APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANTIDA. ARGUIÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. INCUMBE AO CONTRIBUINTE TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CDA – CORRETA. REGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. TÍTULO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS – INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. PRELIMINARES REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 083XXXX-17.2018.8.12.0001 MS 083XXXX-17.2018.8.12.0001