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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0801165-94.2018.8.12.0006 MS 0801165-94.2018.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
26/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08011659420188120006_c6373.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0801165-94.2018.8.12.0006/50001 – Camapuã

Recorrente: Traço Engenharia Ltda

Recorrido: Município de Camapuã

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Traço Engenharia Ltda, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 87 e art. 109, f, §§ 1º e , da Lei n.º 8.666/93, e ao art. 26, §§ 3º e , da Lei Federal n.º 9.784/99.

Sem contrarrazões do recurso (f. 38).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ATENDIDA – DEFERIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – PREFACIAL AFASTADA – MÉRITO – RESCISÃO UNILATERAL POR INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – MEDIDAS SANCIONATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 87 DA LEI 8.666/93 – RECURSO IMPROVIDO. In casu, restou demonstrando que a empresa encontra-se com prejuízos acumulados, assim como comprovada a ausência de receitas relevantes nos primeiros meses de 2020 e que, consequentemente, não possui condições de arcar com despesas ordinárias do processo. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório capaz de corromper a rescisão contratual levada a efeito pela Prefeitura do Município de Camapuã, cujo procedimento administrativo foi pautado pela legalidade, inexistindo violação à defesa da empresa contratada."( TJMS . Apelação Cível n. 0801165-94.2018.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 20/08/2020, p: 24/08/2020)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIACONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBEDECIDOS - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. In casu, verifica-se claramente que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do Recurso de Apelação, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios."( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0801165-94.2018.8.12.0006, Camapuã, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/11/2020, p: 05/11/2020)

A súplica não deve ser admitida, pois rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmulas 5 1 e 7 2 , do Superior Tribunal de Justiça.

Mutatis mutandis, eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. RODOVIA SP-345. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 369 E 370 DO CPC/2015. ART. 83, § 4º, DA LEI N. 6.544/1989. ART. , I, DA LEI N.10.177/1998. ARTS. 2º E 22 DA LEI N. 9.784/1999. ACÓRDÃO VERGASTADO. LASTRO NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PROVAS DOS AUTOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. DEVE PREVALECER. A MULTA SE DEU NOS TERMOS DO CONTRATO. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA. MOTIVADA A RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. (...) posterior à rescisão contratual e aplicação da pena de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, não caracteriza preclusão do ato. No mais, inexiste vedação legal à cumulação das referidas penalidades, conforme disposto no artigo 87, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993. (...) Ademais, observo que a pena de suspensão temporária de participar de licitação e contratar com a Administração ocorreu pelo tempo fixado em lei, enquanto que a multa se deu nos exatos termos do contrato. Por fim, ao contrário do que alega a apelante, restou suficientemente comprovada sua impossibilidade de conclusão da obra, fato que motivou a rescisão do contrato." VI - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, bem como a análise dos termos contratuais, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido, confiram-se alguns julgados: AgInt no AREsp n. 1.036.898/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 12/6/2017; AgInt no AREsp n. 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp n. 1.803.137/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 6/9/2019. VII - Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 1458098/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77, 78, IV, V E VIII, E 87, I, DA LEI 8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) . 3. O acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.542.114/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.6.2019; AgInt no REsp 1.206.401/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.4.2018; e AgInt no AREsp 1.232.797/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.6.2018. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1821424/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE 1

" A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. "

2" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

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Vice-Presidência

CLÁUSULA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. (...) Por fim, afasto as insurgências quanto à perícia realizada, já que esta se manifestou sobre os pontos controvertidos e necessários para a formação do juízo de convicção do julgador". 3. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1697325/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE AVALIAR A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESES DE AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE AGRAVANTE PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS, DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE E CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL APLICADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PRÓPRIO CONTRATO. SÚMULA 5/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).2. Inexiste a alegada violação dos arts. 458, II e III, 512, 515, §§ 1o. e 2o. e 535, I do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser válida - na égide do CPC/1973 - a motivação per relationem, na qual o julgador adota como razões decisórias manifestações processuais anteriores.Julgados: AgInt no AREsp. 1.178.297/ES, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 13.8.2018; EDcl no REsp. 1.269.355/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.9.2012.4. Avaliar a necessidade de produção de determinado tipo de prova, bem como a suficiência dos elementos já constantes dos autos, demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório, inviável nesta instância. Julgados: REsp. 1.758.180/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018; AgInt no AREsp. 579.011/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.8.2017; AgInt no AREsp. 905.571/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2016.5. O Tribunal de origem, à luz do vasto acervo fático-probatório da causa, constatou inúmeras falhas na execução das obras, imputáveis exclusivamente à parte agravante.6. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.7. Também por essa razão, não pode ser acolhida a pretensão de indenização pelos materiais de construção e demais custos, pois a tese recursal repousa sobre a ausência de culpa - que, como visto, somente poderia ser acatada mediante o reexame dos fatos e provas da causa.8. Sobre a aplicação da penalidade de rescisão contratual, o acórdão recorrido pautou-se na interpretação das cláusulas do contrato, que previam tal sanção para o caso de descumprimento dos prazos de execução. Assim, a modificação de suas conclusões encontraria óbice na Súmula 5/STJ.9. De todo modo, observa-se que o Recurso não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, qual seja, a incidência ao caso do art. 80 da Lei 8.666/1993 (fls. 1.741/1.742). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.10. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1547725/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.MULTA. REVISÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

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Vice-Presidência

AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. No que toca à propalada alegação de infringência ao art. 65 da Lei 9.784/1999, a Corte de origem consignou que, no recurso administrativo em que o autor postulou e teve deferida a conversão de multa em advertência, teria havido a revisão administrativa do julgado, que culminou com a conversão da penalidade de forma mais gravosa sem a devida notificação do autor/devedor. Inviável, portanto, no âmbito do recurso especial, avaliar se ocorrera ou não a mencionada intimação, nos moldes a afastar a reformatio in pejus, em razão do óbice estabelecido na Súmula 7/STJ.2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi realizado pelo agravante. Incide na espécie o óbice da Súmula 182/STJ:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(AgInt no REsp 1423239/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Traço Engenharia Ltda. Às providências.

Campo Grande, 6 de abril de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199101418/recurso-especial-resp-8011659420188120006-ms-0801165-9420188120006/inteiro-teor-1199101495