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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
10/02/2021
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
Des. Paschoal Carmello Leandro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00045230420178120017_58eb7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4 de fevereiro de 2021

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0004523-04.2017.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator – Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro

Apelante : Gabriel Souza Campos

DPGE - 1ª Inst. : Diego Bortoloni Disperati

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955/MP)

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE FURTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIDO – SENTENÇA PAUTADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que decisão condenatória expedida com base exclusivamente na fase extrajudicial do caderno processual é inválida, porquanto fere o princípio do contraditório e ampla defesa. Contudo, o que se observa da bem lançada sentença de primeiro grau é que, além da confissão extrajudicial, a Juíza a quo considerou o depoimento judicial dos Policiais diligentes, bem como o depoimento da vítima do delito para proferir a sentença. Destarte, não há se falar em absolvição, porquanto a sentença proferida pela Juíza de piso foi pautada pelo contraditório, tendo sido a confissão extrajudicial do Acusado apenas um dos meios de prova utilizados para ensejar o édito condenatório.

Ante o exposto, com o parecer, nega-se provimento ao Recurso Defensivo e mantém-se incólume a sentença apelada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gabriel Souza Campos em face de sentença de f. 190-192, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena corpórea de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa.

Sobreveio a respectiva sentença, isso porque no dia 15 de agosto de 2017, na rua Walter Hubacher, nº 1808, Centro, na cidade de Nova Andradina-MS, o Acusado subtraiu para si 1 (um) notebook avaliado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 1 (um) fone de ouvido no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

Em suas Razões Recursais, às f. 205-211, o Apelante requer a reforma da sentença e, consequentemente, seja absolvido da imputação pela prática do crime preconizado no art. 155, caput, do Código Penal.

Contrarrazões pelo Ministério Público, às f. 217-229, requerendo o desprovimento do Recurso Defensivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 240-259, opina-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento.

Prequestionamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Gabriel Souza Campos em face de sentença de f. 190-192, que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena corpórea de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto e à pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa.

Sobreveio a respectiva sentença, isso porque no dia 15 de agosto de 2017, na rua Walter Hubacher, nº 1808, Centro, na cidade de Nova Andradina-MS, o Acusado subtraiu para si 1 (um) notebook avaliado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 1 (um) fone de ouvido no valor de R$ 15,00 (quinze reais).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contrarrazões pelo Ministério Público, às f. 217-229, requerendo o desprovimento do Recurso Defensivo.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 240-259, opina-se pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento.

Prequestionamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

É o relatório.

Narra a peça acusatória:

‘’Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 15 de agosto de 2017, por volta das 17h37, na Rua Walter Hubacher, nº 1808, bairro Centro, em Nova Andradina/MS, o denunciado GABRIEL SOUZA CAMPOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) notebook, avaliado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e 01 (um) fone de ouvido, avaliado em R$ 15,00 (quinze reais), conforme boletim de ocorrência de f. 04 e auto de avaliação indireta de f. 15.

Consoante se infere nos autos, no dia dos fatos, o denunciado, imbuído de seu propósito criminoso, deslocou-se até o local supracitado, subtraiu a "res" e empreendeu fuga. Ocorre que, como o local possuía câmeras de segurança, foi possível identificar o denunciado. (...)’’

Passa-se a analisar o mérito.

Pleiteia a Defesa pela reforma da sentença condenatória proferida em primeiro grau, aduz que não há provas suficientes para a manutenção da condenação do Apelante, porquanto, muito embora haja filmagem que supostamente tenha o flagrado saindo do local do delito em posse da res furtiva, o Laudo Pericial de f. 16-28 possui resultado inconclusivo sobre o reconhecimento facial da pessoa presente na filmagem. Além disso, alega que a confissão extrajudicial, por si só, não pode ensejar um édito condenatório.

Não obstante o esforço Defensivo, não comporta guarida o pedido.

A materialidade do delito é comprovada através do boletim de ocorrência nº 2831/2017 de f. 03-04; Auto de Apreensão de f. 05-06; Auto de Avaliação Indireta de f. 11; Relatório de Investigações de f. 12; Laudo Pericial de f. 16-28 e por fim, pela prova testemunhal colhida tanto em fase extrajudicial como em Juízo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

‘’Não trabalha e também não estuda. É usuário de ‘crack’ desde os 18 anos. Antes dos dezoito anos experimentou toso os tipos de entorpecentes. O interrogando mora na rua. Possui outras passagens por furto. Quanto aos fatos, relata que por volta das 17h37, entrou na Rua Walter Hubacher, encontrou a porta aberta de um estabelecimento comercial, abriu a porta de correr e subtraiu um notebook prata e fone de ouvido. Não se lembra de nenhum pen drive. Fugiu em sua bicicleta e depois negociou os bens com um rapaz que não sabe o nome e nem onde encontra-lo, pelo valor de R$ 100,00. Gastou todo o dinheiro em ‘crack’ e fumou tudo. Agiu sozinho. (...)’’

