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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0004523-04.2017.8.12.0017 MS 0004523-04.2017.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00045230420178120017_58eb7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVACRIME DE FURTOPLEITO DE ABSOLVIÇÃOALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESANÃO ACOLHIDOSENTENÇA PAUTADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que decisão condenatória expedida com base exclusivamente na fase extrajudicial do caderno processual é inválida, porquanto fere o princípio do contraditório e ampla defesa. Contudo, o que se observa da bem lançada sentença de primeiro grau é que, além da confissão extrajudicial, a Juíza a quo considerou o depoimento judicial dos Policiais diligentes, bem como o depoimento da vítima do delito para proferir a sentença. Destarte, não há se falar em absolvição, porquanto a sentença proferida pela Juíza de piso foi pautada pelo contraditório, tendo sido a confissão extrajudicial do Acusado apenas um dos meios de prova utilizados para ensejar o édito condenatório. Ante o exposto, com o parecer, nega-se provimento ao Recurso Defensivo e mantém-se incólume a sentença apelada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200926949/apelacao-criminal-apr-45230420178120017-ms-0004523-0420178120017

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