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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 012XXXX-85.2007.8.12.0001 MS 012XXXX-85.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

07/02/2021

Julgamento

3 de Fevereiro de 2021

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_01268548520078120001_33f4d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EXECUÇÃOEXTINÇÃO DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO DEVEDORIMPOSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na esteira da jurisprudência consolidada, a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200938576/apelacao-civel-ac-1268548520078120001-ms-0126854-8520078120001

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