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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

27/04/2021

Julgamento

23 de Abril de 2021

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08131041820208120001_81230.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0813104-18.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado : Santo Antonio Bin

Advogado : Rafael Sanches Durães (OAB: 22225/MS)

Interessado : Car System Alarmes Ltda

Advogado : Weber Sanches Lacerda (OAB: 320218/SP)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA C/C NEGATIVA DE DÉBITO – COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADA PELO VENDEDOR - PAGAMENTO PARCELADO - ESTORNO INTEGRAL EM UMA SÓ PARCELA – DEVER DO CONSUMIDOR EM QUITAR AS PRESTAÇÕES CUJO VALOR FOI RESTITUÍDO À VISTA E CONFIGURADO COMO CRÉDITO NAS FATURAS – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da compra feita de forma parcelada com o estorno em uma só parcela não isenta o consumidor de efetuar o pagamento das prestações subsequentes.

A opção de creditar a totalidade do valor em favor do autor no mês subsequente possibilita o uso do crédito para o pagamento antecipado das parcelas ou compensação das compras mensais, como realizado por falta de manifestação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao reurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 23 de abril de 2021

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Banco Bradesco S.A. interpõe apelação contra sentença que, na ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Santo Antonio Bin em face do apelante e da Car System Alarmes Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para:

a) declarar a inexistência do débito que originou o apontamento descrito às f. 40, ficando confirmada, em definitivo, a tutela de urgência que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação à mencionada dívida (decisão de f. 42-4);

b) condenar o requerido Banco Bradesco S/A à restituição em dobro do montante pago indevidamente, cujos valores devem ser corrigidos pelo IGPM/FGV desde o desembolso e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação;

c) condenar o requerido Banco Bradesco S/A ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 406, do Código Civil, a partir da citação;

d) julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais em relação à requerida Car System Alarmes Ltda.

Sucumbência recíproca em 70% para o banco e 30% para o autor, com honorários em R$ 2.500,00. Ao requerido Bradesco incumbe o pagamento de 60% e à requerida Car System o pagamento de 10% restantes das verbas sucumbenciais.

Do montante relativo aos honorários sucumbenciais a serem arcados pelo requerente, 60% devem ser pagos à requerida Car System e 40% ao requerido Bradesco.

Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

Alega ausência de ato ilícito, falta de comprovação dos danos morais alegados e do nexo de causalidade entre a conduta do banco em autorizar os débitos em conta e a pretendida restituição.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Caso mantida a condenação, requer a restituição na forma simples e a redução dos danos morais em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Contrarrazões às fls. 356-65.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

O autor ajuizou a presente demanda alegando cobrança indevida por parte dos requeridos Banco Bradesco e Car System diante da ausência de contratação do serviço que ensejou a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

Relata os fatos da seguinte maneira:

Diz que se dirigiu até uma agência do Banco Bradesco em novembro de 2019 para cancelar sua conta bancária, quando foi informado que havia uma compra parcelada em 12 vezes com parcelas de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais) referente ao seguro contratado junto à Car System e que já haviam sido pagas três parcelas (fl. 03).

Diante do ocorrido, informou ao banco que não havia relação com a Car System e que a compra desse serviço nunca ocorreu. Solicitou ao banco o cancelamento da compra e também da conta. Foi informado de que a conta seria cancelada e a referida compra passaria por análise e posteriormente a instituição entraria em contato para informá-lo (fl. 03).

Apresentou o extrato de fl. 26 comprovando o encerramento da conta e disse que não obteve resposta em relação à impugnação da compra.

Em novembro de 2020 veio residir em Campo Grande e começou a receber ligações e mensagens via SMS do banco informando a existência de débitos em seu cartão de crédito. Em abril do mesmo ano tomou conhecimento de que seu nome estava negativado junto à Serasa em relação a dívida vencida em 10/02/2020 no valor de R$ 153,00, tendo como credor o Bradesco.

Diz que (...) a primeira requerida (Car System) agiu de má-fé ao efetivar a compra de um serviço sem o devido consentimento do requerente, que mesmo após informar não ter interesse no serviço continuou efetuando os lançamentos mês após mês. E como se não fosse o suficiente a segunda requerida (Banco Bradesco),

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

mesmo após diversos avisos e pedidos de cancelamento da compra que estava lançada em seu cartão de crédito e que não tinha realizado, nada fez, e se não fosse suficiente colocou o nome do Requerente no cadastro de maus pagadores. (fl. 04).

Por fim, pleiteou a declaração de inexistência de débitos, a devolução da quantia paga e indenização por danos morais pelos exaustivos transtornos abusivos praticados pelas empresas requeridas.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos relatados.

Contudo, analisando detidamente os autos, tem-se que o apelo deve ser integralmente provido.

