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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0814625-32.2019.8.12.0001 MS 0814625-32.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08146253220198120001_ede85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAREJEITADAMÉRITOTAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDER MINIMAMENTE A MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADAPREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. Diante da manutenção da sentença de improcedência da pretensão revisional, resta prejudicada a análise do pedido de fixação de honorários em favor do patrono da parte autora. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197251241/apelacao-civel-ac-8146253220198120001-ms-0814625-3220198120001

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