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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
22/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08146253220198120001_ede85.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0814625-32.2019.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Antônio do Carmo Rodrigues

Soc. Advogados : Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB: 697/MS)

Advogado : Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)

Advogada : Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)

Apelado : Banco Bmg S/A

Advogado : Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDER MINIMAMENTE A MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADA – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovado que o Banco Itaú BMG S/A pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG Consignado, não há falar em ilegitimidade passiva.

Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade.

Diante da manutenção da sentença de improcedência da pretensão revisional, resta prejudicada a análise do pedido de fixação de honorários em favor do patrono da parte autora.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 19 de abril de 2021.

Des. Eduardo Machado Rocha

Relator (a) do processo

Vistos etc.

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (art. 1.010, § 3º, do NCPC e enunciado 99 do FPPC)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.

2 - RELATÓRIO

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha.

Antônio do Carmo Rodrigues, inconformado com a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Revisional de Contrato que move em face do Banco BMG S.A, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Nas razões recursais, o recorrente alegou que: (i) a taxa de juros remuneratórios deve ficar limitada à média praticada pelo mercado, que é de 2,02% a.m e 27,16% a.a para modalidade de contratos consignados, sendo os juros contratuais superiores a aplicada pelo Banco Central do Brasil; (ii) o apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, requer o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o banco apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, defende o desprovimento do recurso (f. 167/175).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator (a))

Antônio do Carmo Rodrigues, inconformado com a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação Revisional de Contrato que move em face do Banco BMG S.A, interpõe apelação cível, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Considerações iniciais

O autor ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que existem cláusulas abusivas no contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário, razão pela qual pediu a declaração de ilegalidade e revisão dos encargos.

Em sede de contestação, o banco requerido suscitou preliminares e, no mérito, defendeu a improcedência dos pedidos (f. 43/66).

Após instrução do feito, o juízo singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos (f. 133/138).

Irresignado, o autor recorre a esta Corte.

Nas razões recursais, o recorrente alegou que: (i) a taxa de juros remuneratórios deve ficar limitada à média praticada pelo mercado, que é de 2,02% a.m e 27,16% a.a para modalidade de contratos consignados, sendo os juros contratuais superiores a aplicada pelo Banco Central do Brasil; (ii) o apelado deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, requer o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso.

Em contrarrazões, o banco apelado suscita preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, defende o desprovimento do recurso (f. 167/175).

Por ordem de prejudicialidade, passo à análise da preliminar.

Da ilegitimidade passiva

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sem razão.

Isso porque, segundo a jurisprudência, as instituições financeiras Banco Itaú BMG Consignado S.A. e BMG são partes do mesmo grupo econômico, vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS FUSÃO DO BANCO BMG S/A E ITAÚ QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA SENTENÇA ANULADA REABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA - RECURSO PROVIDO. Considerando que os bancos BMG S/A e ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ainda que sejam pessoas jurídicas distintas, fazem parte do mesmo grupo econômico, conforme acordo de unificação de negócios entre os anos de 2012 a 2016 e aplicada a teoria da aparência, se revela, pois, o banco apelado, parte legítima para responder pelas contratações feitas junto à instituição financeira da qual fazia parte.” (TJ-MT - AC: 10017554820178110007 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIFICAÇÃO DO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS COM O BANCO BMG S.A. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O Banco Itaú BMG Consignado S.A. unificou seus negócios de crédito consignado com o Banco BMG e seus controladores, concentrando todas as operações no primeiro banco. 2. Assim, ainda que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do ora apelante, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, motivo pelo qual não prospera a irresignação do apelante. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - AC: 00175744820198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO)

Se não bastasse, como bem fundamentado pela magistrada a quo “a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da lide por ser a credora do empréstimo consignado na folha de pagamento do autor”.

Assim, rejeito a preliminar.

Mérito

Dos juros remuneratórios

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

qual seja, juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras em contratos que envolvam mútuo, afetou o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, à Segunda Seção daquela Corte Superior, conforme o rito previsto na Lei n.º 11.672, de 06 de maio de 2008, que inseriu o artigo 543-C, no CPC/1973, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.

