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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838542-46.2020.8.12.0001 MS 0838542-46.2020.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Des. Nélio Stábile
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08385424620208120001_375ba.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

2ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0838542-46.2020.8.12.0001

Apelante : Jose Leoncio Benites

Advogados : Osmar Cozzatti Neto (OAB: 16929/MS) e outro

Apelado : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o ordenamento processual passou a estabelecer uma nova hipótese em que o magistrado está impedimento de exercer a função jurisdicional no processo.

Conforme art. 144, inc. IX, do CPC/2015, "há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando promover ação contra a parte ou seu advogado".

Sobre referida hipótese de impedimento, Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello aclaram:

"Quando promove ação contra a parte ou seu advogado: a hipótese é diversa daquela prevista no art. 145, IV, de suspeição, que compreende, por exemplo, a situação em que o juiz é parte em ação com causa de pedir ou objeto idêntico àquele do processo que iria julgar. O art. 144, IV compreende hipótese em que o juiz promove ação , independentemente de qual seja o seu objeto, contra a parte, ou seu advogado, de qualquer processo que lhe tenha sido distribuído para julgamento. Observe-se que o dispositivo legal se refere aos casos em que o juiz é autor da ação , mas não em que é réu de ação proposta por quem é parte em demanda que está sob sua responsabilidade. Essa última situação pode dar ensejo à suspeição." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. -- 1. ed. São Paulo:

Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 279)

Considerando-se que subsiste ação ordinária proposta por este magistrado em face do ora apelado, Banco do Brasil S/A, impõe-se a declinação da competência para julgamento do presente recurso, em razão do impedimento supramencionado.

Dispositivo

Assim, com base no art. 144, inciso IX 1 , do Código de Processo Civil/2015, declaro meu impedimento para a análise do presente recurso.

À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, a fim de substituir este Relator.

Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, 23 de abril de 2021.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

1

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199101377/apelacao-civel-ac-8385424620208120001-ms-0838542-4620208120001/inteiro-teor-1199101454