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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
23/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009902120198120021_776a1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Alexandre Bastos

Apelação Cível Nº 0800990-21.2019.8.12.0021

Apelante : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado : Edecio Custódio Duarte

Advogado : Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)

D E C I S Ã O

Desembargador Alexandre Bastos (Relator)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A em face da sentença de fls. 199/206, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ao pagamento em favor do Requerente Edecio Custódio Duarte, referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV desde 31/07/2018 e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A suscita no recurso de apelação de fls. 226/232, em apertada síntese: provimento do recuso para julgar improcedente o pedido, para o fim de reconhecer que a cobertura perseguida na inicial deverá ser paga em plena consonância com a proporcionalidade da lesão sofrida

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – Av. Mato Grosso, Bloco 13,

Parque dos Poderes, 79031-902, Campo Grande/MS. (67) 3314-1300

WhatsApp (67) 99694-2756 – E-mail: alexandre.bastos@tjms.jus.br

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pela parte recorrida (50%), bem como, aplicação correta da Tabela da Lei 11.945/2009 (70%), e, por conseguinte, reconhecer a quitação da indenização na via administrativa.

A parte recorrida (Edecio Custódio Duarte), devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, nos termos da certidão de decurso de prazo de fls. 238.

É o relato do necessário. Passa-se a decidir.

Sem adentrar no mérito do recurso de apelação, tenho que deve ser anulada a sentença, de ofício.

Explica-se.

Deve ser anulada por julgamento citra petita, porque não se manifestou a respeito sobre erro material quanto a forma de quantificar o valor do seguro obrigatório, mais precisamente, o recorrente interpôs Embargos de Declaração (fls. 210/216) em face da sentença e com pretensão de que fosse recalculado o valor do seguro, contudo, este erro material não foi apreciado pelo magistrado recorrido, sendo que este pedido se mostra relevante e deve ser analisado, vez que se acolhido levará à sentença de improcedência – inversão do resultado de julgamento.

Esta omissão a tese que influencia no resultado de julgamento é negativa de vigência ao princípio da correspondência ou da correlação ou da adstrição do art. 141 e art. 492, ambos do CPC.

"Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas

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partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Eis entendimento do STJ a respeito:

“É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo-lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do artigo 460 do CPC (REsp 658.715/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 233)”

Por fim, levanto esta nulidade de ofício.

Esta questão não se encontra albergada pelo princípio do

dispositivo ou da demanda do art. 2º do CPC, que permite ao magistrado agir somente

quando provocado, porque o julgamento citra petita consiste em matéria de ordem

pública que dá bilhete de ingresso ao magistrado para agir de ofício e é o que se faz

neste caso posto á apreciação.

Eis acórdão do STJ:

“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária (AgRg no REsp 1059119/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe

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31/08/2010)”.

Desta forma, impositiva a manutenção da sentença.

DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, de ofício, anulo a sentença por julgamento citra petita, de forma que retorne o juízo de origem para apreciação do suposto erro material suscitado nos embargos de declaração de fls. 210/216, com a advertência de prioridade do art. 12, § 6º, inciso I do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, MS, data da assinatura digital.

Desembargador Alexandre Bastos

Relator

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