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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-60.2020.8.12.0000 MS 141XXXX-60.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

17/02/2021

Julgamento

10 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14119606020208120000_89c24.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADAMÉRITOAPRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR TERCEIRO INTERESSADOPOSSIBILIDADELIBERAÇÃO DO CRÉDITO PENHORADO DA EMPRESA-AGRAVANTEIMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIAQUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSOPRECLUSÃORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a matéria discutida no presente recurso difere da debatida nos embargos à execução n.º 0835076-49.2017.8.12.0001, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que não há semelhança nas questões decididas. O terceiro interessado pode apresentar a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória. A questão sobre a possibilidade de penhora de créditos da empresa-agravante para pagamento do débito executado, mesmo sendo terceira estranha à lide, já foi objeto de apreciação judicial, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1411721-27.2018.8.12.0000, sendo que a mencionada decisão transitou em julgado em 11/12/2020. Portanto não é possível a reanálise da matéria sobre o bloqueio de valores, visto que preclusa e sob o manto da coisa julgada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200925456/agravo-de-instrumento-ai-14119606020208120000-ms-1411960-6020208120000

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