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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1411237-41.2020.8.12.0000 MS 1411237-41.2020.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14112374120208120000_c4651.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

20 de abril de 2021

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1411237-41.2020.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Agravante : Guiomar Garcia Quezini

DPGE - 1ª Inst. : Daniel Provenzano Pereira (OAB: 9742/MS)

Agravada : Jussara Adelaide Coló

Advogada : Mione Lucas Hosher Romanholi (OAB: 7652/MS)

Interessado : Angelo Colo (Espólio)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITO CUMPRIDO PELA AGRAVANTE – MEEIRA FALECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE FAZER PARTE DA CESSÃO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA ESCRITURA, DE DOCUMENTO LEGÍVEL OU DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exigência de escritura pública para formalização do negócio jurídico é devida, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, que dispõe que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".

Não há que se falar na obrigação de participação da meeira na escritura pública, posto que já falecida.

Tendo a agravante formalizado a cessão na forma especial exigida na lei, com escritura pública firmada com a única herdeira, não há falar na cobrança de condicionantes para a adjudicação do imóvel.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 20 de abril de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Guiomar Garcia Quezini, inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de inventário nº 0046199-68.2003.8.12.0001, movida por Jussara Adelaide Coló , agrava a este Tribunal.

Alega, em síntese, que ingressou no feito como terceira interessada, posto que adquiriu imóvel por meio de contrato de compra e venda, tendo antecipado a quantia de R$ 6.000,00 para a então inventariante e sua genitora, sendo que pagaria a outra metade ao final do inventário.

Explica que o banco ABN Amro Real S/A ajuizou habilitação de crédito nos autos, sendo que, posteriormente, a agravante assumiu o cargo de inventariante e renegociou a dívida do espólio com o banco, que foi devidamente quitada no incidente de habilitação de crédito.

Narra que o magistrado a quo proferiu decisão mencionando que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel do espólio, anteriormente a partilha, era nulo, sendo necessária a apresentação de escritura pública de cessão de direito hereditário, o que foi feito apenas com a única herdeira Jussara, posto que a viúva meeira Irma Coló já havia falecido.

Aponta que o magistrado não acolheu o documento, afirmando que deveria realizar nova escritura pública e juntasse aos autos documento legível da herdeira Adelaide Coló, bem como matrícula atualizada do imóvel, decisão contra a qual se insurge.

Sustenta que o negócio jurídico não padece de qualquer vício, uma vez que autorizado pelos vários juízes que movimentaram o feito, sendo inconcebível que, onze anos após a realização, com o reconhecimento tácito do Poder Judiciário, o Juízo venha reconhecer nulo o negócio, devendo ser observado o princípio da boa-fé processual e do venire contra factum proprium.

Entende que a escritura pública exigida pelo magistrado não deve ser condicionante para a consideração do negócio jurídico havido entre as partes, realizado há mais de dez anos, chancelado pelo Poder Judiciário, inclusive com recolhimento do respectivo ITCD.

Pede a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, requer o provimento do recurso, para o fim de determinar a adjudicação do bem, sem as condicionantes determinadas pelo magistrado, prosseguindo-se o feito com a apresentação de últimas declarações.

Manifestação da Fazenda Pública Estadual à fl. 324, pela ausência de interesse do ente público em apresentar contrarrazões.

Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, indeferiu a tutela recursal pretendida e admitiu o processamento do recurso no efeito devolutivo às fls. 325/327.

Oposição ao julgamento virtual apresentada pela agravante à fl. 329. Devidamente intimada, a agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 331.

É o relatório.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guiomar Garcia Quezini, inconformada com a decisão proferida nos autos da ação de inventário nº 0046199-68.2003.8.12.0001, movida por Jussara Adelaide Coló .

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.

A decisão recorrida restou assim redigida, in verbis (fls. 312/313):

Na hipótese, a pretensão da parte inventariante para que seja reconhecida a cessão de direitos hereditários, conforme documento de f. 283-285, não deve ser acolhida.

O mencionado documento faz alusão aos direitos hereditários de Jussara Coló como única herdeira do falecido, sem qualquer referência à meação de Irma Coló, cônjuge e casada com o de cujus pelo regime de comunhão universal de bens (f. 27).

Como é cediço, a cessão de direitos hereditários é ato inter vivos, por meio do qual o cedente de direito hereditário substitui o próprio herdeiro em relação ao espólio. Nesse passo, indevida a cessão de direitos hereditários, por Jussara Coló, da integralidade do bem imóvel, posto que viola a parte referente à meação.

