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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08020157820198120018_ce5f2.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº XXXXX-78.2019.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Recorrido : Rosely Aparecida Cavalin

Advogado : Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS)

Recorrido : Município de Paranaíba

Proc. Município : Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS)

EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROFESSOR - INCENTIVO À ESCOLARIDADE – GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA

1. Controvérsia centrada no pagamento do incentivo à escolaridade. 2. A Lei que rege o servidor público efetivo do Município de Paranaíba/MS dispõe que a única condição para a implantação do recebimento do adicional de incentivo à escolaridade é que a conclusão do curso seja posterior à data da aprovação no certame.

3.

In casu, a autora concluiu os cursos em data posterior a de sua admissão no serviço público, e quando já estava vigorando a Lei Municipal nº 40, de abril de 2010, que previa adicional de incentivo de escolaridade de 5% sobre o vencimento, sendo que em 09 de maio de 2011 foi publicada a Lei Complementar 47, de 09 de maio de 2011 , que revogou a lei anterior, mantendo, porém, o referido adicional.

4. Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de abril de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba-MS.

Ação : de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por Rosely Aparecida Cavalin contra o Município de Paranaíba pleiteando o adicional por incentivo à educação no importe de cinco por cento (5%) calculados sobre o seu vencimento, previsto no art. 95, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 09/05/2011.

Requereu a condenação do Município de Paranaíba/MS à implantação do valor de cinco por cento (5%) em seu vencimento, bem como a pagar os valores retroativos de cinco por cento (5%) de 19/02/2014 até a efetiva implantação (f. 1-4).

Contestação (f. 89-93): ofertada pelo Município de Paranaíba , aduzindo que "deve o pedido ser julgado improcedente, tal qual o foi da decisão administrativa ora juntada, uma vez que, logo após o requerimento administrativo objetivando a implantação do adicional por incentivo à educação, no dia 17/03/2015, foi-lhe concedida a licença para tratar de interesse particulares, retornando somente quatro anos mais tarde, em 03/06/2019"(f. 92), ou,"alternativamente, no caso de procedência do pedido, requer seja essa parcial, uma vez que os valores retroativos a serem pagos, devem considerar somente o período em que a autora esteve em atividade e não como requerido na inicial – desde o protocolo administrativo até a efetiva implantação" (f. 92).

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) condenar o requerido a implantar o adicional de incentivo à educação pela conclusão do Curso Técnico em Infraestrutura Escolar, no importe de cinco por cento (5%) sobre o vencimento (salário-base) da requerente, totalizando, assim, dez por cento (10%) do adicional previsto no art. 95, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 09/05/2011 ; e b) condenar o requerido pagamento das verbas pretéritas, relativas, exclusivamente, ao percentual de 5% (cinco por cento), a partir de 16.06.2014, até a efetiva implantação, abatendo-se os valores já pagos a esse título e com a ressalva de que não deverão ser considerados os períodos de licença de 17/03/2015 a 02/06/2019.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir de quando cada prestação deveria ser adimplida, e acrescidos de juros moratórios de meio por cento (0,5%) ao mês, contados da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97.

Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deveão ser fixados quando liquidado o julgado (f. 161-168).

Certidão: não houve a interposição de recurso voluntário (f. 174).

Termo : os autos foram encaminhado a este Tribunal para proceder o Reexame Necessário da sentença (f. 175).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

É cediço que a Lei Municipal nº 40, de abril de 2010 , prevê em seus artigos 116 e 117 a gratificação por escolaridade aos servidores efetivos do Município de Paranaíba que concluírem curso de pós-graduação, senão vejamos:

Art. 116 Ao servidor efetivo, após comprovação de conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, deverá ser concedido, a título de incentivo, adicional no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento.

Art. 117 Para efeito do disposto no artigo anterior, serão consideradas somente as escolaridades concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor.

Com efeito, o artigo 95 da Lei Complementar Municipal 47, de 09 de maio de 2011 , introduzida posteriormente, manteve o acréscimo remuneratório ao servidor municipal efetivo, in verbis:

Art. 95 - Ao servidor efetivo, após a comprovação de conclusão de escolaridade superior a requerida para o cargo que detém, deverá ser concedido, a título de incentivo, adicional no valor correspondente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o seu vencimento.

§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão considerados somente as escolaridades concluídas após a aprovação no concurso público originário do cargo provido pelo servidor

§ 2º - O adicional de que trata o caput deste artigo, não poderá em nenhuma hipótese, ser superior a 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.

Resta clarividente que a Lei que rege o servidor público efetivo do Município de Paranaíba/MS dispõe que a única condição para a implantação do recebimento do referido adicional de incentivo à educação é que a conclusão do curso seja posterior a data da aprovação no certame .

In casu, a autora concluiu o Curso Técnico em Infraestrutura Escolar - Desenvolvimento Educaional e Social – Educação Profissional Técnica de Nível Médio em 17/08/2013 (f. 21), vale dizer, em data posterior a de sua admissão no serviço público (01/07/2008 – f. 7-20), e quando já estava vigorando a Lei Municipal nº 40, de abril de 2010, que previa adicional de incentivo de escolaridade de cinco por cento (5%) sobre o vencimento, sendo que em 09/05/2011 foi publicada a Lei Complementar 47, de 09 de maio de 2011 , que revogou a lei anterior, mantendo, porém, o referido adicional.

