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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0801498-57.2020.8.12.0012 MS 0801498-57.2020.8.12.0012
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
29/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014985720208120012_715bd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Juiz Lúcio R. da Silveira

4ª Câmara Cível

Classe: Apelação Cível Autos nº 0801498-57.2020.8.12.0012

Apelante : Maria Inês Santos da Silva

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Safra S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Vistos.

Maria Inês Santos da Silva interpõe recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que promove em face de Banco Safra S.A, a qual possui identidade de causa de pedir com a Apelação Cível nº 0803046-54.2019.8.12.0012.

As ações foram ajuizadas pela mesma parte autora contra o mesmo banco afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiros junto à instituições bancárias em seu nome, hipótese em que, ante à conexão (art. 113, II, do CPC), poderia ter ajuizado ação única para satisfação de sua pretensão.

A reunião se apresenta recomendável para, além de evitar decisões conflitantes, também coibir abusos quanto ao exercício do direito de ação e do benefício de justiça gratuita.

Em consulta ao SAJ verifica-se que antes da distribuição deste apelo, ocorrida em 26/04/2021, houve distribuição do recurso de apelação n. 0803046-54.2019.8.12.0012, em 30/06/2020 à 2ª Câmara Cível, sob a relatoria do Des. Vilson Bertelli.

Pois bem.

Nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC:

"O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo."

Portanto, conforme a nova legislação processual, a prevenção deixa de ser estabelecida por aquele que primeiro conhecer ou despachar no recurso conexo, como era no CPC/73, mas pela data do protocolo da distribuição.

Além disso, o Regimento Interno desta Corte, mais precisamente no artigos 158, caput, dispõe:

"... O órgão que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de Juiz de primeiro grau, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução das respectivas sentenças." - destaquei

Há também juiz certo na hipótese, o Des. Vilson Bertelli, como se extrai do art. 161, V, do Regimento Interno:

"Art. 161. Será juiz certo:

(...) V - o relator de um processo para outros feitos originários conexos e para todos os recursos, na

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Juiz Lúcio R. da Silveira

causa principal, cautelar ou acessória, incidente, conexa ou continente ;"

Convém anotar que se trata de prevenção, competência absoluta, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como preconiza o art. 64, § 1º, do CPC, sob pena de ofensa ao juiz natural.

Vale registrar ainda que o Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador Membro da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, autos nº. 1600809-16.2020.8.12.0000, foi julgado improcedente, por unanimidade, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça do dia 02/06/2020, com a seguinte ementa:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CAUSAS COM IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) – CONEXÃO – ART. 55 DO NCPC – PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA ART. 158, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO – CONFLITO IMPROCEDENTE. Pela redação do caput do art. 55 do Novo Código de Processo Civil,"reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". E, mesmo sem conexão, de acordo com o § 3º do mesmo dispositivo, deverá haver a reunião de processos para julgamento conjunto quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. O julgamento das ações pelo mesmo magistrado se mostra acertado diante da possibilidade de julgamento divergente, além de risco de arbitramento de indenizações por dano moral em todas as ações, com valores elevados, o que ocasionaria o enriquecimento sem causa da parte autora, e consequentemente afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. As lides, como as propostas pela recorrente, lotam o judiciário, podendo se verificar o ajuizamento pelas mesmas partes, patrocinadas pelos mesmos advogados, sendo essa mais uma razão para julgamento pelo mesmo órgão, uma vez que busca evitar ilegalidades e julgamentos conflitantes. Considerando que as ações originárias questionam o mesmo tipo de fraude contratual, ainda que em contratos e instituições financeiras diferentes, mas supostamente sofrida pela mesma autora indígena, a solução de um caso deverá, inevitavelmente, corresponder a do outro. Daí a prevenção do órgão julgador que primeiro conheceu da causa." (destaca-se)

Ante o exposto, redistribua-se este recurso à 2ª Câmara Cível, ao Desembargador Vilson Bertelli, data vênia, Juiz certo, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.

Campo Grande, 27 de abril de 2021

Lúcio R. da Silveira

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

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