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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des. Dorival Renato Pavan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006102220198120013_39414.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800610-22.2019.8.12.0013 - Jardim

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Fed. : David Wohlers da Fonseca Filho (OAB: 143936/RJ)

Apelado : Diego Botelho da Silva

Advogado : Enrico Cuevas Bonilha (OAB: 23901/MS)

Advogado : Brazilino Domingos Ramos (OAB: 480035/MS)

Advogada : Veruska Insfran Falcão de Almeida (OAB: 7930/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO -INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – REQUISITOS LEGAIS PARA O AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS – BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O REsp 1495146/MG DECIDIDO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Presentes os requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91, corroborado pela conclusão pericial, inafastável o direito à percepção do benefício de auxílio doença decorrente do acidente de trabalho.

II) O termo inicial da concessão do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença quando este benefício já foi concedido ou requerido administrativamente, como é a hipótese dos autos, ou da citação acaso não concedida previamente. Inteligência firmada no REsp n. 1.095.523/SP, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, publicado no DJe 05/11/2009, em sede de recurso representativo de controvérsia.

III) De acordo com REsp 1495146/MG, julgado em sede de representativo de controvérsia, e que impõe observância pelos tribunais: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

IV) Inferível que, não obstante a condenação, trata-se de sentença ilíquida, incidindo quanto aos honorários advocatícios o inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC, que prorroga para o momento posterior à liquidação o arbitramento da verba honorária.

IV) Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 28 de abril de 2021

Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe apelação cível (fls. 152-166) em face de DIEGO BOTELHO DA SILVA , insurgindo-se contra sentença de fls. 138-143 da douta juíza da 2ª Vara da comarca de Jardim, Drª. Melyna Machado Mescouto Fialho, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo apelado em ação previdenciária, conforme dispositivo que transcrevo a seguir:

"Isto exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO BOTELHO DA

SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL O SEGURO SOCIAL –

INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de auxíliodoença à parte autora, nos termos do art. 61, da Lei 8.213/91, no

valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de

benefício com termo inicial da data do pedido de prorrogação, ou

seja, 22/03/2019, razão pela qual fica o processo decidido com

resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991

(inserida pela Lei Federal n. 13.457/2017), considerando que se trata

de auxílio-doença, fixo como prazo estimado para a duração do

benefício 4 (quatro) meses, contados a partir da perícia médica

(11/06/2019), momento em que poderá ser convocado para avaliação

das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, nos

termos do art. 60, § 10, da referida legislação. Caso o quadro de

saúde do autor não tenha sofrido alteração o benefício deverá ser

mantido mesmo após o lapso temporal.

Com base na fundamentação dessa sentença,

entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do

CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional

definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de

10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário

em favor da requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos

reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitando-se ao

quantum de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser revisto depois,

sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento

da obrigação.

Ressalto que caso haja discordância com o

resultado da avaliação supracitada, poderá o requerente dela

recorrer, consoante autoriza o § 11 do art. 60 da Lei 8.213/1991.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma

única vez, corrigidas desde as respectivas competências na forma da

legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do STJ e Súmula

8 do TRF 3ª Região, bem como, o Manual de Orientações para os

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de

21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal.

Condeno o demandado ao pagamento dos

honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações

vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma

do art. 85, §§ 3º e , do CPC, considerando os requisitos

estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, § 1º e § 2º,

da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento

dos honorários periciais, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito."

Sustenta que não foi preenchido o requisito incapacidade para fins de recebimento do auxílio doença, ressaltando que a incapacidade laborativa autorizante a concessão de auxílio doença deve ser tal que o segurado esteja inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral por determinado lapso temporal.

Aduz que a data de início do benefício deve ser fixada somente na ocasião em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos para tanto pela legislação reguladora da matéria, inclusive, tratando-se de benefício por incapacidade, a realização de perícia médica (art. 42, § 1º da Lei 8.213/91) ou a juntada do laudo pericial.

Pede a redução dos honorários advocatícios em razão da baixa complexidade da matéria.

Destaca que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, de modo que permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês.

Quanto à aplicação do IPCA-E aos atrasados, impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.

Portanto, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (fl. 172).

O recurso foi encaminhado para o TRF da 3ª Região, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista tratar-se de acidente de trabalho (fls. 175-180).

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan. (Relator (a))

1.

ADMISSIBILIDADE

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Grosso do Sul

Observa-se, outrossim, que o apelante é isento de preparo.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito legal, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.

2.

Da Possibilidade de Concessão do Benefício.

