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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível: AGT 0800101-28.2019.8.12.0034 MS 0800101-28.2019.8.12.0034

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
24 de Abril de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_08001012820198120034_ba155.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNOBUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOILEGALIDADE DE ENCARGOS A DESCONSTITUIR A MORA – AFASTADO PARA MANTER A MORA DIANTE DA NÃO ILEGALIDADE E NÃO ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – RECURSO IMPROVIDO.

I - Se os pedidos trazidos na contestação em ação de busca e apreensão de limitação de juros remuneratórios, vedação da capitalização de juros e comissão de permanência são julgados pela improcedência, então, impossível em acolher a tese do devedor de desconstituição de mora por encargos indevidos, mormente, se o devedor não cumpra o dever que lhe incumbia no art. 330, § 2º do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200381995/agravo-interno-civel-agt-8001012820198120034-ms-0800101-2820198120034

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