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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800990-21.2019.8.12.0021 MS 0800990-21.2019.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009902120198120021_776a1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - INCLUSÃO DAS PARCELAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VENCIDAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nas obrigações de trato sucessivo as parcelas vencidas no curso da ação consideram-se incluídas na condenação, a teor do que disciplina o art. 323, do CPC. Fixar a data do ajuizamento da ação para cobrança do FGTS acarretaria a necessidade do ajuizamento de reiteradas ações para discutir ou cobrar o direito já declarado, o que afronta os princípios da economia e celeridade processual. Não se verifica má-fé por eventual indicação indevida de julgado nas razões do recurso, se é possível verificar, desde logo, a ocorrência de mero erro. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197592574/apelacao-civel-ac-8009902120198120021-ms-0800990-2120198120021

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