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1 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 000XXXX-17.2002.8.12.0013 MS 000XXXX-17.2002.8.12.0013

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 0000858-17.2002.8.12.0013 MS 0000858-17.2002.8.12.0013

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

07/02/2021

Julgamento

1 de Fevereiro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_00008581720028120013_45802.pdf

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Ementa

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.