De fato e mesmo que desconhecido o motivo, houve evidente equívoco na cobrança no cartão de crédito referente a uma compra na Car System na fatura de agosto de 2019 no valor de R$ 153,00 – parcela 01/12 (fl. 252). Ou seja, o pagamento seria feito em doze prestações de R$ 153,00.

O equívoco está comprovado na fatura seguinte (setembro de 2019 – fl. 254), pois a empresa efetuou o estorno do valor total da transação, concedendo ao autor um crédito no cartão de R$ 1.836,00.

O crédito se deu de forma integral, enquanto a compra havia sido pactuada para pagamento parcelado em doze vezes (12 x R$ 153,00).

Ao invés de o autor utilizar-se desse crédito para abater das prestações referentes à compra cancelada, ele utilizou como forma de pagamento dos demais gastos realizados no cartão de crédito.

Na fatura de 10/09/2019, em que houve o crédito referente ao estorno da Car System (R$ 1.836,00), o total final devido alcançou "-R$1.149,80" (fl. 254), pois o crédito estornado foi utilizado para pagamento da parcela 02/12 da Car System e dos demais gastos feitos pelo autor em outros estabelecimentos, como Mercado e Casa (R$ 26,83 e R$ 65,09), Celso Gonçalves Lopes R$ 68,00), Chowa Auto Peças (R$ 93,50), LinxPay Centro Automotivo (R$ 146,77) e anuidade diferenciada (R$ 16,75).

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Na de 10/10/2019, após abater a parcela 03/12 da Car System e considerando os gastos com terceiros (Chowa Auto Peças, Drogaria Nova Adm, Estação Burguer e anuidade) que foram abatidos do crédito referente ao mês anterior (R$ 1.149,80), sobraram-lhe R$ 819,48 (fl. 256).

Na de 10/11/2019, o restante do valor estornado (-R$ 819,48) também foi utilizado para cobrir a parcela 04/12 da Car System e de gastos com terceiros (Farmelhor Parelheiros, Calu Grill, LinxPay Centro Automotivo e anuidade – fl. 258), sobrando-lhe R$ 426,53 (fl. 258).

Em 10/12/2019, abateu-se a parcela 05/12 da Car System e mais os débitos decorrentes de compras efetuadas na LinxPay Centro Automotivo, Bufe Atlântica e Drogaria Nova Adm), sobrando-lhe o crédito de -R$ 86,21 (fl. 260).

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Em 10/01/2020, após o cancelamento do cartão, o restante do crédito (-R$ 86,21) ainda remanescente do estorno foi utilizado para pagamento da parcela 06/12 da Car System (R$ 153,00), ficando R$ 66,79 para pagamento (fl. 262).

Em última análise, é como se ela ficasse com dinheiro do estorno em crédito e usasse o sistema do cartão para financiamento futuro, não havendo qualquer ressarcimento a ser feito, pois das 12 prestações referentes à compra cancelada na Car System, 6 ficaram em aberto e sem pagamento.

Tem-se portanto, que a opção foi creditar a totalidade do valor em favor do autor no mês subsequente à compra, cabendo a ele, caso desejasse, usar esse crédito para o pagamento antecipado das parcelas ou compensação das compras mensais, como se deu por falta de manifestação.

Veja-se que não houve o cancelamento do débito pendente (doze parcelas). Houve o estorno em uma única parcela, cabendo ao devedor honrar com as respectivas prestações a fim de que não haja crédito nem débito para qualquer das partes.

E como pediu o cancelamento da conta bancária e deixou de efetuar o pagamento das prestações parceladas e em aberto, cujo valor já havia sido estornado e creditado em seu cartão, a dívida existe e deve ser quitada pelo autor.

Isso é facilmente constatado pelo documento trazido pelo próprio autor na inicial à fl. 25, informando um saldo devedor referente ao parcelamento da compra da Car System em setembro de 2019.

Portanto, a dívida existe e deve ser quitada pelo autor, sendo perfeitamente possível a sua cobrança e a negativação do seu nome.

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Também não há que se falar em dano à personalidade do autor, não havendo indício de ilegalidade da conduta das requeridas ou prejuízo de qualquer ordem.

Conquanto o fato em questão possa ter causado aborrecimentos ou confusão ao autor, que ficou apreensivo com a cobrança sucessiva de um crédito cancelado, porém já totalmente a ele creditado, não teve o condão de acarretar constrangimentos efetivos e graves e de provocar profunda perturbação psíquica ou na tranquilidade.

Logo, não há falar em restituição de valores (danos materiais), tampouco em danos morais indenizáveis.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso a fim de revogar a tutela de urgência de fls. 42-4 e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por conseguinte, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente arcados pelo autor, com honorários em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO REURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 23 de abril de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200441020/apelacao-civel-ac-8131041820208120001-ms-0813104-1820208120001/inteiro-teor-1200441155

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