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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0813104-18.2020.8.12.0001 MS 0813104-18.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
27/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08131041820208120001_81230.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELDECLARATÓRIA C/C NEGATIVA DE DÉBITOCOMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA PELO VENDEDOR - PAGAMENTO PARCELADO - ESTORNO INTEGRAL EM UMA SÓ PARCELA – DEVER DO CONSUMIDOR EM QUITAR AS PRESTAÇÕES CUJO VALOR FOI RESTITUÍDO À VISTA E CONFIGURADO COMO CRÉDITO NAS FATURAS – COBRANÇA DEVIDARECURSO PROVIDO.

O cancelamento da compra feita de forma parcelada com o estorno em uma só parcela não isenta o consumidor de efetuar o pagamento das prestações subsequentes. A opção de creditar a totalidade do valor em favor do autor no mês subsequente possibilita o uso do crédito para o pagamento antecipado das parcelas ou compensação das compras mensais, como realizado por falta de manifestação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200441020/apelacao-civel-ac-8131041820208120001-ms-0813104-1820208120001

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