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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
28/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14080450320208120000_3b428.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 1408045-03.2020.8.12.0000/50000 – Camapuã

Recorrentes: Omec Engenharia e Comércio Ltda

Recorrido: Ministério Público Estadual

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Omec Engenharia e Comércio Ltda, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, e art. , do Decreto nº 20.910/32.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 52/63).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao analisar a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE TAC - IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA – AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA SÚMULA 254 DO STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO,* 1. Fundando-se a execução ajuizada em obrigação de fazer decorrente de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado com o órgão ambiental, mas inadimplido, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, reconhecida sendo a imprescritibilidade de ações que têm por objeto a reparação de dano ambiental. 2. O cumprimento da obrigação de fazer não afasta a condenação pecuniária em razão dos danos ambientais causados. 3. Em que pese o título executivo judicial não tenha estabelecido os critérios para correção monetária de eventual crédito, nas Cortes Superiores há entendimento firmado no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, devendo ser incluídos na conta de liquidação, inexistindo ofensa à coisa julgada por essa inclusão."( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1408045-03.2020.8.12.0000, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 16/12/2020, p: 11/01/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Quanto a violação ao enunciado sumular n.º 467 do Superior Tribunal de Justiça não merece guarida, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal constante nas alíneas a, b, ou c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esbarrando, portanto, no impeditivo da Súmula 518 1 , do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se:

"(...) 4. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ). (...)." ( AgInt-REsp 1.661.436/SP, 4ª T., rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 25/06/2019, DJ 1º/07/2019)

Ademais, este reclamo não está apto à instância superior em decorrência das censuras das Súmulas 7 2 e 83 3 , do Superior Tribunal de Justiça, pois a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã, e o acórdão combatido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório e não há como aferir eventual violação aos dispositivos alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 623/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, referendado pelo STF, é imprescritível a reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos, em razão da natureza permanente da lesão.Julgados: RE 654.833/AC, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 29.4.2020; REsp. 1.081.257/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.644.195/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.5.2017.3. Não procede a tese de ilegitimidade passiva, uma vez que, nos termos da Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.4. A parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que, configurada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora (fls. 312/313).5. Incide, por conseguinte, a Súmula 283/STF, a obstar a reabertura da discussão quanto à precisão das provas apresentadas pelo Parquet (o que deveria ter sido feito em sede de contestação).6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1540341/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020)

"PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARAPROPOR A EXECUÇÃO. 1. Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 443.407/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.4.2006, p. 106), encontra-se em plena vigência o § 6º do art. da Lei n. 7.347/1985, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem n. 664/90, do Presidente da República - a

1

"Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

2" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

3

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor-, ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou. 2. Recurso especial provido para reconhecera força executiva do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Município de Curitiba e a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da execução." ( REsp 828.319/PR, 2ª T., rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 16/10/2010, p. 08/02/2011)

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC – NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 5 E 7 DO STJ – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO – FIXAÇÃO DE ASTREINTE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem consignou que"a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de 'fato novo extintivo da execução', todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel". 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demanda análise de cláusulas específicas do Termo de Ajustamento de Conduta e das provas produzidas, notadamente para concluir se houve perda superveniente do objeto da ação. Incidem, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Quanto à necessidade de produção de prova pericial, o Tribunal de origem entendeu que,"no caso dos autos, além de ser farta a documentação apresentada por ambas as partes, vê-se que os fatos postos são incontroversos, bastando apenas a sensibilidade do julgador para aferir o direito a ser aplicado ao caso concreto, não precisando de outras provas". Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, termo de vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, declaração e outros atos gerados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público não pode ser desconstituído por prova inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga. 4. A redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 5. Recurso Especial não conhecido."( REsp 1.718.984/SP, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 17/04/2018, DJ 11/09/2020)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Omec Engenharia e Comércio Ltda.Às providências.

Campo Grande, 26 de abril de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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