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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1404961-57.2021.8.12.0000 MS 1404961-57.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14049615720218120000_55502.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Habeas Corpus Criminal Nº 1404961-57.2021.8.12.0000

Impetrante: Maize Herradon Ferreira

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de

Bataguassu

Interessado: Edilson Manoel Crispim

Paciente: Jucelma Aparecida de Souza

Vistos.

As advogadas Inaiza Herradon Ferreira e Maize Herradon Ferreira, identificadas nos autos, impetram a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JUCELMA APARECIDA DE SOUZA, qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Bataguassu.

Alegam que a paciente foi presa em flagrante no dia 09/04/21, por suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a autoridade coatora convertido sua prisão em preventiva, sem fundamentação concreta, apesar de possuir condições pessoais favoráveis para obtenção da liberdade provisória (é primária, reside em Naviraí/MS, onde trabalha como salgadeira – fls. 12-20) e, ainda, de estarem ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Explicam que a paciente era passageira do veículo conduzido por seu convivente Edilson Manoel Crispim, no qual foi encontrado entorpecente no interior do tanque de combustível, e sempre negou ter conhecimento desse fato, sendo que somente se deslocava com ele de Naviraí/MS para a cidade de Presidente Bernardes/SP a fim de visitar sua filha.

Pedem a revogação da prisão preventiva da paciente ou a sua substituição por medida cautelar de monitoração eletrônica.

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Os documentos que instruem a petição inicial demonstram que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se, a princípio, fundamentada, tendo se baseado na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, diante da gravidade dos fatos consubstanciada na quantidade e natureza da droga transportada (42 Kg de crack), além da ausência de residência fixa no distrito da culpa e de comprovação da atividade lícita (fls. 25-26).

Ademais, os elementos colhidos até agora apresentam elementos indicadores de indícios da autoria e da materialidade do delito, isto é, da ocorrência dos fatos, o que torna indispensável a efetiva apuração.

Desta forma, estando ausente o fumus boni juris de plano, não há como acolher o pedido de liminar, sendo conveniente que primeiro se solicite informações à autoridade apontada como coatora e se ouça o Ministério Público, e considerando ainda, que não há indicativos de constrangimento ilegal, pelas razões acima apontadas, tampouco de ilegalidade, visto que a decisão encontra respaldo nos elementos até agora colhidos, pelo que indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após à PGJ.

Campo Grande, 22/04/2021.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

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