, enseja o afastamento das qualificadoras mencionadas na exordial acusatória, posto que não foram devidamente comprovadas, restando isolado o laudo pericial, sem qualquer lastro em outra prova documental ou testemunhal. Assim, mostra-se cabível a desclassificação, sendo imperativa a manutenção da sentença e, por consequência, deve ser preservado o enquadramento típico legal da conduta do Réu como sendo lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do Código Penal) . II- Operada a desclassificação do crime de lesão corporal grave para leve, deve o magistrado singular conceder ao Ministério Público oportunidade para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. III- O crime de lesão corporal leve possui pena máxima, cominada em abstrato, de 01 (um) ano de detenção. Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, tal reprimenda prescreve em 04 (quatro) anos. Desta forma, considerando que entre o recebimento da denúncia (06/03/2015) e a publicação da sentença condenatória (17/09/2019), já havia decorrido mais de 04 (quatro) anos, resta patente a ocorrência da prescrição contada pela pena em abstrato. Do mesmo modo, no caso da prescrição retroativa, o prazo prescricional é contado a partir da publicação do decreto condenatório, retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa. Analisando-se os autos, relativamente ao delito imputado ao Réu, verifica-se que o montante da condenação (03 meses de detenção), prescreve em 03 (três) anos, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal. Assim, tendo em vista que contando-se o referido prazo prescricional da publicação da sentença condenatória para a acusação (17/09/2019) para trás, parando no recebimento da denúncia (06/03/2015), verifica-se que já decorreu tempo superior a 03 (três) anos. Logo, é inconteste a ocorrência também da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa em relação ao crime atribuído ao Réu. IV- Contra o parecer, nega-se provimento ao recurso acusatório e declara-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0001218-81.2014.8.12.0028, Bonito, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 02/11/2020, p: 04/11/2020) (destacou-se)

Posto isso, neste ponto, deve ser provido o recurso, para o fim de reformar parcialmente a sentença, desclassificando o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP).

Da pena-base

A Apelante pugnou pela reforma da pena-base, para que seja fixada no mínimo legal, sob o argumento que pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sem absolutamente qualquer fundamentação.

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evitando-se assim a vedada duplicidade.

Diante disso, cabe ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade-motivada, dosar o quantum da pena-base, em observância aos ditames previstos no art. 59, do CP, reconhecendo aquilo que for cabível para a reprovação e prevenção do crime.

Não obstante, tal poder do magistrado não é livre, devendo ser vinculado à lei e devidamente fundamentado, sob pena de ferir o princípio constitucional da individualização da pena, acima descrito.

No presente caso, o juízo a quo assim fixou a pena-base do Apelante (fls. 132-137):

A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré não ultrapassa o limite do tipo penal; os antecedentes não são desfavoráveis, conforme a certidão de fls. 68; inexistem elementos suficientes para se definir a conduta social e a personalidade da condenada; os motivos que ensejaram a prática da infração penal são normais à espécie; as circunstâncias e as consequências não apresentam desdobramentos que justifiquem o aumento da pena-base; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática da infração penal.

Analisadas, assim, as circunstâncias judiciais, do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu como base, a pena de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, contudo, deixo de aplicá-la em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em consonância com a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Também não estão presentes causas de aumento e diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena estabelecida como base.

Verifica-se, portanto, que nenhuma circunstância judicial foi valoradas negativamente, de modo que não há justificativa para que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal.

Importa constar que, embora o magistrado tenha discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, exige-se fundamentação concreta e vinculada com respaldo nos autos, sendo que considerações genéricas, abstratas e de cunho éticomoral ou ainda, dados inerentes da própria conduta tipificada não se prestam para fundamentar a exasperação da pena.

Assim, vislumbra-se que houve um equívoco por parte do Juiz a quo, dada à ausência de fundamentação apta a ensejar a exasperação da penabase.

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Da indenização à vitima

Postula a defesa do Apelante pela exclusão da indenização por danos morais, por ausência de pedido expresso na denuncia ou provas do dano.

Pois bem. Ao contrário do alegado pela Apelante, constata-se que houve pedido expresso na denúncia, para fixação de indenização mínima por danos morais (f. 01-05) e dele teve a acusada a possibilidade de apresentar a sua defesa, o que não fez em sua defesa prévia (f. 61-63), tampouco em alegações finais (f. 123-131).

Ademais, a fixação de um valor mínimo a título de reparação de dano à vítima é imposta taxativamente pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, segundo o qual “ O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Tal dispositivo traz em si um comando imperativo - "fixará" -, ou seja, determina que o magistrado fixe o valor mínimo para reparação de danos, posto que se trata de um efeito da condenação (artigo 91, I, do Código Penal).

Nesse sentido lição de Guilherme de Souza Nucci:

Finalmente, a reforma introduzida pela Lei 11.719/2008, acrescentando o parágrafo único ao art. 63, bem como modificando a redação do inciso Iv do art. 387 do CPP, passou a permitir que o juiz criminal fixasse a indenização civil pelo dano causado pelo delito. No entanto, infelizmente, a alteração não se deu em bom termo, pois se mencionou somente a viabilidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ora, se o objetivo é atingir a economia processual e satisfazer, de vez, a vítima, deve o magistrado criminal estabelecer o real valor da reparação dos danos provocados pela infração penal. A fixação do valor mínimo, como se vê no disposto pelo art. 63, parágrafo único, deste Código, ainda possibilita a continuidade do dilema, levando-se o caso à esfera cível para a discussão do quantum realmente devido. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, p. 170)

Indiscutível, portanto, a obrigação de fixar valor mínimo.

E tanto é assim que, no âmbito da violência doméstica, o STJ resolveu a questão sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese no sentido de que “Nos casos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Nenhuma razão existe para ser diferente em relação ao dano moral causado à vítima de lesão corporal.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No que se refere ao quantum indenizatório, é certo que não há em nosso ordenamento jurídico parâmetros legais para a mensuração do dano moral, uma vez que esta passa necessariamente por critérios de caráter eminentemente subjetivo, diante do fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em ponderação com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante dessa peculiaridade, tem-se que a livre apreciação pelo magistrado, dentro dos parâmetros estabelecidos é a única forma de mensurar a extensão do prejuízo moral sofrido por vítima de lesão a direitos da personalidade.

Assentadas essas premissas, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima é proporcional ante as peculiaridades do caso, motivo pelo qual o mantenho, pois é suficiente para reparar minimamente as angústias e temores sofridos pela vítima, pelo delito que foi perpetrado contra sua pessoa, bem como para a prevenção e reprovação do delito, tendo levado em consideração as circunstâncias do fato, o dano causado à vítima e a capacidade econômica das partes.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, tem-se que as matérias questionadas foram inteiramente apreciadas e debatidas, sendo desnecessária a indicação pormenorizada das normas legais correspondentes.

Diante do exposto, e em parte com o parecer, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para o fim de reformar parcialmente a sentença e DESCLASSIFICAR o crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP), para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), aplicando-lhe a pena de 03 (três) meses de detenção. Mantenho os demais termos da sentença.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, CONHECERAM DO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Desª. Elizabete Anache

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Des. Paschoal Carmello Leandro e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 16 de abril de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195748289/apelacao-criminal-apr-2435320158120051-ms-0000243-5320158120051/inteiro-teor-1195748439