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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800667-27.2020.8.12.0006 MS 0800667-27.2020.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006672720208120006_311bd.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A ação rescisória é instrumento de excepcional aplicação, de modo a desconstituir a coisa julgada somente em hipóteses extremas e taxativas do art. 966, do CPC.O erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197251207/apelacao-civel-ac-8006672720208120006-ms-0800667-2720208120006

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