O caso refere-se à concessão de auxílio-doença à autora em razão da redução da capacidade laborativa para a função de campeiro em fazenda, decorrente de acidente de trabalho.

O douto magistrado a quo entendeu que estão presentes os requisitos do auxílio-doença, condenando o INSS à concessão do benefício.

O recorrente afirma, em suma, que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, vez que não comprovada a incapacidade total do apelado.

A alegação não merece respaldo.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que " O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

No caso concreto, conforme constatado na perícia, fls. 118-125, o segurado sofreu queda de um cavalo com fratura de clavícula esquerda, encontra-se com bloqueio de movimentos do ombro esquerdo, sendo sugerido o afastamento do trabalho por quatro meses.

Confira-se:

7. CONCLUSÃO

• DIAGNÓSTICO: FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. CID S431.

• DATA DE INÍCIO DOENÇA (DID): 04/01/2019, DATA DO ACIDENTE.

• HÁ INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

• DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): 04/01/2019.

• SUGIRO 4 MESES DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, A PARTIR DESTA

PERÍCIA, PARA ADEQUADO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL.

Observa-se, então, o registro médico da existência da incapacidade total e temporária e que tal condição o impede de exercer a atividade laboral habitual.

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3.

Do Termo Inicial da Concessão do Benefício.

Pretende o recorrente a implantação a partir da data que ocorreu a juntada do laudo do perito judicial .

Não lhe assiste razão.

Prevalece o entendimento de que o auxílio-doença será devido a partir da data da cessação feita pelo INSS.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida.

Recurso especial a que se nega provimento"

(REsp 704.004/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 17/09/2007, p. 365)

Nesse contexto, o auxílio-doença deveria ser concedido a partir da data que houve a cessação do mesmo na via administrativa, mas o nobre julgador de primeiro grau deferiu a partir da data do pedido de prorrogação (22/03/2019), sendo correta a data da cessação do benefício que se deu em 05/04/2019 (fl. 28).

4.

Dos honorários advocatícios.

O recorrente pede a redução dos honorários advocatícios.

A meu ver, não caberia a redução do honorários advocatícios, eis que já fixados no mínimo de 10% e, ainda, em observância à jurisprudência do STJ, segundo na qual "são devidos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando-se, para fins de cálculo dessa verba, apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se as vincendas" (AgRg no AREsp 271.963, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014).

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autor-apelada, a teor do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil 1 .

5.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Com relação à correção monetária e juros de mora, impende acentuar o quanto decidido em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO

À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A

APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM

REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO

TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS .

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação

dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária,

não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda

Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção

monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que

devem ser aplicados a título de correção monetária não implica

pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização

monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que,

atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período

correspondente. Nesse contexto, em relação às situações

futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC

e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de

captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou

inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda

Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta

de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou

1 o

§ 4 Em qualquer das hipóteses do § 3 :

(...)

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pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplicase às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

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Grosso do Sul

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) (g.n.)

Tal entendimento continua reverberado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.

1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,

sobre a condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.

2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos

Recursos Especiais submetidos ao regime dos Recursos

Repetitivos, que tratam da questão relativa à aplicabilidade do

art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei

11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda

Pública, independentemente de sua natureza, para fins de

atualização monetária, remuneração do capital e compensação

da mora ? REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp

1.492.221/PR, todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell

Marques.

3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de

natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de

correção monetária, no que se refere ao período posterior à

vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei

8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei

11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no

Manual de Cálculos da Justiça Federal.

4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante

art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei

11.960/2009.

5. Recurso Especial do INSS provido.

(STJ, REsp 1864707/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020 , DJe

25/06/2020) (g.n.)

Disso se extrai que deve ser aplicado ao caso que reconheceu o direito do autor ao benefício auxílio-acidente a correção monetária primeiramente pelo INPC, já que o termo inicial é posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Assim, merece reparo a sentença nesse particular para aplicar a correção monetária e juros de mora nos moldes estipulados acima.

6.

Dispositivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato

Grosso do Sul

benefício (05/04/2019), determinar a incidência da correção monetária tendo por base o INPC e juros de mora da caderneta da poupança, nos moldes fixados no REsp 1495146/MG, bem como para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que deverão incidir quando da liquidação da sentença, ocasião em que deverão ser fixados em favor do patrono do autor-apelado, a teor do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios recursais, pois incabíveis na espécie 2 .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Dorival Renato Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 28 de abril de 2021.

in

2 "I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratandose apenas de critério de quantificação da verba." (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)

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