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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-78.2019.8.12.0018 MS 080XXXX-78.2019.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

30/04/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08020157820198120018_ce5f2.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇAMUNICÍPIO DE PARANAÍBASERVIDOR MUNICIPALPROFESSOR - INCENTIVO À ESCOLARIDADEGRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA 1.

Controvérsia centrada no pagamento do incentivo à escolaridade.
2. A Lei que rege o servidor público efetivo do Município de Paranaíba/MS dispõe que a única condição para a implantação do recebimento do adicional de incentivo à escolaridade é que a conclusão do curso seja posterior à data da aprovação no certame.
3. In casu, a autora concluiu os cursos em data posterior a de sua admissão no serviço público, e quando já estava vigorando a Lei Municipal nº 40, de abril de 2010, que previa adicional de incentivo de escolaridade de 5% sobre o vencimento, sendo que em 09 de maio de 2011 foi publicada a Lei Complementar 47, de 09 de maio de 2011, que revogou a lei anterior, mantendo, porém, o referido adicional.
4. Sentença mantida em Remessa Necessária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201301660/remessa-necessaria-civel-8020157820198120018-ms-0802015-7820198120018

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