Assim, intime-se a parte inventariante para cumprir integralmente a decisão de f. 277, item III, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ainda, no mesmo prazo, deve juntar aos autos documento legível da herdeira Jussara Adelaide Coló, bem como matrícula atualizada do imóvel em que consta o cancelamento do usufruto vitalício em favor de Orfiria de Barros.

Por fim, a parte inventariante deve, no mesmo prazo, para apresentar as últimas declarações. Registra-se que a faculdade da apresentação conjunta com o esboço de partilha só tem pertinência se eventualmente antecipado o pagamento do ITCD, bem como não existentes dívidas do espólio. Caso contrário, o esboço só deverá ser apresentado posteriormente, na fase da partilha (2ª fase).

Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a escritura pública de cessão de direitos hereditários apresentada pela agravante é válida, ou se é necessário o cumprimento das condicionantes apontadas pelo magistrado na decisão recorrida.

Pois bem. Entendo que merece reforma a decisão.

O caso em tela diz respeito a inventário dos bens deixados por Ângelo Coló, ajuizado por Jussara Adelaide Coló, filha e herdeira do inventariado, figurando como meeira Irma Coló.

Em 21 de maio de 2004, Jussara e Irma firmaram "Instrumento particular de compra e venda" com a agravante, Guiomar Garzia Guezine, pelo qual pactuaram a venda do único bem inventariado, qual seja, o imóvel inscrito sob a matrícula nº 11.582 do 2º CRI desta Comarca, juntado às fls. 55/57.

O feito não foi devidamente movimentado pela inventariante, sendo inclusive remetido a arquivo provisório em 04/07/2008 (fl. 88). Diante de manifestação da agravante para movimentação do processo e diante da inércia da então inventariante Jussara, a recorrente foi nomeada para o cargo de inventariante em 22/02/2010 (fl. 115).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A agravante, a partir de então, tomou todas as medidas necessárias para movimentação do processo, tendo, entre outros atos, realizado acordo com instituição financeira na ação de cobrança nº 001.98.026968-1, com a extinção da respectiva habilitação de crédito (fl. 124) e recolhido o ITCD correspondente ao bem imóvel (fls. 157/160).

Em 16/05/2019 o magistrado a quo exarou decisão na qual declarou nulo o "contrato particular de promessa de compra e venda" firmado entre inventariante, herdeira e meeira, determinando a juntada de escritura pública de cessão de direitos hereditários e meação (fls. 289/290).

Em obediência à ordem judicial, a recorrente juntou aos autos a "Escritura pública de cessão de direitos hereditários" (fls. 296/298), firmada com a herdeira Jussara Adelaide Coló, uma vez que a meeira Irma Coló faleceu em 30/10/2009, conforme consta da própria escritura.

Não obstante, o magistrado determinou à inventariante que juntasse nova escritura pública de cessão de direitos e meação, documento legível da herdeira Jussara e matrícula atualizada do imóvel, com o fito de demonstrar o cancelamento do usufruto vitalício em favor de Orfíria de Barros (fls. 312/313).

Primeiramente, a exigência de escritura pública para formalização do negócio jurídico é devida, nos termos do art. 1.793 do Código Civil, que dispõe que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".

Ocorre que a agravante, mesmo após a formalização do negócio jurídico pela forma especial exigida em lei, não teve reconhecida, pelo Juízo, a cessão de direitos hereditários.

Não há como exigir que seja formalizada escritura com a viúva Irmã Coló, na medida em que a meeira faleceu em 30 de outubro de 2009, conforme consta expressamente da escritura pública apresentada pela inventariante.

Além disso, também não se faz necessária a apresentação de documento legível de Jussara Colo, uma vez que já apresentado nos autos quando da abertura do inventário.

Outrossim, tampouco deve ser exigida da recorrente a apresentação da matrícula atualizada do imóvel para fins de comprovação de cancelamento do usufruto vitalício lá constante, posto que a usufrutuária Orfíria de Barros faleceu em 20/04/2003 (certidão de óbito de fl. 42 e teor da escritura pública), extinguindo-se, assim, o usufruto, nos termos do art. 1.410, inciso I do Código Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Guiomar Garzia Quezini, dando-lhe provimento para determinar a adjudicação do imóvel objeto do inventário à agravante, sem a necessidade de cumprimento das condicionantes impostas na decisão agravada.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 20 de abril de 2021.

jgp

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