De fato, a condenação do Acusado com base unicamente na confissão extrajudicial, fere o princípio do contraditório e ampla defesa (art. , LV, da Constituição Federal), e, somente poderia servir, por si só, como prova para a expedição de uma sentença condenatória, caso houvesse a presença de defensor no momento do ato de confessar o delito à Autoridade Policial. (LIMA, p. 712) 1

Com efeito, uma decisão condenatória expedida com base exclusivamente na fase extrajudicial do caderno processual é inválida. Contudo, o que se observa da bem lançada sentença de primeiro grau é que, além da confissão extrajudicial, a Juíza a quo considerou o depoimento judicial dos Policiais diligentes, bem como o depoimento da vítima do delito.

Vejamos parte do depoimento prestado em Juízo por Severino Clementino Santos, vítima (f. 167, sistema de mídia audiovisual):

‘’(…) Vítima: Fui na delegacia, fiz a denúncia, é... de imediato lá os policias pelas imagens já né, já é uma pessoa conhecida deles, eles foram atrás do rapaz encontraram ele até com as mesmas vestes, porém ele não estava mais com o aparelho (…)

Ministério Público: Quando os policiais, as imagens, qual foi a reação dos policiais? Em algum momento eles tiveram duvida de quem seria ou não?’’

Vítima: Não. Não tiveram, né. Quando eu cheguei lá que levei as imagens no pendrive fiquei ali na recepção, o policial pegou o pendrive foi até uma outra sala, e ai voltou de volta ali na recepção onde eu tava fazendo o ‘b.o.’, ai ele falou ‘ó, é fulano de tal, dá pra ver nitidamente’. Ai ele, e ai realmente eles foram atrás (…) conseguiram, porque depois o policial me ligou, né, conseguiram identificar ele, tava com a mesma roupa ainda do dia anterior, mas tava sem o objeto (...)’’. – Grifamos.

E de Cassiano Rodrigues Teixeira, Investigador de Polícia (f. 167,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sistema de mídia audiovisual):

Ministério Público: (…) Como é que identificaram ele como autor desse furto?

Depoente: Foi pelas câmaras de… era uma residência se não me engano um escritório, ai a gente teve acesso ao circuito interno de segurança e viu e dava pra ver nitidamente que era ele, que entrou assim, viu o portão aberto, entrou catou o notebook e saiu. Até na época a gente foi atrás dele tal, ele confessou a prática, mas ele não quis falar onde é que tava o notebook, falou que já havia trocado por droga e tal, que não ia se indispor com a pessoa e preferiu não entregar o notebook.

Ministério Público: Tiveram alguma dúvida com relação a identificação dele pelas câmaras?

Depoente: Não, nenhuma Doutor, nenhuma. Se o senhor tiver acesso as câmaras ai o senhor pode ver não tem nenhuma dúvida, imagem boa. (...)’’

Acerca dos depoimentos dos milicianos, a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal entende que:

‘’(…) Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através do firme e coerente testemunho prestado por policiais civis em harmonia com a confissão extrajudicial e demais evidências que exsurgem do flagrante. (...)’’ (TJMS – Apelação Criminal nº 0033196-21.2018.8.12.0001 – Relator: Des. Emerson Cafure –

Comarca: Campo Grande – Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal – Data do julgamento: 29/10/2020 – Data de publicação: 03/11/2020).

Destarte, não há se falar em absolvição, porquanto a sentença proferida pela Juíza de piso foi pautada pelo contraditório, tendo sido a confissão extrajudicial do Acusado apenas um dos meios de prova utilizados para ensejar o édito condenatório.

Sem alterações no apenamento. Muito embora a ficha criminal do Recorrente ostenta diversos crimes (folha de antecedentes de f. 120-126), mormente delitos contra o patrimônio, podendo um deles ser utilizado na segunda fase do sistema dosimétrico (art. 61, I, do Código Penal), tendo em vista que ao realizar a dosimetria da pena deixou-se de considerar a agravante da reincidência, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, mediante a ausência de Recurso Ministerial, mantém-se a reprimenda no patamar de 1 (um) ano de reclusão e a pena pecuniária de 10 (dez) diasmulta.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Quanto aos prequestionamentos, deixa-se de promover a abordagem específica dos dipositivos legais suscitados, uma vez que a matéria neles contemplada foi amplamente debatida e decidida. 2

Ante o exposto, com o parecer, nega-se provimento ao Recurso Defensivo e mantém-se incólume a sentença apelada.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª Elizabete Anache

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Emerson Cafure e Desª Elizabete Anache.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2021.

sigin

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200926949/apelacao-criminal-apr-45230420178120017-ms-0004523-0420178120017/inteiro-teor-1200926966

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