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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002880-80.2009.8.12.0020 MS 0002880-80.2009.8.12.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Des. Vladimir Abreu da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00028808020098120020_ce7d9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILOMISSÃONÃO OCORRÊNCIAREJULGAMENTO DA CAUSAIMPOSSIBILIDADEMULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOEMBARGOS REJEITADOS.

Inexistindo o apontado vício da omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa. Não procede o pedido de imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando não se evidencia o manifesto intuito protelatório da parte embargante.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200416160/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-28808020098120020-ms-0002880-8020098120020

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