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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1402235-13.2021.8.12.0000 MS 1402235-13.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14022351320218120000_1a71d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1402235-13.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Agravante : Albertina da Silva Viegas

Advogada : Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS)

Agravado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o 1º Vogal (Des. Nélio Stábile)..

Campo Grande, 22 de abril de 2021

Des. Vilson Bertelli

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli.

Albertina da Silva Viegas interpõe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proferida nos autos de processo nº 0803534-71.2021.8.12.0001, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

Alega ser idosa portadora de fibrose pulmonar idiopática e, por esta razão, necessita do medicamento Nintedanibe - Ofev conforme receituário médico, sem condições de aquisição do medicamento sem comprometimento de seu sustento. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.

O recurso foi recebido e concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, fls. 19/22. Contraminuta às fls. 32/38 e 39/42.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Vilson Bertelli. (Relator (a))

O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018:

"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento."

Na hipótese, a autora é idosa com 86 anos de idade, há laudo médico fundamentado explicando ser ela portadora de fibrose pulmonar idiopática e, por esta razão, necessita do medicamento Nintedanibe – Ofev.

Conforme o laudo médico é uma doença progressiva, pneumonia intersticial crônica fibrosante. O uso do medicamento reduz o ritmo de deterioração da função pulmonar, proporcionando aumento de sobrevida e melhor qualidade, pois o Nintedanibe – Ofev impede a proliferação dos fibroblastos que atuam no desenvolvimento da fibrose pulmonar.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

a autora, idosa com 86 anos de idade, ao transplante pulmonar quando existente medicamento prescrito pelo médico que a acompanha, como forma de tratamento para evitar a progressão de sua doença.

O medicamento está registrado na ANVISA e o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 20.080,00, valor que efetivamente compromete o sustento da autora (aposentada com rendimentos líquidos de aproximadamente um salário-mínimo fls. 14/15 dos autos de processo na origem).

Assim, está evidenciada a necessidade do tratamento necessário à saúde da autora, bem como presente o risco de dano, consistente no possível agravamento da situação de saúde decorrente da demora na utilização do medicamento.

A saúde encontra-se entre os direitos primordiais - constitutivos do alvo prioritário das políticas de Governo - por tratar-se de um direito vital dos indivíduos, sem o qual é impossível gozar do mais supremo valor constitucional que é a dignidade da pessoa.

Inclusive, a Constituição Federal garante no art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Dessa forma, demonstrada a necessidade do medicamento, a concessão é medida que se impõe, à luz do dever constitucional do Estado de tutelar a saúde dos cidadãos, ainda que em situações excepcionais e independentemente da situação econômico-financeira do ente público.

Saliente-se, o art. 3º do Estatuto do Idoso impõe ao Poder Público a obrigação de assegurar com absoluta prioridade a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde:

Art. 3 º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Por isso, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, demonstrados no laudo médico e afirmações contidas nos autos, mostra-se induvidosa a necessidade de concessão da tutela de urgência para garantir o fornecimento do medicamento à autora até que sobrevenha decisão definitiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Senhor Desembargador NÉLIO STÁBILE (1º Vogal)

VOTO

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para dissentir de seu entendimento e votar de maneira divergente.

Albertina da Silva Viegas interpõe Agravo de Instrumento, contra do Juízo da 4º Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, nos autos do processo (nº 0803534-71.2021.8.12.0001), que deu indeferimento do requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

Alega ser portadora de fibrose pulmonar idiopática, aduz a necessidade do medicamento Nintedanibe – Ofev, sem condições de aquisição do medicamento.

Nos termos do Parecer do NATjus, o medicamento pleiteado Esilato de Nitedunibe – Efov, não se encontra padronizado na RENAME conforme f.33 dos autos originários. Houve recomendação do Conitec pela não incorporação do Nimtedunibe (f. 34 dos autos originários).

Assim, a Decisão de Primeiro Grau está em consonância com o Tema 106 do Supremo Tribunal Federal :

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(STJ REsp: 1657156 RJ 2017/0025629-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018)

Além disso, nos termos do Tema 793 STF, o medicamento somente

pode ser padronizado na RENAME por ato do Ministério da Saúde, a União deve

necessariamente compor o polo passivo da ação, com consequente declinação da

competência para a Justiça Federal.

Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e negolhe provimento , para de manter a Decisão de Primeiro grau por seus exatos termos e

fundamentos, assim como, para o fim de determinar a inclusão da União e,

consequentemente, determinar a redistribuição do feito à Justiça Federal.

É como voto.

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O 1º VOGAL (DES. NÉLIO STÁBILE).

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 22 de abril de 2021.

in

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