Referido recurso, da relatoria do Ministro Ari Pargendler (2ª seção do STJ), tratou da questão da seguinte forma:

“a) As instituições financeira não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na lei de usura (Decreto 22.626/33), súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.

Vê-se, portanto, dentro do cenário jurídico atual que o julgado que tratar de matéria repetitiva, como é o caso dos juros remuneratórios, deverá forçosamente ser observado pelos Tribunais e Juízes singulares, com força de súmula vinculante.

Diante desta realidade, contrariar o entendimento das Cortes Superiores significa andar na contra-mão da direção, porquanto como bem salientou o Des. Dorival Renato Pavan, por ocasião do julgamento da Apelação cível n. 2009.003487-1:

“(...) não adianta se irresignar contra a decisão superior, porque bastará, no recurso especial que vier a ser interposto pela parte, mero pedido de aplicação do paradigma, que será feito por despacho do Presidente do Superior tribunal de Justiça, restabelecendo a orientação e a diretriz imprimida por aquele tribunal em relação à matéria decidida. (...)” (Apelação cível nº 2009.003487-1, 4ª Turma Cível, julgado em 03/03/2009).

Pois bem, consoante se extrai do já citado REsp n.º 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros deve ser admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do contrato, a teor do que prevê expressamente o referido codex.

Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consideramse abusivas as taxas contratadas que excedam à taxa média de mercado. Confira a respeito alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (...) 2. No julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou consolidada a seguinte orientação: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". As taxas de juros remuneratórios podem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” (EDcl no REsp 1254407 / SC, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j., 27/08/2013) destacado.

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 284/ STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE. (...) 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo n. 1.112.879/PR). (...) REsps repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS...” (EDcl no REsp 1285333 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j., 13/08/2013).

Logo, se a taxa de juros prevista no contrato estiver acima da média de mercado resta caracterizada a abusividade, sendo, portanto, possível a revisão do contrato e a consequente redução dos juros ao limite imposto pela taxa média de mercado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. (...) 2. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado ante a constatação da abusividade da taxa contratada, conforme constatado por laudo pericial...” (AgRg no AREsp 203206 / MG, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j., 13/08/2013).

Por consequência lógica, se a taxa prevista no contrato estiver abaixo da taxa média de mercado, assim considerada aquela prevista na data da celebração do contrato, não deve ser admitida a revisão contratual, por não restar caracterizada nenhuma abusividade, devendo, então, prevalecer a taxa estipulada no contrato, sob pena de lesão aos direitos do consumidor.

No caso em apreço, o autor/apelante firmou com o banco requerido contrato de empréstimo consignado em 24.01.2013 com taxa de juros anual de 29,37% (2,14% ao mês) (f. 29).

Em consulta ao site do BACEN, é possível obter a taxa média de mercado específica para o mês da contratação, que foi de 27,08% ao ano e 2,02% ao mês.

Observa-se, no caso presente, que a taxa de juros mensal contratada (2,14%) é irrisoriamente superior à taxa média de juros praticada no mercado (2,02%), situação esta que não admite a revisão.

Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Sendo assim, resta prejudicada a análise do pedido de fixação de honorários em valor certo em favor do patrono da parte apelante, já que, mantida a sucumbência da autora, esta é quem deverá arcar com o pagamento da verba honorária em prol do patrono da instituição financeira.

Quanto ao prequestionamento da matéria recorrida, torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais e constitucionais mencionados ao longo do processo, bastando que o julgador aprecie os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Assim, se a decisão/acórdão resolve integralmente e de forma fundamentada a matéria, não há falar em prequestionamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS JUSTIÇA GRATUITA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO CONCEDIDO CONVERSÃO DE URV LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO PRAZO INICIAL COMPUTÁVEL A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2000 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Para fins de prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais invocados no recurso, quando toda a matéria foi examinada à luz dos pontos aduzidos. Recurso parcialmente provido”. (TJMS. Apelação n. 0802846-73.2016.8.12.0005, Aquidauana, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 06/03/2018, p: 08/03/2018)

Dessa forma, se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por força do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro a verba honorária devida ao patrono do requerido para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a regra do artigo 98, § 3.º, do CPC/2015.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197251241/apelacao-civel-ac-8146253220198120001-ms-0814625-3220198120001/inteiro-teor-1197252479

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