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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0802390-14.2018.8.12.0051 MS 0802390-14.2018.8.12.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08023901420188120051_240da.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILOMISSÃONÃO OCORRÊNCIAREJULGAMENTO DA CAUSAIMPOSSIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAISDESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSAEMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo o apontado vício da omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessário que o órgão julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte como violados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
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