Importante realçar que o Decreto Normativo nº 306, de 04.04.2012,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o qual regulamenta o artigo 95 da Lei Complementar Municipal 47, de 09/05/11, ao estabelecer que "a conclusão de novo curso superior ou graduação deverá estar relacionado com o cargo de origem e servirá para aperfeiçoamento no desempenho de suas funções", e que a "graduação referida nesse Decreto equivale-se aos curos de Nível Superior e Pós Graduação sendo: uma especialização, um mestrado e um doutorado..." , bem como que "na hipótese de conclusão de curso superior ou graduaçã o que não tenham qualquer relação com o cargo de origem do servidor, não será computado para atribuição do percentual previsto no art. 1º desde Decreto", não deve ser aplicado na hipótese, porque extrapola o poder regulamentar.

Com efeito, o Decreto Normativo nº 306, de 04.04.2012, naqueles pontos em que inova, criando condições não exigidas no artigo 95 , da Lei Complementar Municipal 47, de 09/05/11 , excedeu o poder regulamentar, revestindose de patente ilegalidade.

À toda evidência, a norma regulamentadora do artigo 95 , da Lei Complementar Municipal 47, de 09/05/11, não tem o condão de alterar ou restringir o comando legal nele contido.

A matéria, inclusive, tem sido assim julgada nesta Corte :

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANDO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 306/2012 – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o grau de escolaridade exigido para o cargo da apelante é "alfabetizado", bem como que a autora/apelante concluiu o curso o Curso Técnico em Infrestrutura Escolar – Eixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, esta faz jus ao adicional de incentivo à educação previsto no art. 95 da Lei Municipal nº 47/2011"(TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-39.2019.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran , j: 10/01/2021, p: 13/01/2021).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANDO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 306/2012 – ADICIONAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"( TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-19.2019.8.12.0018 , Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/09/2020, p: 02/10/2020).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AFASTADA – SUSPENSÃO DO

PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL EM RAZÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO – SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE DECRETO REGULAMENTAR – DIREITO DO SERVIDOR RECONHECIDO MESMO QUE O CURSO NÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA COM O CARGO EXERCIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I) A teor do art. do Dec. 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir da ciência da resposta da Administração. Havendo suspensão do prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição, tornando devidas as verbas pretéritas desde o requerimento administrativo. II) O Decreto Regulamentar, embora expressamente previsto no artigo 84 da Constituição, não pode criar ou limitar direitos dos servidores, uma vez que sua finalidade é apenas regular as situações estabelecidas por expressa definição legal, razão pela qual deve ser resguardado do direito do autor previsto em Lei Municipal, de obter a implementação do adicional em razão da conclusão de curso superior, ainda que não tenha relação com o cargo por ele exercido. III) Sentença reformada. Recurso provido. Mesma solução ao reexame necessário"( TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-15.2018.8.12.0018 , Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan , j: 30/07/2020, p: 06/08/2020).

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – LEI MUNICIPAL N. 40/2010 – GRATIFICAÇÃO MANTIDA PELO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – DECRETO MUNICIPAL 306/2012 – LIMITAÇÃO DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA

Se a Lei 40/2010, do Município de Paranaíba, previu o pagamento de adicional de incentivo de 5% sobre o vencimento do servidor efetivo que comprovar a conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, direito este ratificado pelo artigo 95 da Lei Municipal 47, de 09.05.2011, não poderia o Decreto 306/2012 restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido ."( Apelação /

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Remessa Necessária n. XXXXX-92.2016.8.12.0018 , Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho , j: 31/10/2017).

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE INCENTIVO DE ESCOLARIDADE – LEI MUNICIPAL N. 40/2010 – GRATIFICAÇÃO MANTIDA PELO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL 47/2011 – DECRETO MUNICIPAL 306/2012 – LIMITAÇÃO DO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Se a Lei 40/2010, do Município de Paranaíba, previu o pagamento de adicional de incentivo de 5% sobre o vencimento do servidor efetivo que comprovar a conclusão de escolaridade superior à requerida para o cargo que detém, após a aprovação no concurso público, direito este ratificado pelo artigo 95 da Lei Municipal 47, de 09.05.2011, não poderia o Decreto 306/2012 restringir a abrangência, limitando o pagamento do adicional apenas aos cursos com relação direta com o cargo exigido. Os honorários advocatícios sejam fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no inciso II,do § 4º, do art. 85, do CPC. "( Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-55.2016.8.12.0018 , Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski , j: 06/12/2017).

Por fim, importante fazer a ressalva de que a autora não fará jus ao pagamento do adicional pelo período em que esteve afastada por motivo de licença para tratar de assuntos pessoais, como acertadamente constou na sentença.

Assim, resta imperiosa a manutenção da sentença que concedeu o adicional de incentivo à educação à autora.

Diante do exposto , mantenho a sentença em Remessa Necessária.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

COMO CONSTA NA ATA, A DECISÃO FOI A SEGUINTE:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 28 de abril de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201301660/remessa-necessaria-civel-8020157820198120018-ms-0802015-7820198120018/inteiro-teor-1201301779

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