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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0021982-96.2019.8.12.0001 MS 0021982-96.2019.8.12.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
30/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00219829620198120001_5cb15.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0021982-96.2019.8.12.0001/50003 – Campo Grande

Recorrente: Vladenilson Daniel Olmedo

Recorridos: Ministério Público Estadual

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Vladenilson Daniel Olmedo, com fundamento no art. 105, III, "a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou o 414 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 25/29).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DEFENSIVO - PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO – PRELIMINARES AFASTADAS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCABÍVEL – CRIMES CONEXOS MANTIDOS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – MATÉRIA CONTROVERSA – NECESSIDADE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- As preliminares arguidas pelos recorrentes Jamil Name, Jamil Name Filho e Marcelo Rios foram afastadas. II- Acertada a pronúncia dos acusados pois, conforme se extrai dos depoimentos dos autos e demais provas produzidas, há indícios suficientes de autoria. Para a pronúncia é desnecessário juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Assim, ao juiz cabe tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem, contudo, invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural. Presentes os requisitos previstos no artigo 413, do Código de Processo Penal, o caso é de pronúncia, devendo ser mantida a decisão de 1º grau. III- Por haver indícios de autoria em relação aos delitos conexos, porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e receptação, estes serão igualmente submetidos ao julgamento do Júri, nos termos do artigo 76, II, c/c o artigo 78, I, ambos do Código de Processo Penal. IV - No presente caso, em que pese as considerações da defesa acerca da aplicabilidade do princípio da consunção, não há como descartar a possibilidade de existência de concurso material, ou mesmo, concurso formal de crimes. Portanto, sendo controversa a existência ou não do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, e, sua consequente absorção pelo homicídio, a tese deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, juiz natural do processo. V- Não prospera a pretensa descaracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois neste momento processual, somente poderia ocorrer se

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houvesse prova cabal que as desconstituíssem, visto que, sabidamente, na fase da pronúncia, deve tão somente ser analisada a admissibilidade ou não da acusação, sem imiscuir-se no mérito da causa. Na forma como se deram os fatos, não há como afasta-las de plano. Cabe ao juiz monocrático tão somente proclamar admissível ou não a acusação, sem contudo invadir o mérito da causa, o que se dá em homenagem ao princípio constitucional do juiz natural, que, em casos tais, é o Tribunal do Júri (CF, art. , XXXVIII, d). Com o parecer, nego provimento aos recursos defensivos.

"RECURSO MINISTERIAL- RECORRIDO EURICO DOS SANTOS MOTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL – PLEITEANDO A PRONÚNCIA DO ACUSADO EURICO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS In casu, são insuficientes os indícios da participação do recorrido na prática do delito, razão pela qual a decisão de impronúncia deve ser mantida. Contra o parecer, nego provimento ao recurso ministerial.

RECURSO MINISTERIAL - RECORRIDO JAMIL NAME – PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE QUE ESTÁ RECEBENDO ATENDIMENTO MÉDICO NA PENITENCIÁRIA FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Pela análise do caso, inclusive pelos documentos juntados em outros procedimentos, verifica-se que o paciente está recebendo os cuidados necessários na Penitenciária Federal de Mossoró. Trata-se de prisão por delitos graves e verificando que o estabelecimento prisional oferta a assistência médica necessária ao paciente, dou provimento ao recurso para restabelecer a prisão preventiva do paciente. Com o parecer, dou provimento ao recurso ministerial para o fim de restabelecer a prisão preventiva do recorrido Jamil Name." (TJMS, Recurso Em Sentido Estrito - Nº 0021982-96.2019.8.12.0001 - Campo Grande , 2ª Câm. Cível, Rel. Juiz Waldir Marques – substituição legal , j. 23/02/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. As questões jurídicas postas sob foco do Poder Judiciário foram devidamente analisadas de forma clara e suficiente, atentando-se para a livre persuasão racional ou do livre convencimento motivado. II - No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, denota-se que, ao julgador, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário mencionar expressamente os dispositivos legais e os princípios existentes sobre o caso. Embargos rejeitados. Com o parecer. Embargante M. R.

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE – OMISSÃO SANADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – MATÉRIA IMPUGNADA DEVIDAMENTE ANALISADA NO CORPO DO ACÓRDÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Acolhem-se os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão existente, retirando-se do acórdão recorrido o seguinte parágrafo:"Extrai-se do teor dos interrogatórios de J. N. e J. N. F. que o advogado contratado por M. R. encontrava-se presente no referido ato, tendo, inclusive, sido oportunizado a ele realizar perguntas aos corréus, porém manteve-se silente.", não lhe atribuindo, por conseguinte, efeitos modificativos quanto à rejeição da preliminar arguida. II - No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, denota-se que, ao julgador, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário mencionar expressamente os dispositivos legais e os princípios existentes sobre o caso. Embargos acolhidos em parte. Em parte com o parecer." (TJMS, Embargos de Declaração - Nº 0021982-96.2019.8.12.0001/50000 – Campo Grande, 2ª Câm. Cível, Rel. Juiz Waldir Marques – substituição legal , j. 23/03/2021)

O recurso não deve prosperar, pois o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever o posicionamento do acórdão objurgado, implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos dispostos nas Súmulas 83 1 e 7 2 , do Superior Tribunal De Justiça. Confira-se:

"PENAL E PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – (...) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 413, CAPUT E § 1º,

1"Não se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

2" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

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414 E 415, II E III, TODOS DO CPP – ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ – (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A denúncia que descreve os fatos imputados ao réu de forma a permitir o exercício da defesa não é considerada inepta. Precedentes. 1.1 No caso em tela, perde força a alegação de inépcia da denúncia porque deduzida diante da sentença de pronúncia, após o transcurso de toda a instrução criminal no qual pode a defesa exercer o contraditório. Precedentes. 2. Diante de conexão intersubjetiva e instrumental, reconhecida pelo Tribunal de origem, devida é a alteração do juízo competente, na forma do art. 76 do CPP. 3. A sentença de pronúncia deve observar o princípio da correlação com os fatos descritos na denúncia, o que ocorreu no caso em tela, pois o fato noticiado após a instrução criminal não alterou os fatos apontados como de responsabilidade do réu. 4. A aplicação do art. 222, § 2º, do CPP, que prevê o julgamento antes da juntada de carta precatória é admitida por esta corte. 5. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasa o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou o suposto excesso de linguagem da pronúncia. 6. In casu, o reconhecimento da absolvição sumária, da impronúncia e o afastamento da qualificadora demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para ratificar a pronúncia pelo delito de homicídio qualificado. 6.1. Ainda, o afastamento de qualificadora na sentença de pronúncia também requer a demonstração de manifesta inocorrência. Precedentes. 7. Descabe em recurso especial a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg-AREsp 1.085.378/MG, 5ª T., rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 19/06/2018, DJ 28/06/2018)

"HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ. (...) I - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fáticoprobatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). (...)." (AgRg-AREsp 1.284.963/PR, 5ª T., rel. Min. FELIX FISCHER, j. 14/08/2018, DJ 20/08/2018)

"HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 7/STJ. 1. 'A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime' (AgRg-REsp 1.128.806/SP, 6ª T., rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 16/6/2015, DJ 26/6/2015). 2. Pronunciado o agravante por homicídio duplamente qualificado tentado, porque o Tribunal de origem, em acórdão devidamente fundamentado, entendeu presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas esbarra na vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg-AREsp 1.064.639/PE, 6ª T., rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 01/06/2017, DJ 09/06/2017)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial interposto por Vladenilson Daniel Olmedo. Às providências.

Campo Grande, 23 de abril de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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