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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0800649-91.2020.8.12.0010 MS 0800649-91.2020.8.12.0010 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
27/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08006499120208120010_6ccd1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0800649-91.2020.8.12.0010/50001 – Fátima do Sul

Recorrente: Município de Fátima do Sul

Recorrido: Leni Rosa dos Anjos Balotin

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Fátima do Sul, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 19-Q da Lei n.º 12.401/2011, art. da Lei n.º 9.787/1999, e arts. , § 5º, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, bem como inobservou as regras impostas para fornecimento de medicamentos não incorporado em atos normativos do SUS, consoante entedimento sedimentado no Recurso Representativo da Controvérsia n. º 1.657.156/RJ.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 50/58).

É o relatório. Passo a decidir.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PELO SUS – IRRELEVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ (TEMA 106) - REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO A previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado, não afasta a solidariedade estatal, como igualmente assentado pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.657.156/RJ) decidiu que para concessão de medicamentos que não integram o SUS é necessário a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Não há que se falar em óbice para que o Poder Público forneça o medicamento prescrito, quando verificado que a autora não tem possibilidade de arcar com os custos e o fármaco encontra-se registrado na ANVISA, havendo ainda a apresentação de laudo médico que atesta a enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento."( TJMS . Apelação Cível n. 0800649

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Vice-Presidência

91.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/11/2020, p: 05/11/2020)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão."( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. 0800649-91.2020.8.12.0010, Fátima do Sul, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 14/12/2020, p: 16/12/2020)

A pretensão recursal não merece seguimento, uma vez que os artigos apontados como violados não foram alvo do acórdão, o que acarreta ausência do necessário prequestionamento.

Ademais disso, muito embora a parte tenha oposto Embargos De Declaração com o intuito de provocar o prequestionamento fícto (art. 1.025, do Código de Processo Civil), segundo entendimento do Superior Tribunal De Justiça, para que tal ocorra, a parte deve indicar, no seu apelo especial, que houve também infringência ao art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – PREQUESTIONAMENTO FICTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015 – CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, tratase de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso,"a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte", ressaltando, ainda, que"a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático"- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido." (AgInt-AREsp 1.017.912, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j.

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03/08/2017, DJ 16/08/2017)

Desse modo, por não ter a parte recorrente se desincumbido de seu ônus de apontar a violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, a matéria objeto desse recurso não se encontra devidamente debatida. Assim, este apelo especial não está apto à abertura de instância em decorrência do que dispõe a Súmula 282 1 , do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, segundo entendimento da Corte Superior, senão, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FUNDAMENTAÇÃO – DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA – INVIABILIDADE. -Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda de imóvel. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. - Agravo interno não provido." (AgInt-AREsp 1.332.268, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2018, DJ 14/11/2018)

"(...) 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração de honorários." (AgInt-AREsp 975.676, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 09/03/2017, DJe 24/03/2017)

Em relação ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1657156/RJ (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

TEMA 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."

Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão que restou nestes termos:

"Modulação de efeitos: Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018." (trecho do acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018) "

Assim, em razão de o Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1657156/RJ – Tema 106) ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o seguimento do presente Recurso Especial, nesta parte, encontra óbice nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. 2

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as

1"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

2 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

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Vice-Presidência

exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Município de Fátima do Sul . Às providências.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2.021

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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