Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-78.2019.8.12.0018 MS 080XXXX-78.2019.8.12.0018

Controvérsia centrada no pagamento do incentivo à escolaridade.

2. A Lei que rege o servidor público efetivo do Município de Paranaíba/MS dispõe que a única condição para a implantação do recebimento do adicional de incentivo à escolaridade é que a conclusão do curso seja posterior à data da aprovação no certame.

3. In casu, a autora concluiu os cursos em data posterior a de sua admissão no serviço público, e quando já estava vigorando a Lei Municipal nº 40, de abril de 2010, que previa adicional de incentivo de escolaridade de 5% sobre o vencimento, sendo que em 09 de maio de 2011 foi publicada a Lei Complementar 47, de 09 de maio de 2011, que revogou a lei anterior, mantendo, porém, o referido adicional.

4. Sentença mantida em Remessa Necessária.